LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. ARTIGOS 129, §9º, I, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7°, INCISO II DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008656-0, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DA LOJA OBJETO DE FURTO QUE FLAGROU A AÇÃO PERPETRADA PELO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029672-1, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. ARTIGOS 129, §9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. CONCESSÃO DE SURSIS. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não impede a concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017056-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DE PROCEDIMENTO DESTINADO À REGRESSÃO DO REGIME DE PENA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO BENEFICIADO COM SAÍDA TEMPORÁRIA E QUE NÃO RETORNOU NA DATA APRAZADA. REEDUCANDO FORAGIDO PELO PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ART. 50, INCISO II, DA LEI N. 7.210/84. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AGRAVADO INAPTA A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DE SUA CONDUTA. MUDANÇA DE COMPORTAMENTO AFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO SE COADUNA COM A PRISÃO DO AGRAVADO NA POSSE DE MACONHA, QUE, ALIÁS, CONFIGURA CRIME, EM PLENO DIA DE SEMANA. PARTICULARIDADES QUE ENFRAQUECEM A HIPÓTESE DE QUE ELE ESTAVA EXCLUSIVAMENTE DEDICADO AO TRABALHO E À FAMÍLIA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS. "[...] O apenado que se evade do cárcere e somente retorna mediante recaptura feita pela polícia comete falta grave. A regressão de regime, nestes casos, decorre de expressa previsão legal (LEP, art. 118, I)" [...] (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.030890-3, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14-06-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.035734-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 606 QUILOS DE MACONHA ACONDICIONADAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DEIXADO PELO APELANTE NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA, CUJAS DECLARAÇÕES ENCONTRAM AMPARO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ELE AOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONTEXTO DE PROVAS SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO). ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ESCORREITAS A RESPEITO DA ORIGEM DO CARREGAMENTO DE DROGAS APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. EXCLUSÃO, COM O CONSEQUENTE EXTORNO DO ACRÉSCIMO NA PENA. PRETENDIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. PLEITO NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE DOIS VETORES DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS, COM AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) E DE 1/6 (UM SEXTO), RESPECTIVAMENTE. AUMENTO PROGRESSIVO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004402-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046163-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046904-9, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM INTUITO DE DESLOCAR A AÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E SER OFERTADA A TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PRECEDENTES. NULIDADE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO SOBRE O TEMA CONTIDO EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO, DE FORMA A FORNECER O DIRECIONAMENTO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034474-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE PRONTIFICOU EM PROVIDENCIAR O CONSERTO MECÂNICO DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA E COM ELA OBTEVE O DINHEIRO PARA O PAGAMENTO DO RESPECTIVO SERVIÇO. CONSERTO NÃO REALIZADO. APOSSAMENTO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA INDICAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052753-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU E SUPRIMIU IMPOSTO AO SE APROPRIAR DE CRÉDITOS LANÇADOS NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS, SOB DECLARAÇÃO FALSA DE ESTAR AMPARADO POR BENEFÍCIO FISCAL, FRAUDANDO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO NO ART. 2, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. INVIABILIDADE. CONDUTA REALIZADA QUE SE SUBSOME NO TIPO DE QUE TRATA O ART. 1º DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO QUANTUM APLICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.034320-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO AO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043182-0, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDAS ALEGAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048860-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS FURTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ÍNFIMOS. ADEMAIS, RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025299-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE QUE CONFESSA TER ESTADO NA CASA DA VÍTIMA NO DIA DOS FATOS APÓS SEU CONVITE, MAS NEGA A OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL DIZENDO QUE SOMENTE TROCARAM CARÍCIAS E BEIJOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE ADENTROU NO LOCAL SEM SEU CONSENTIMENTO E SOB AMEAÇA DE MAL INJUSTO CONSTRANGEU-A A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. VALIOSO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL QUE SÃO, QUASE SEMPRE, COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. VÍTIMA COM TREZE ANOS DE IDADE E VIRGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL COM RUPTURA HIMENAL RECENTE. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA DANDO CONTA QUE NAS VESTES, NO LENÇOL E NA TOALHA DA VÍTIMA E NO MOLETOM DO ACUSADO ESQUECIDO NA CASA HAVIAM MANCHAS DE SANGUE. BONS PREDICADOS DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. VÍTIMA QUE LHE INFORMARA ACERCA DE SUA IDADE. RESIDÊNCIA DO AGRESSOR E DA VÍTIMA DISTANTE CERCA DE DUZENTOS METROS. ENDEREÇO MANTIDO HÁ LONGA DATA. CONFISSÃO DE CONHECER A VÍTIMA POR TÊ-LA VISTO NO COLÉGIO. DESCONHECIMENTO DA IDADE NÃO COMPROVADA E POUCO CRÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003496-3, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS. ABUSO SEXUAL QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE NA CLANDESTINIDADE SEM QUALQUER TESTEMUNHA PRESENCIAL. GENITORA E IRMÃO DA VÍTIMA QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO INFANTE. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ISOLADA NO CENÁRIO PROBATÓRIO. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR FIXADOS EM URH'S. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081521-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ANIMAIS DA VÍTIMA APARECERAM NO TERRENO DE UM DOS ACUSADOS E, PORTANTO, NÃO SABIAM QUEM ERA O PROPRIETÁRIO. ACUSADOS QUE CONFESSAM QUE VENDERAM DUAS VACAS E DOIS TERNEIROS, ALÉM DE TROCAR OS BRINCOS QUE ELAS POSSUÍAM. ALEGAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NO SENTIDO DE QUE O GADO FICOU EM SEU TERRENO POR CERCA DE TRÊS DIAS SEM TER PROCURADO O DONO. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA PARA POSTERIOR VENDA E DIVISÃO DE LUCROS, COMPROVADA. O FATO DE NÃO SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO NÃO ILIDE A CONDUTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL DE FURTO. VÍTIMA QUE EM AMBAS AS FASES RELATOU QUE OS ACUSADOS CONFESSARAM A PRÁTICA DO FURTO. PROVAS CONTUNDENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 168, "CAPUT", DO CP. CRIME QUE EXIGE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS OS PRÓPRIOS ACUSADOS DISSERAM NÃO SER SABEDORES DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS, OS QUAIS SURGIRAM NO TERRENO. LOGO, IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 89, DA LEI 9.099/95), POIS MANTIDA A CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, INC. III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064635-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR LEVANTADA PELO RÉU TAIGUARA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DE REVELIA SEM INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. MÉRITO. AMBOS OS RÉUS PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO, EM FACE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE EM RAZÃO DA PROFISSÃO RETIVERAM QUANTIA PARA FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. RÉUS QUE DEVERIAM REPASSAR OS VALORES AO DETRAN. RÉU GIL ADMITIU QUE APROPRIOU-SE DE COISA ALHEIA. RÉU TAIGUARA TEVE SUA REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035017-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E, ENTRETANTO, MIGROU A EXASPERAÇÃO DA PENA POR CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MESMO APÓS TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO POR SUPOSTO REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (ART. 617, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM E DA NATUREZA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS. "[...] É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência. Verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. [...]" (HC 269.634/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.06.2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029255-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, NUNCA CONCORDOU COM A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 3. Se o acusado, embora reconheça ter praticado parte dos atos pelos quais é processado, alega fato que afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088124-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARGUIDA INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A REFERIDO DELITO. CONDUTA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. "Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes". (STJ - HC n. 190.103/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.004246-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).