APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ALIADO A FORMA QUALIFICADA DO CRIME. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL. APLICAÇÃO DA FIGURA INERENTE À TENTATIVA E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RES RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RECORRENTE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTAS MAIS BENÉFICAS AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039102-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E POR ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ARREDAÇÃO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO INC. II DO § 4º DO ART. 155 DO CP. ACUSADO QUE INGRESSOU NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO MEDIANTE ESCALADA DE CENTRAL DE GÁS DO EDIFÍCIO COM APROXIMADAMENTE 2,10M DE ALTURA. UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM PARA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO CRIME E DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA FORMA FECHADA. ACUSADO REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕE O RESGATE DA PENA DE MODO MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL. SEVERIDADE DO REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 719 DA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DE MONTANTE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020375-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRODUTOS SUBTRAÍDOS SUPÉRFLUOS E PRESCINDÍVEIS. NÃO SE AMOLDA AO CRIME BAGATELAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011522-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ACUSADA SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.. INVIABILIADADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO NESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040861-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSOS DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE EVASÃO DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE RECHAÇADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043563-9, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE LAPSO ALEGADAMENTE EXÍGUO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. PRAZO JUDICIAL RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER TRAZIDA AO FEITO A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CPP). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA (ART. 402 DO CPP). PLEITO EXTEMPORÂNEO. DEFENSOR DATIVO, INTIMADO PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, QUE PERMANECEU INERTE. INDEFERIMENTO REGULAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. NOVA REPRIMENDA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE ASSEGURAR SUA PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028416-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO NA SOMA DA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA QUE PODE SER CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibilitam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade desde que, em razão de nova condenação, o cumprimento da pena restritiva torne-se incompatível com a nova pena determinada. 2. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, todas as reprimendas devem ser somadas, determinando-se, logo após, o regime de cumprimento. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024475-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º) - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 22) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSOS DA DEFESA. A) RÉU S.M.I.: 1. RECEPTAÇÃO - VEÍCULOS "NP" - AUTOMÓVEL FURTADO E ADULTERADO - RÉU ADQUIRIU SABENDO DA ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CIRCUNSTÂNCIAS DA TRANSAÇÃO REALIZADA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO À RECEPTAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO (CRLV) - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. 2. TRÁFICO DE DROGAS - INCOMPETÊNCIA - DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - NULIDADE ABSOLUTA. B) RÉU E.J.P. DA S.: 1. RECEPTAÇÃO - VENDEDOR DE VEÍCULOS "NP" - CIÊNCIA DA ORIGEM DOS VEÍCULOS - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - RÉU RECONHECIDO EM JUÍZO COMO SENDO O VENDEDOR - CONDENAÇÃO QUANTO AO DOCUMENTO (CRLV) - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ADULTERAÇÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - RÉU QUE ESTAVA NO RAMO DE VEÍCULOS "NP" E CONCORREU PARA A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO - TORNAR SEGURO O PROVEITO DE CRIME - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELE FOI O MANDANTE DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO EM QUESTÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. C) DOSIMETRIA 1. RÉU S.M.I. - RECEPTAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE - ACERTO - AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA, ANTE A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS - REPRIMENDA ADEQUADA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO EFEITO DA CONDENAÇÃO (PERDA DA FUNÇÃO). 2. RÉU E.J.P. DA S. - DUAS RECEPTAÇÕES EM CONTINUIDADE DELITIVA E ADULTERAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DE SURSI. RECURSO DE S.M.I CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE E.J.P.DA S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035998-2, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS), E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077217-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, QUE É REINCIDENTE (ART. 282, II, DO CPP). FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042141-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DOLOSOS PELO REEDUCANDO (ART. 306 DO CTB E ARTS. 329 E 330 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036591-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL SUCINTA, MAS QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EIVA, ADEMAIS, SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O RÉU POR MEIO DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO). PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE, PORÉM DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088982-2, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, DO MODUS OPERANDI E DA REPERCUSSÃO DO DELITOS NA SOCIEDADE. PENA FIXADA AO PACIENTE EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042746-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA EM PERÍCIA INCONCLUSIVA. INVIABILIDADE. EXAME PERICIAL QUE, IN CASU, NÃO SE PRESTA A AFASTAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. ELEMENTOS DO TIPO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o cheque foi preenchido e assinado pelo agente como se o correntista fosse, causando danos patrimoniais à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, na sua forma fundamental. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079752-9, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 0,61 MG/L, QUE CORROBORA OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA CORPORAL APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, PARA O MÍNIMO LEGAL, DEVIDO À PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS E RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA SUFICIENTE À PREVENÇÃO DE DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. VERBA JÁ FIXADA NA ORIGEM EM SEU LIMITE MÁXIMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030454-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU FÁBIO, ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DIONATAN. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA EM PODER DO CORRÉU, E SEQUER FOI RECUPERADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE OS RÉUS NÃO TIVERAM DIFICULDADE PARA ACESSAR O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA PRÓPRIA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054178-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 346, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA NO MESMO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO ACUSADO QUE INVIABILIZOU A APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS E PREJUDICOU A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. TIPICIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047868-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT C/C 327, § 1º, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU A. DA S. - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - SERVIDOR PÚBLICO QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU J. E. S. - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA DEFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - MÉDICO QUE RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA DO GENITOR DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - FILHO DA VÍTIMA QUE FOI ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, QUE O MÉDICO SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS, ASSIM COMO AGIU COM DOLO AO RECEBER VANTAGEM DA VÍTIMA. ALEGADOS EQUÍVOCOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E OBJETIVA OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - MERO ERRO MATERIAL DO MAGISTRADO AO CONSIDERAR A CONDUTA "EXIGIR" AO INVÉS DE "RECEBER" - AUSÊNCIA DE REFORMACIO IN PEJUS - PRINCÍPIO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO, SOMENTE REPRESENTADO OBSTÁCULO AO AGRAVAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS DIAS-MULTA E DIMINUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SANÇÕES FIXADAS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - REDUÇÃO INDEVIDA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076984-3, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA IRMÃO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL UNÍSSONAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (CPP, ART. 156). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CORROBORANDO VERSÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA DEMONSTRA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA VÍTIMA DAS AGRESSÕES. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Incabível a desclassificação da conduta para vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21) quando a prova técnica comprova as lesões corporais sofridas pela vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009974-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI AO INVÉS DA MUTATIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA E POR FATOS NÃO DESCRITOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS M. F, C. N. D. E C. F. R. NULIDADE DAS CONDENAÇÕES DOS CRIMES NÃO DENUNCIADOS DECRETADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE TEMOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E INFORMANTES DANDO CONTA DA INTIMIDAÇÃO CAUSADA PELA AMEAÇA EFETUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032304-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).