APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS SEGUROS À COMPROVAÇÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES EVASIVAS DA SUPOSTA VÍTIMA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083478-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE ESCORADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DAS TESES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. [...] "5. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 114.821, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 18 de março de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024556-6, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ENTREGUE À GARAGISTA PARA REVENDA. POSTERIOR REPASSE DA COISA AO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À DEMANDANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO OBJETO NÃO ATENDIDO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EM DEBATE. ACIONADO QUE NÃO SABE PRECISAR O VALOR DA TRANSAÇÃO E QUE APONTA TER CIÊNCIA DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO PERTENCIA AO GARAGISTA, QUE TÃO POUCO LHE ENCAMINHOU DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM A MUDANÇA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO OU ATESTASSEM PODERES PARA O NEGÓCIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONSTITUÍDO EM DESFAVOR DA VIZINHA DO RÉU, EM MOMENTO PRECEDENTE À AQUISIÇÃO, SEM QUE ESTE MANTIVESSE QUALQUER VÍNCULO NEGOCIAL COM AQUELA. GRAVAME INSERIDO NO DETRAN/SC. SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO À LISURA DA CONTRATAÇÃO. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077173-9, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANOTAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. NEGÓCIO FIRMADO PELO BANCO RÉU E TERCEIRO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDANTE, TIDA COMO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE A COISA, ISSO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR. APARENTE FRAUDE. DÍVIDA QUE DEVE SUBSISTIR APENAS EM FACE DE QUEM CONTRATOU O LEASING. GARANTIA QUE DEVE SER LIBERADA, POIS INCIDENTE SOBRE BEM DA ACIONANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO IGUALITÁRIO (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO ADMITIDA (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086275-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO. A sentença proferida em regime de mutirão não ofende o princípio da identidade física do juiz, haja vista tratar de situação excepcional provocada pela realidade do contencioso judiciário, e que não causou a parte qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade. MÉRITO. PLEITO REINTEGRATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR CALCADA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ESTADO DE FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DOS ARTS. 333, INCISO I, E 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048503-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA, COMO DEPENDENTE, NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SUA FILHA E INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA UNIMED. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DISCUTIR CONTRATO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO QUE SE VINCULA AO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA JAMAIS FIGUROU COMO DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. ARGUMENTO REFUTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. ASSEVERADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PROIBIA INCLUIR AGREGADOS COMO DEPENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A TRANSFIGURAÇÃO DE FALECIDO DEPENDENTE PARA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE SEM A SUA AQUIESCÊNCIA. CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO À AUTORA QUE NÃO AUTORIZA O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZASSEM A SUA FIXAÇÃO. EVIDENCIADO MERO DISSABOR EM FACE DE DESENTENDIMENTO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024835-9, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008106-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE ATENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA POSTULAÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PLEITO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ART. 927 DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MORA. ART. 582 DO CC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO CAUTELAR. LEVANTAMENTO DE CERCA NA COISA LITIGIOSA DURANTE O CURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. DOMÍNIO E DIREITO DE POSSE RECONHECIDOS À APELANTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO IMINENTE DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇAS MODIFICADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003780-2, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO DO EMBARGANTE. AVERBAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROMOVIDA PELO CREDOR, EM REGISTRO DE VEÍCULO, NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DE FEITO EXECUTIVO (ART. 615-A DO CPC). FATO QUE NÃO DÁ AMPARO AO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL DE IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.046 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO OU TURBAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADOS. DILIGÊNCIA QUE SERVE APENAS PARA RESGUARDAR EVENTUAIS INTERESSADOS EM ADQUIRIR O AUTOMÓVEL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE SOBRE A COISA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078158-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. OBJETO ILÍCITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DE LOTES PROIBIDA. ART. 37 DA LEI N. 6.799/79. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PACTO. AQUISIÇÃO QUE SE DEU DE BOA-FÉ. PORÉM, AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E OCUPAÇÃO INDEVIDA POR LONGO PERÍODO (APROXIMADAMENTE 14 ANOS). ALUGUEL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER DAS PARTES NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO E RETENÇÃO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010246-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME EM LOCAL DE DELITO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO ARROMBAMENTO E DOS OBJETOS REVIRADOS NOS ARMÁRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO DE APONTAR O DOLO DO ACUSADO EM SUBTRAIR OS BENS DO ESTABELECIMENTO. TIPIFICAÇÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084434-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-MULHER. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO E QUE A AGRAVADA NÃO FAZ JUS À VERBA. SOPESAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012188-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NO IMPORTE DE 1/6 - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA SANÇÃO DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA) - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 - PLEITO PARA QUE SEJA CONFERIDO MAIOR PESO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA - IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO - PATAMARES APLICADOS, NA SEQUÊNCIA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 - INVIABILIDADE DE SE COMPENSAR CRITÉRIOS DE FASES DISTINTAS - PEDIDO PARA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM CASA DE INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTES QÚIMICOS - ACUSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATÉRIA, ADEMAIS, CUJO CONHECIMENTO É AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043064-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSIBILITOU AS PARTES A AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE. ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. DANO DEVIDAMENTE CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL E CONFIRMADO PELO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO E DA PARTE DEMANDANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010577-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. CARTEIRA DE PESCA PROFISSIONAL SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXORDIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE. ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO E DA PARTE DEMANDANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068451-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO DO AGENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala. 2. No caso sub judice, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, pois, ainda que o réu tenha admitido a prática delituosa, a anterior condenação é pela prática de crime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086937-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AVENTADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E INDUÇÃO A ERRO QUANDO DO REGISTRO DA CRIANÇA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. DESCONFIANÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014504-6, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO PARA COMUTAÇÃO DE PENAS APÓS O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. INSURREIÇÃO DO REEDUCANDO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027613-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO. CONDIÇÃO, CONTUDO, NÃO IMPOSTA AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE, TARDIAMENTE, SER O DENUNCIADO PENALIZADO POR EQUÍVOCO DA INSTÂNCIA A QUO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017215-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. CONDIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE IMPLICA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO. EXEQUENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070613-3, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).