AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO C/C CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. DESÍDIA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016595-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II DA LEI N. 8137/90), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO PERTINENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PUBLICAÇÃO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRIGIDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MODIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MODIFICADORA QUE PASSA A VIABILIZAR, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA, MORMENTE POR TER ALTERADO O QUANTUM DA PENA, E QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066827-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL DE PERDA DO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (SÚMULA N. 474 DO STJ). PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - um dos efeitos da revelia (art. 319 do CPC) - é relativa e pode sucumbir à análise das provas amealhadas ao processado. Ainda que aplicados, os efeitos da revelia não ensejam, por si só, julgamento antecipado da lide (art. 330, II, do CPC). Se, no caso de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), não há prova do grau da lesão experimentada pela vítima de acidente de trânsito, imprescíndivel a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da etapa instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007230-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A NECESSIDADE DE AUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086305-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA DOS RÉUS. POSSE INJUSTA EM DETRIMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO QUE PODE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL A TITULAR DO DOMÍNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078757-3, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FATO SOPESADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTO, EM TESE, HÁBIL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDUTA DELITUOSA. RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO PACIENTE. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO AFASTADO. Não obstante a gravidade concreta do delito possa, em determinados casos, justificar a segregação cautelar, a medida extrema, de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só pode ser determinada em última hipótese. Assim, caso haja a possibilidade de a atividade, em tese, delituosa cessar mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do aludido Código, o Julgador, necessariamente, deverá optar por tais medidas em detrimento da prisão preventiva. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUGA. EVASÃO LEVADA A EFEITO POR MEIO DE ENGODO. PARADEIRO ATUAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS A ESSE RESPEITO. RISCO CONCRETO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. PRESENÇA NA HIPÓTESE. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. Normalmente, a fuga quando da abordagem policial, por si só, não enseja automaticamente o encarceramento pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Isso porque essa espécie de fuga nada mais representa do que o instinto natural do indivíduo que, ao ser flagrado durante o cometimento de uma infração penal, busca salvaguardar a própria liberdade. Todavia, em caso particulares, tal fuga pode servir de justificativa para a decretação da custódia como, por exemplo, quando houver utilização de meios violentos para a evasão ou, ainda, quando a forma nela empregada, isoladamente, demonstrar uma tentativa de embaraço à ação da Justiça. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUPOSTA AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE WRIT ANTERIOR À CORRÉ. SITUAÇÕES DISTINTAS. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A concessão de habeas corpus à corré não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação ao paciente. Com efeito, identificam-se situações pessoais distintas, capazes de exigir solução diversa para cada um dos acusados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027429-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (TRÊS VEZES), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (TRÊS VEZES). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS DE SOFREREM REPRESÁLIAS APÓS PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEVE SER ANALISADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032030-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. Constatado que o paciente possui condenação anterior pela prática de furto, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030550-1, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura em favor do paciente, por conta da revogação da prisão preventiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com essa finalidade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025672-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

MEDIDA CAUTELAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA ORIGEM EM DENÚNCIA ANÔNIMA. HABEAS COPUS. ARGUIÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO PELO MOTIVO APONTADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. CARTA ANÔNIMA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPASSE DA MISSIVA AO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GAECO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NOTORIEDADE DOS FATOS NA COMARCA DE ORIGEM. DEBATES HAVIDOS, ATÉ MESMO, NA CÂMARA MUNICIPAL. NOTÍCIAS SOBRE A APURAÇÃO DOS FATOS NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. NECESSIDADE DA MEDIDA. PECULIARIDADES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO REJEITADA. De acordo com o entendimento deste Órgão Colegiado, a realização de diligências investigativas decorrentes de denúncia anônima acerca da ocorrência de um crime não representa, por si só, ilegalidade. Dependendo do contexto, tais denúncias, acompanhadas de diligências suplementares das Polícias Civil e/ou Militar, servem de sustentação para um requerimento de quebra de sigilo telefônico. A avaliação sobre a pertinência da medida, logicamente, competirá à Autoridade Judiciária, conforme o artigo 1º, caput, da Lei n. 9.296/1996, a qual, ao analisar todas as peculiaridades do caso concreto, decidirá sobre o cabimento da quebra do sigilo telefônico. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATIVOS. ARTIGO 129, VI e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. VIABILIDADE. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. "A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o 'dominus litis', determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua 'opinio delicti', sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes" [...] (HC n. 94.173, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 27 de outubro de 2009). ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPOSTO IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO FUNDADA NA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. ARTIGOS 252, I E II, E 258, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, RECAIRIA SOBRE O MEMBRO DO MINISTÉRIO - PESSOA FÍSICA - E NÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO. ARTIGOS 24, CAPUT, E 257, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOMINUS LITIS. CONDIÇÃO NÃO MODIFICADA PELA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. De acordo com o artigo 129, I, da Constituição Federal, compete ao Ministério Público, "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". Tal competência não se modifica pela determinação de diligências investigativas pelo Parquet. Logo, não há falar em impedimento do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal por ter promovido, anteriormente, atos investigatórios. Vício que, ademais, se existente, poderia recair somente sobre a pessoa física do Promotor de Justiça e não sobre a instituição. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM CONJUNTO COM A POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO VERIFICADA EM GRUPO ORGANIZADO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "O art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil" (Apelação Criminal n. 2010.048030-2, de Xanxerê, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 3 de maio de 2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025652-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO (ART. 267, I, DO CPC) NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 541, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026754-2, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. reclamo DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRÁTICA DE ATOS POSSESSÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE SOBRE A COISA LITIGIOSA. PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 920 DO CPC. AMEAÇA DE TURBAÇÃO QUE RESULTOU EM ESBULHO NO DECORRER PROCESSUAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE. INVASÃO NOTICIADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESBULHO E PERDA DA POSSE CARACTERIZADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043823-4, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO (ART. 794, I, DO CPC) NA ORIGEM. RECLAMO DO EXECUTADO. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DE FEITO EXECUTIVO. ENTREGA, PELO DEVEDOR, DE UTILITÁRIO À EXEQUENTE, A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDA A SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PACTO QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO EXECUTADO. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. POSTERIOR AVALIAÇÃO DA COISA EM IMPORTE MENOR DO QUE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O PREÇO AFERIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE. GANHO DE RENDA COM O USO DO TRATOR DURANTE A POSSE EXERCIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À PARTE QUE ALEGOU O PREJUÍZO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044478-3, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INCIDENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PREÇO DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO VALOR CONFORME A FORMA DE PAGAMENTO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO A SER REALIZADO PELO COMPRADOR. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE PARA AQUELE REFERENTE À OPÇÃO DE PAGAMENTO À VISTA. O vendedor é livre para estabelecer o preço do bem a ser alienado, sendo válida a variação do preço conforme a forma de pagamento (à vista ou a prazo). Ao comprador cabe exercer o juízo de conveniência e oportunidade sobre o negócio que pretende realizar, depois de apresentado o preço pelo alientante, e antes de assinar o contrato. Em razão disso, impossível a alteração do valor expressamente descrito no ajuste celebrado entre as partes para aquele referente à opção de pagamento à vista do imóvel. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. PRÁTICA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. A contagem de juros sobre juros é vedada, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). Desnecessário, entretanto, afastar a prática do anatocismo, se não evidenciada sua ocorrência. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADITIVOS CONTRATUAIS ADEQUANDO-OS AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA NÃO ASSINADOS PELOS CONTRATANTES. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E DE ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Há interesse de agir do demandante quanto à modificação dos encargos pactuados se os aditivos contratuais que adequaram os parâmetros àqueles estabelecidos na sentença não estão devidamente assinados pelos contratantes, nem há prova inequívoca de que o comprador teve ciência do conteúdo. E não havendo insurgência específica quanto à determinação de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e à opção do INPC pelo magistrado de origem, a sentença deve ser mantida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES A RESTITUIR. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. O valor atinente à repetição do indébito deve ser acrescido de juros de mora, a partir da citação válida (art. 405 do CC/02). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013504-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFESA PRELIMINAR (LEI N. 11.343/06, ART. 55). NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal só ocorre quando o réu é citado para responder à ação penal - a qual somente é impulsionada com o recebimento da denúncia -, e não após ser notificado para apresentar defesa preliminar, prevista no art. 55 da Lei n. 11.343/06, quando a peça acusatória sequer foi ainda recebida. DEFESA PRELIMINAR. TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉU PRESO NO INTERREGNO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. RATIFICAÇÃO DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Se o magistrado nomeia defensor dativo para apresentar a defesa preliminar após a informação de que o réu fora preso e este, no seu interrogatório, após conversa reservada com o defensor, convalida aquela nomeação, não há falar em cerceamento de defesa. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES RECHAÇADAS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTE DA DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA E ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra, em juízo, do delegado de polícia que participou das diligências que redundaram na prisão do acusado, sem eiva de má-fé, aliada às declarações de uma testemunha protegida na fase administrativa e às transcrições das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, constitui-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. A prova produzida no inquérito, ainda que se considere de valor relativo, é parte integrante do processo, e por resultar da atividade da polícia judiciária, merece fé até prova em contrário. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS, DEVENDO SER EXCLUÍDA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. Não deve ser considerada, para a fixação da pena basilar acima do mínimo legal, a culpabilidade, quando esta não se afastar da linha da normalidade. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO DESCREVE ESSA AGRAVANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. Se a denúncia não descreve e a prova dos autos não demonstra que o réu promoveu, organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes, não há como ser reconhecida a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, tanto por cerceamento de defesa quanto por falta de prova. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE. Se a pena reclusiva for superior a 4 anos, não pode ser concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Contudo, se a pena não excede a 8 anos e só uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal for desfavorável ao réu, pode ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028522-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. NULIDADE DO JULGADO. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O TRANSCORRER DA CAUSA. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. ÓBITO INFORMADO APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO, PELOS RÉUS, DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSADO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO DEMANDANTE. RECORTE NECESSÁRIO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. TESE RECHAÇADA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELOS RÉUS, COM INDICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM O AVENÇADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PRESENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. PREÇO DE IMÓVEL ESTIPULADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ISENTA AS PARTES DO CUMPRIMENTO DO CONVENCIONADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA QUANTIA, QUANDO DO PAGAMENTO, EM MOEDA NACIONAL. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. ALUGUERES QUE VISAM COIBIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DOS ADQUIRENTES INADIMPLENTES, OS QUAIS USUFRUIRAM DA COISA POR VÁRIOS ANOS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RESSARCIMENTO PELA DETERIORAÇÃO DO MOBILIÁRIO QUE INTEGRAVA O APARTAMENTO OBJETO DO NEGÓCIO. DEPRECIAÇÃO PRESUMIDA. QUANTUM A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS MELHORIAS QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO E SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A COISA, EM ESPECIAL O IPTU, ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO AJUSTADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025233-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. PROVA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. A pretensão em se ver exonerado do encargo alimentar submete-se à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Ausente a formação da relação jurídica processual e inexistindo elementos que revelem que o beneficiário dos alimentos não se enquadra nos casos de prorrogação do dever de sustento diante da relação de parentesco, recomendável a manutenção do decisum de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015642-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECONVENÇÃO. APELO EXCLUSIVO DO RÉU/RECONVINTE. PREFACIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MEDIDA ADOTADA PELA PARTE AUTORA E COMPROVADA NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL. RECONVINTE QUE PRETENDE ABATIMENTO DO PREÇO DO BEM EM RAZÃO DA ENTREGA DE GARAGEM COM ÁREA INFERIOR À PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO LAPSO DO ARTIGO 26, II, DO CDC. TRANSCURSO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PACTO PELO ADQUIRENTE. INICIAL QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PREÇO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DESENLACE CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051607-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA CONCEDIDA PELA DPU/SC C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E/OU TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1- INICIAL EM QUE OS REQUERENTES: ALEGAM SEREM POSSUIDORES DE UM TERRENO DE MARINHA DE 826,5 METROS QUADRADOS DESDE 1978; ARGUMENTAM QUE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PRIMEIRO REQUERIDO FORAM ENGANADOS PELO MESMO QUE INCLUIU NA DESCRIÇÃO DA ÁREA LOCADA, ALÉM DO TERRENO ALODIAL, O TERRENO DE MARINHA CUJA POSSE JÁ PERTENCIA AOS REQUERENTES; SUSTENTAM QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FUNDAMENTOU O DESPEJO FOI FEITO COM BASE EM CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO EXPEDIDA PELA DPU/SC QUE É NULA POR QUE TRANSFERIU AO PRIMEIRO REQUERIDO UM TERRENO COM A ÁREA DE 1.115,40M², SOBREPOSTA AO REFERIDO TERRENO DE MARINHA DE 826,50M²; AFIRMAM QUE PERDERAM A POSSE PARA O PRIMEIRO REQUERIDO ATRAVÉS DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO; REQUEREM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. 2- CONTESTAÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS: DEFENDERAM PRELIMINARMENTE: A) OFENSA À COISA JULGADA; B) LITISPENDÊNCIA; C) ILEGITIMIDADE ATIVA, JÁ QUE O ÚNICO LEGITIMADO SERIA VALDEMAR DA SILVA, TITULAR DA CERTIDÃO DE OCUPAÇÃO; D) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE A POSSE DO TERRENO EM QUESTÃO PERTENCE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS REQUERIDOS. REQUERERAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE COMPÕEM A EXORDIAL 3- SENTENÇA QUE A) JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO POIS ENTENDEU QUE A PRETENSÃO DOS REQUERENTES RESTOU PRESCRITA PELO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO (EMISSÃO DA CERTIDÃO) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART.1º DO DECRETO-LEI Nº20.910/32; B) E DECLARA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. 4- APELAÇÃO DOS REQUERENTES EM QUE SUSTENTAM QUE ARGUMENTAM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO-LEI Nº20.910/32 NÃO É APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO POIS O ATO IMPUGNADO É NULO E NÃO ANULÁVEL. 5- ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A DISTINÇÃO ENTRE ATO NULO E ANULÁVEL É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. É DE CINCO ANOS O PRAZO PARA O ADMINISTRADO INVESTIR-SE CONTRA OS ATOS NULOS E ANULÁVEIS, CONFORME ART.1º DO DECRETO-LEI Nº20.910/32 E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NO CASO EM QUESTÃO, A CERTIDÃO IMPUGNADA FOI EMITIDA EM 1984 E A AÇÃO AJUIZADA EM 2003, DE FORMA QUE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEPENDIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO E CONSEQUENTE CERTIDÃO DE OCUPAÇÃO) ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, A POSSE DA ÁREA DE 826,50M² DA UNIÃO FEDERAL QUE É OBJETO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JÁ FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELO PRIMEIRO APELADO E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUIZADA PELOS APELANTES E O REEXAME DA POSSE DA REFERIDA ÁREA DE 826,50M² CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023745-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008443-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).