APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA NO CORTE DA VEGETAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Existindo provas robustas, inclusive pericial, atestando que a área atingida é de preservação permanente, impossível a absolvição dos agentes. 2. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre os marcos interruptivos decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004420-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) POR TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DAS AGENTES, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. AGENTES QUE JÁ RESPONDEM JUDICIALMENTE PELA PRÁTICA DE DELITOS DE ESTELIONATO, DENTRE OUTROS. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031098-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS COM RESULTADO MORTE (ARTIGO 32, §2º, DA LEI N. 9.605/98). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PASSÍVEIS DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088991-8, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CORPO DE JURADOS QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 593, III, "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUADOS À DECISÃO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, APENAS, NO QUE SE REFERE À MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E AO PRAZO EM QUE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022372-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, E V). IMPEDIMENTO DO ACESSO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO ACUSADO AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Ainda que decretado o sigilo das investigações, ao Defensor constituído é garantido o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044423-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, §2º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA QUE CONTAVA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS (ARTIGO 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE E TENTOU DETÊ-LO DURANTE A FUGA DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS E PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. PRÁTICA DELITIVA PLENAMENTE COMPROVADA. RESULTADO DANOSO. INOCORRÊNCIA POR CONTA DA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. AGENTE QUE SE EVADE DO LOCAL DOS FATOS ANTE OS GRITOS DE SOCORRO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA À TIPIFICAÇÃO DO ATO PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MUNUS DA DEFENSORIA DATIVA QUE TEM A REMUNERAÇÃO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DECISÃO MANTIDA. "Se, por ocasião da audiência de justificação, a magistrada singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado para aquela ocasião, em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal." (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16/6/2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069080-6, de Imaruí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 147, CAPUT, 329, § 1º, AMBOS C/C 61, II, "B", 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). EM SEDE PREFACIAL, PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. CONDUTAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita as condutas típicas cometidas pelo paciente e pelo codenunciado, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o membro do Ministério Público, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa ao acusado. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042193-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEGUE SEU CURSO NORMAL, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038194-1, de Imaruí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012990-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - COMPORTAMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA E, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CONDUTA DO AGENTE QUE SE LIMITOU A PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE A ROUPA E EM LOCAL LONGE DOS OLHOS DO PÚBLICO, NOS SEIOS, BARRIGA E VIRILHA DAS VÍTIMA - CONDUTA REPROVÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO DE MOLESTAMENTO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010044-4, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). RÉU INIMPUTÁVEL (ART. 26, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA (ART. 97, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RES FURTIVA RECUPERADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DO BEM NÃO ÍNFIMO (APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO), PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DO ARROMBAMENTO DO VEÍCULO E MODUS OPERANDI REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E CUJA APLICAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE FATO TÍPICO E ILÍCITO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMPO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. MAGISTRADO QUE O FIXA EM 30 (TRINTA) ANOS. REFORMA. PRAZO QUE DEVE SER LIMITADO AO QUANTUM MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO AO CRIME PRATICADO PELO RÉU, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089566-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DO DENUNCIADO. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE A INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010555-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 29-10-2013). SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1º, IV e 2º, II da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (REsp 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11.3.2003). ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE E SUFICIENTE AO CASO EM APREÇO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DEFINIDA PELO JUIZ SINGULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 17 (DEZESSETE) INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM JUNHO DE 2010. INVIABILIDADE. "Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do Código Penal". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031853-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-08-2013). PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA INFERIOR A UM ANO. DELITO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064558-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. APREENSÃO DE SILENCIADOR, LUNETA, MUNIÇÕES QUE SE MOSTRAM APTOS AO FIM QUE SE DESTINAM. POSSE DESSES ARTEFATOS QUE POR SI SÓ CONFIGURAM A PRÁTICA DELITUOSA. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO (PAI FALECIDO). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DOS OBJETOS BÉLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PROVA ORAL CONTUNDENTE QUE ALI SE ENCONTRAVAM HÁ ALGUM TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057387-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036589-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE ENTÃO TREZE ANOS DE IDADE. DECISÃO SINGULAR LASTREADA NA RELATIVA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA À VISTA DO CONSENTIMENTO E DO DISCERNIMENTO DA VÍTIMA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS. CONCEITO OBJETIVO DE VULNERABILIDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA ADOLESCENTE QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO PESSOA COM AO MENOS CATORZE ANOS COMPLETOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052356-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGOS 15 DA LEI N. 10.826/03, ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, E ARTIGO 28 DA LEI N. 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. Em tendo o réu sido condenado a pena superior a 1 (um) ano, desde que preenchidos os requisitos legais, é imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme estipula o artigo 44, § 2º, do Código Penal. SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HORAS INFERIOR À PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE A ESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. De acordo com o artigo 149, § 1º, da Lei se Execução Penal, na prestação de serviços à comunidade o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Havendo fixação de carga horária inferior à previsão legal na sentença de Primeiro Grau, não é possível a alteração de ofício neste grau de jurisdição, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO A 1 (UM) MÊS DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. LAPSO MÍNIMO PREVISTO DE 2 (DOIS) MESES. READEQUAÇÃO DA PENA. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO. Sendo 2 (dois) meses o patamar mínimo legal previsto para a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores, conforme estipula o artigo 293, caput, da lei n. 9.503/97, este deve ser o parâmetro de fixação da pena do acusado, e não 1 (um) mês, como constou na sentença condenatória, pois abaixo do mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001646-0, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.719/2008. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIS ACTUM. ATO REGULARMENTE REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. PREFACIAL, NO MAIS, NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). PRECLUSÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE SOPESADA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXAGERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE QUE NÃO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025198-6, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATO LIBIDINOSO PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA NEGATIVA DE AUTORIA E COMPROVA A MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, SOB AS VESTES, PASSOU A MÃO NOS SEIOS DA INFANTE E EM OUTRA OPORTUNIDADE PASSOU O PÉ NA VAGINA DA MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DEC.-LEI 3.688/41. CONDUTA QUE SE DEMONSTRA REPROVÁVEL E REPUGNANTE, MAS QUE, EXEPCIONALMENTE, NÃO DEMONSTRA QUE O APELANTE TENHA AGIDO DE FORMA LASCIVA. CONDUTA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE DEMOSTRA PROPORCIONAL À PENA COMINADA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018290-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA (DE TENRA IDADE) A INFLETIR PARA A PRÁTICA DOS SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS QUE PADECEM DE DISCREPÂNCIAS E INCERTEZAS - PROBABILIDADE DE SE TRATAR DE RELATO FANTASIOSO NÃO DESCARTADA - INDÍCIOS INSERVÍVEIS À CONDENAÇÃO - CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ACUSADO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063796-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA SEXUAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE - AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADA - CONJUNÇÃO CARNAL QUE REDUNDA EM GRAVIDEZ - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA - CONFISSÃO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055348-4, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).