APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE FURTO TENTADO E ROUBO (ART. 155, C/C O ART. 14, II, E ART. 157, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040289-8, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO POR CURADORA (ART. 168, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA, NO PAPEL DE CURADORA, APROPRIAVA-SE DE PARTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DA DOLO NA AÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE RÉ NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RETER QUALQUER QUANTIA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034448-3, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086359-8, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE REPRESENTADO. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO, REALIZADO EM AUDIÊNCIA, POR TODAS AS PESSOAS OUVIDAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTE PARA LASTREAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. DÚVIDA INEXISTENTE À RESPEITO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO APELANTE. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. QUALIFICADORAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO À SUA FORMA SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PLENAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR LAUDO PERICIAL. ATO INFRACIONAL PERPETRADO PELO ADOLESCENTE EM COMPANHIA DE UM MAIOR, NÃO IDENTIFICADO NO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS MESMOS. PRETENSÃO NEGADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO TIPO PARA FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. ASPECTO DO PRIVILÉGIO NÃO ARGUIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TENTATIVA. ADOLESCENTE QUE APÓS SUBTRAIR A RES TEVE TEMPO SUFICIENTE DE SE EVADIR DO LOCAL DO FURTO, SENDO PEGO POSTERIORMENTE, NA POSSE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APPREHENSIO REI OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. PRESCINDIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO AGENTE. PEDIDO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA E A REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DAS REAVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. COMPROVADA A COMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO VERSADA NO PROCESSO E A MEDIDA APLICADA. INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS PREVISTAS À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES À REALIZAÇÃO DAS REAVALIAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À SUA REALIZAÇÃO EM INTERREGNO INFERIOR, A DEPENDER DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE LOCAL. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025315-4, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ARTIGO 250, §1º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO PRIMEIRO E ABSOLUTÓRIA, FULCRADA NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AO SEGUNDO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO PARQUET PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067214-8, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, INC. III E 52, CAPUT, AMBOS DA LEP, RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE DISPOSTA NO ART. 50, III, DA LEP - DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO RECONHECEU QUALQUER INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 52, CAPUT, DA LEP - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FALTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PARA QUE SEJA IMPOSSIBILITADA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDO O COMETIMENTO FALTA GRAVE RESTA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043363-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 56, CAPUT) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - REQUERIMENTO ATINENTE À DIFICULDADE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA - ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078548-3, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI 11.343/2006. COMPATIBILIDADE COM O ART. 394, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESES DEFENSIVAS E FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADO EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. - A adoção do procedimento previsto no art. 57 da Lei 11.343/2006 encontra-se em consonância com o art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, além de não constituir ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Constitui nulidade absoluta a sentença que, além de estar divorciada do conjunto probatório dos autos, não demonstra satisfatoriamente os motivos que levaram o Juízo a afastar teses defensivas (art. 93, IX, da Constituição Federal). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e preliminar acolhida para cassar a sentença atacada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013619-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR QUATRO VEZES, (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044462-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE - REDUÇÃO ESTIPULADA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO TÓXICO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO FRACIONAMENTO MÁXIMO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - MODO DE EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - FIXAÇÃO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, caput, §4º da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos pelo acusado, mormente quando ausentes demonstrações de que este praticava com habitualidade o comércio ilícito de entorpecentes, justifica-se a minoração aplicada. II - Levando-se em consideração que foi reputado como negativo somente um dos vetores previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, aliada à absoluta ausência de antecedentes criminais ou passagens pela polícia em nome do réu, deve prevalecer, in casu, a presunção de que se enquadra como mero traficante eventual, impondo-se, então, a despeito da nocividade da droga por ele comercializada (crack), a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção. Tal providência se justifica sobretudo diante do quantum da pena privativa de liberdade, independentemente de se tratar de crime equiparado a hediondo, conforme decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que, uma vez observadas as circunstâncias do caso concreto, seja tal benesse adequada ao contexto dos autos, especialmente às condições do agente criminoso. Por outro lado, dadas as peculiaridades do caso, afigura-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser medida socialmente mais recomendável na espécie. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086778-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, CORRUPÇÃO DE MENORES, POR TRÊS VEZES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP, ART. 244-B DO ECA E ART. 14 DA LEI N. 10.826/23). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044463-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO A QUO E PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AS INVESTIGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não é viável a análise, pelo juízo ad quem, de pedido formulado no juízo de primeiro grau, cuja análise encontra-se pendente, sob pena de supressão de instância. - Não há falar em trancamento do curso do inquérito policial, quando existe lastro mínimo de autoria e materialidade. - A autoridade policial pode, quando verificar os indícios mínimos de autoria e materialidade de conduta delitiva à vista de portaria emitida por entidade da Administração Pública, proceder à investigação criminal, ainda que tal documento não seja idôneo para dar início a um processo administrativo que busque a cassação de aposentadoria de beneficiário, sem que isso acarrete nulidade às investigações. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da impetração. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020643-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039916-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. ACUSADO SUPOSTAMENTE VINCULADO A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CODENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045183-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FORMA REITERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. ACUSADO SUPOSTAMENTE VINCULADO A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CODENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045182-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FORMA REITERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ACUSADA SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CODENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de a paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045180-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BONS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AVENTADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA ACUSADA, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Outrossim, em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. Ademais, a validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porque tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047342-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIAM A TENTATIVA DO RÉU EM SE ESQUIVAR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de o recorrente se esquivar da aplicação da lei penal justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal. - Consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048035-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO ACERCA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO. OMISSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - O juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá manifestar-se fundamentadamente sobre a necessidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, sob a luz dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, consoante disposição expressa no § 1º do art. 387 do referido diploma legal. - A total omissão dos fundamentos a ensejar a manutenção da segregação, conforme estabelece o § 1º do art. 387 do CPP, enquanto aguarda julgamento do pleito recursal, importa evidente constrangimento, o que autoriza a concessão da ordem. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem e, de ofício, determinado pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048538-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO QUE OS FATOS GERARAM NA COMARCA E GRANDE INFLUÊNCIA QUE UM DOS ACUSADOS POSSUI NA COMUNIDADE. ADEMAIS, ANUÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. PLEITO DEFERIDO. 1. "O pedido de desaforamento, previsto no art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos". (TJSC - Pedido de Desaforamento n. 2013.045924-1, de Urubici, Rel. Des. Substituto Altamiro de Oliveira, j. em 17/12/2013). 2. Na hipótese em tela, fortes são os motivos para colocar em dúvida a imparcialidade dos jurados, podendo resultar em julgamento injusto, sem a necessária equidade, razão pela qual o deferimento do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.040835-7, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).