INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS E UM PARTICULAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 DA LEI N° 8.066/93 E ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/1967. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DIANTE DA ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS DO CERTAME EM BENEFÍCIO DE EMPRESA ESPECÍFICA. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO ALHEIO. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.040480-3, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA "C" INVOCADOS DE MODO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050441-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO. MÉRITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE REALIZA TRANSPOSIÇÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM ATENÇÃO A CICLISTA QUE ALI SEGUIA. CONDIÇÕES DA VIA E CLIMÁTICAS. POSIÇÃO DO ABALROAMENTO A COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. IMPRUDÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Presente nos autos elementos probatórios a evidenciar que o apelante não adotou as cautelas necessárias para a transposição de via preferencial, ato de imprudência que causou o abalroamento da vítima que seguia em sua bicicleta, age com culpa, ao desrespeitar norma contida no art. 44 da Lei de Trânsito, e provocar a sua morte. - Já operada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante disposição expressa no art. 44, § 2º, do Código Penal, no valor mínimo legal, não assiste ao apelante interesse recursal no pleito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029673-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. ARMA E MUNIÇÕES ENCONTRADAS EM SUA POSSE DURANTE REVISTA PESSOAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. APELANTE QUE CONFESSA O PORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033322-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AVERIGUAR ESTADO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESNECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEITO CUJA APLICAÇÃO NÃO SE ATÉM APENAS AO VALOR DA RES FURTIVA. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DA COISA FURTADA REDUZIDO PELA RÁPIDA AÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. REINCIDÊNCIA DA APELANTE QUE, ADEMAIS, IMPEDE A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036774-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL E DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE POR 45 DIAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE QUE FIGURA COMO AUTOR EM VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA IMPERIOSA JUSTIFICADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA NULIDADE. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. REVISTA PESSOAL LÍCITA E JUSTIFICADA. APREENSÃO LÍCITA DO ENTORPECENTE E LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042277-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO RÉU, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. APRECIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062006-0, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECRETO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO DE FORMA SUMÁRIA COM FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 DO CPP - FALTA JUSTA CAUSA). SENTENÇA PROLATADA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO. JULGAMENTO CASSADO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023828-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 155, CAPUT, E ART. 180, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. DESCABIMENTO. NEGATIVA JUDICIAL DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DÃO CONTA DA AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS AOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007302-0, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO ARGUIDA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. BENS OBJETO DE FURTO, RECONHECIDOS PELA VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO, QUE FORAM LOCALIZADOS NA LOJA DO APELANTE. AUTOR CONFESSO DAS SUBTRAÇÕES QUE INDICOU O LOCAL ONDE REVENDEU A MERCADORIA. ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ORAL, COLHIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE APONTA O APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E COMPRA DOS BENS ILÍCITOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE LOJA DE MÓVEIS USADOS. UTILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA PRÁTICA DO ILÍCITO. PRESENÇA DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007500-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO IMPUTADO, O QUAL DEVERÁ SER ESCLARECIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS E O TEOR DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DA PROVA. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040653-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE DESCONHECIA A INTENÇÃO CRIMINOSA DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATESTAM A CIÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DO CORRÉU. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA TORPEZA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083265-8, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

INQUÉRITO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS AO ARREPIO DA LEI (DECRETO-LEI N. 201/67, AR5T. 1º, VIII C/C CP, ART. 69) - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PROCESSUAIS E DA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA PARA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE JUSTIFICA O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS, EM CONCURSO MATERIAL - TESE DEFENSIVA DE CONTINUIDADE DELITIVA. Em princípio, a análise da tese defensiva extrapola o juízo de admissibilidade adstrito à presente etapa processual. É que o reconhecimento da continuidade delitiva e a consequente correção na classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia exige adentrar nas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes nas quais as contratações irregulares foram efetivadas, o que, a princípio, seria incabível neste momento processual. Todavia, excepcionalmente, admite-se a antecipação de juízo de valor na etapa de recebimento da denúncia quando a adequação da classificação jurídica tiver a finalidade de fixar corretamente a competência ou conceder benefício ao réu. Precedente do STJ (HC n. 253.951, Min. Jorge Mussi). Caso concreto no qual, ainda que excluído da denúncia o concurso material entre alguns delitos, é inviável o oferecimento da proposta de sursis processual, uma vez que a reprimenda mínima, nos termos acima explanado, ultrapassaria o limite legal de 1 (um) ano. (TJSC, Inquérito n. 2013.048899-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º C/C LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035354-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E A DROGA APREENDIDA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020010-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), EM ESPÉCIE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA NESTE SENTIDO. QUANTIA QUE, AINDA QUE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE À ÉPOCA, NÃO SE REVELA DESPREZÍVEL, MORMENTE CONSIDERANDO O PREJUÍZO GERADO À VÍTIMA - PEQUENO COMERCIANTE LOCAL. DE MAIS A MAIS, HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CONTUDO, NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE QUE SE REVELOU DESPROPORCIONAL. IMPRESCINDÍVEL REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016423-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRABALHO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, AMBOS COM A COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATORIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE. Não cabimento. AGENTE QUE POSSUÍA CAPACIDADE, ainda que reduzida, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, tal como de se determinar de acordo com referido entendimento. LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO. PROVA NÃO INFIRMADA. ABSOLVIÇÃO INADIMISSÍVEL. CONTUDO, DE OFÍCIO, NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ADOÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA (1/3) EM DECORRÊNCIA DA SEMI-IMPUTABILIDADE (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007196-1, de Capinzal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM A VERSÃO DADA PELO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO DELITO E COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077677-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A TRANSAÇÃO CIVIL QUE REVELAM O DOLO DA ACUSADA. ALIENANTE DESCONHECIDO, AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL E INEXIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. ADEMAIS, DENUNCIADA QUE, AO SER QUESTIONADA PELA POLÍCIA, SE DECLAROU MENOR DE IDADE, COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE SE LIVRAR DA IMPUTAÇÃO. ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001717-0, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME E INFORMA A CONDENAÇÃO DESTE NA SEARA PENAL PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E COMPRA DE VOTOS NA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. NÍTIDO INTERESSE EM MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, cabe a imprensa produzir matéria com conteúdo verossímil, não podendo se sobrepor ao direito à honra, imagem e à privacidade. O abuso do direito de informar ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014803-5, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).