CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. INDUÇÃO DOS OFENDIDOS EM ERRO MEDIANTE FRAUDE. DOLO MANIFESTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMAS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 ANO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE PARTICULAR. MANUTENÇÃO PARA EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037522-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA OS COSTUMES (LIBERDADE SEXUAL) - ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL REALIZADOS EM DESFAVOR DE VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE, VALENDO-SE DA POSIÇÃO DE CONFIANÇA QUE GOZAVA NA VIZINHANÇA, CONVIDAVA CRIANÇAS PARA SUA RESIDÊNCIA SOB O PRETEXTO DE OFERECER GULOSEIMAS E BRINCAR EM KARAOKÊ E LÁ ABUSAVA DAS MENORES - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM AS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DAS INFANTES - RELATÓRIOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA A ATESTAR OS ABUSOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - JUÍZO INAUGURAL QUE, A PAR DA PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA, NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICARIA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE DO ACUSADO QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO A JUSTIFICAR O INCREMENTO NA PENA-BASE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - FRAÇÃO DE AUMENTO - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA OS CASOS DE CRIME CONTINUADO COMUM - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DE 1/2 (METADE) MANTIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044541-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA AMBOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.3434/2006) - IMPROCEDÊNCIA - 4,4 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO DOSIMETRIA - REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM ESTABELECER A REPRIMENDA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE OBSTA A BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026809-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005341-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. SÉRIAS DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057651-6, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES DOLOSOS NO CURSO DO REGIME ABERTO. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AMPARADA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009) (Recurso de Agravo n. 2013.046036-1, de Anita Garibaldi, rel. Rodrigo Collaço, j. 26-9-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037335-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MODUS OPERANDI DO ACUSADO QUE NÃO REVELA A PERICULOSIDADE EXACERBADA DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA APARENTEMENTE NÃO VERIFICADO. ILÍCITO ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO, POSSIVELMENTE PERPETRADO NO ÍMPETO DE DISCUSSÃO VERBAL COM A VÍTIMA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, não verificados no caso concreto, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FUGA APÓS DISPARAR CONTRA A VÍTIMA. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A fuga no momento do flagrante, salvo quando realizada de forma violenta ou quando, isoladamente, demonstrar a intenção de evasão do distrito da culpa, não pode, automaticamente, servir de justificativa para a custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Na realidade, trata-se de uma reação natural daquele que, surpreendido no cometimento de infração penal, busca salvaguardar a própria liberdade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027576-5, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PARCIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO ASSUME DESTAQUE EM FACE DAS EVIDÊNCIAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA SEXUAL - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE "O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida" (STF/HC n. 105.558/PR, relª Min. Rosa Weber, j. 22.5.2012). "'Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. (STF - HC 99993 / SP. rel. Min. Joaquim Barbosa. j. em 24-11-2009, DJ 10-12-2009)'" (Apelação Criminal n. 2012.013514-2, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 25.9.2012). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036603-2, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MAGISTRADO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE, DURANTE MADRUGADA COM NEBLINA, E PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, ATINGINDO MUROS DE RESIDÊNCIAS E CAUSANDO A MORTE DO CARONEIRO. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009064-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO. FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE PELO LAUDO PSICOSSOCIAL E POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTES OCULARES. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. HIGIDEZ DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007497-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA (À ÉPOCA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE), PRATICAVA COM O MENOR ATOS LIBIDINOSOS, INCLUSIVE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DO OFENDIDO FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DO INFANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - IMPUTADO QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE O OFENDIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054166-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ART. 312, §1º DO CÓDIGO PENAL. CARGO DE ELETRICISTA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. RÉU QUE SUPOSTAMENTE TERIA SE APROPRIADO DE UMA CADEIRA DE BANHO PERTENCENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO HOSPITAL DE SÃO JOSÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DA CONDUTA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER PRESENCIADO A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA O EMPRÉSTIMO DO BEM. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065738-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGOS 213 DO CÓDIGO PENAL [ANTERIOR A LEI 12.015/09]. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. RÉU S. PLEITEIA EM SEDE PRELIMINAR A NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO REPRODUZIDO O SEU INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO E REPRODUZIDO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. RÉU R. REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES. ELEMENTOS HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESASSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VISTO COM CERTA RESSALVA, EIS QUE O ACUSADO É PADRASTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA, AUMENTO DE PENA [ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL], EIS QUE O ACUSADO É PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010051-6, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E AMEAÇA (ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS, ABSOLVENDO-OS DO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS ANTECEDENTES DOS OFENDIDOS. QUESTÃO PERIFÉRICA NÃO RELEVANTE AO CASO. NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR PERITO ÚNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 318, DO CPPM. REGRA PROCESSUAL ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL" QUE DENOTA NÃO SER FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NO SENTIDO DE QUE O VERBETE SUMULAR 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PERÍCIA EFETUADA POR PERITO OFICIAL, SENDO, PORTANTO, VÁLIDO O LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS PARA CONDENÇÃO. DO DELITO CONTRA A VÍTIMA EDOALDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA COM O LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DAS LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DO CRIME CONTRA A VÍTIMA LOURDES. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PORÉM, SOBRE A AUTORIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM EM SENTIDO OPOSTO AO ADOTADO PELA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MÁRCIO EM RELAÇÃO A ESTE FATO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036557-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA À POLICIAL. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 E ART. 147, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. POLICIAIS QUE RELATARAM TER ENCONTRADO A DROGA NO CHÃO. AGENTES QUE VISUALIZARAM O RÉU DISPENSAR O PACOTE. ALEGAÇÕES TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO QUE SE COADUNARAM E MOSTRARAM-SE FIRMES E COERENTES. RÉU QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E AFIRMA QUE OS POLICIAIS APARECERAM COM O ENTORPECENTE E LHE IMPUTARAM A PROPRIEDADE DESTE. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA MÁ-FÉ. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA. TESTEMUNHAS DE QUE DEFESA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DAR CRÉDITO A SUA VERSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. APREENSÃO DE DROGA ALIADA A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DO ELEMENTOS SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURARAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IRRELEVANTE SE O RÉU IMPLEMENTOU A AMEAÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/3, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. COCAÍNA E CRACK. PESO APROXIMADO DE 23 GRAMAS. SITUAÇÃO QUE FOI OBSERVADA APENAS NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. JUSTIFICATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR EM 1/3 QUE DEVE SER MANTIDA, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE UM MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. FIXADO O REGIME ABERTO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. DECLARAÇÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051754-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO DO RÉU INCOMPATÍVEL COM PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE. IMPOSSIBLIDADE DE CONSIDERAR FATO POSTERIOR PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DA MINORANTE. RÉU PRIMÁRIO E CONDIÇÕES DO ART. 59 TODAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3) DEVIDO A POUCA QUANTIDADE DE DROGA APRENDIDA BEM COMO EM RAZÃO DA NATUREZA (MACONHA). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023933-3, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O ACUSADO NÃO ERA O DONO DA ARMA ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE MANTER ARMA DE FOGO SOB SUA GUARDA QUE TAMBÉM CONFIGURA O DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007518-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA BENESSE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DE DROGAS. REFORMA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO ANTE O QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO NO LIMITE DO PEDIDO, EMBORA O RÉU TENHA MAUS ANTECEDENTES E SEJA REINCIDENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011150-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO DOS CORREÚS PELA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTES (ART. 37 DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÂO DOS CORRÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM TÃO-SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS COMO OLHEIROS, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. FALTA DE PROVAS SOBRE O prévio ajuste entre os recorridos PARA O COMETIMENTO DA MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. CORREU COM CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045480-1, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL COERENTES ENTRE SI E QUE CORROBORAM A CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO OBJETO FURTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR UTILIZADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA, DIANTE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007810-9, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).