RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO DELITO, COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL, APROXIMANDO-SE DA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031980-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO QUANTO À PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. NÚMERO DE VÍTIMAS QUE NÃO SERVE PARA NEGATIVAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076930-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE OS FATOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. EIVA REPELIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, ESTENDIDA A REDUÇÃO DA PENA AOS RÉUS NÃO APELANTES NO PONTO. RECURSO DOS DOIS CORRÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034270-2, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ENCONTRA MOTO FURTADA E EXIGE DINHEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060995-6, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). RÉU QUE COMPROU EQUIPAMENTOS DE SOM COM CHEQUE FURTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. AJUSTES NA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070967-2, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, INCISO I DA LEI 10.826/2003) PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDAM O ATO. EQUIVALÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES DO TERCEIRO RÉU ELENCADO NA DENÚNCIA NÃO VALORADOS QUANDO DA FASE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SER SOPESADAS EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. AUMENTO DE 8 (OITO) MESES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL NÃO VALORADA PELO JUÍZO "A QUO". ANÁLISE QUE NÃO MERECE REPARO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR, NA SOCIEDADE. CRIMES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O CASO EM CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). REPARO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MAJORAÇÃO E VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS CORRÉUS. AUMENTO DE UM TERÇO POR JÁ CONSTAR EM DESFAVOR DO APELADO O CONCURSO DE AGENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO TERCEIRO DENUNCIADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA ATUAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. HIPÓTESE DE COAUTORIA. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI ÚNICA E QUE TERIA OCORRIDO APENAS UM DELITO E NÃO DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. POSICIONAMENTO DESCABIDO. PROVA ROBUSTA QUANTO A DIVERSIDADE DE VÍTIMAS QUE EMBASA O CONCURSO DE CRIMES. MAJORAÇÃO DA PENA CABÍVEL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO DENUNCIADO DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. OCORRÊNCIA DE SIMPLES CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO A VALOROU POR SE ENCONTRAR A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). RECOGNIÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL, POIS JÁ ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 231. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013180-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, V, C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CP), PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE (ART. 16. DA LEI N° 6.368/76), PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10, CAPUT, DA LEI N° 9.437/97), RESISTÊNCIA (ART. 329, § 2°, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU. PENA-BASE MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. AFASTAMENTO DE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003033-3, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAMÍLIA - REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO (CP, ART. 242, CAPUT) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO NOBRE EVIDENCIADA - GENITORA QUE NÃO DESEJA FICAR COM A FILHA RECÉM NASCIDA - APLICABILIDADE DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074058-2, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ VANESSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS E PROVA ORAL QUE NÃO AUTORIZAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO-PROVA (CPP, ART. 239). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU GILMAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O conjunto de indícios-prova autoriza a prolação de sentença penal condenatória quando tenha relação com o fato criminoso e autoriza concluir pela existência de delito. - A apreensão de material entorpecente em imóvel habitado pelo casal não autoriza por si só a condenação da esposa do traficante pela prática do delito de tráfico de drogas. - A associação para o tráfico prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006 constitui delito de concurso necessário, de modo que a absolvição da corré impede a condenação do outro agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu provimento. - Recurso conhecido desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043091-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou ou manteve a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037565-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). APENADO QUE, CUMPRINDO A PENA, EMPREENDE FUGA DA UNIDADE PRISIONAL E É RECAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE PROGRESSÃO DE REGIME E TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO PEC. PLEITOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES, ADEMAIS, QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistindo análise em primeiro grau dos pedidos de progressão de regime e transferência do PEC, não há como se conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. 2. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre progressão de regime, benesse que demanda a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, e, portanto, análise probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036489-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ABERTURA DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ALEGADA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CAUTELARMENTE REVOGOU A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INCIDENTE NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES, ADEMAIS, QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistindo a conclusão do incidente para apuração de falta grave, não há como se conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035878-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A SUSPEIÇÃO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO. REJEIÇÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM CONTRADITADAS PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO POR CÂMERAS DE VIGILÊNCIA SUBTRAINDO FIOS DE COBRE DO DEPÓSITO DA ESTATAL EM QUE TRABALHA. TESTEMUNHOS QUE REFORÇAM AS IMAGENS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Não é cabível alegar a suposta parcialidade de testemunha em sede de apelação criminal porque, nos termos do art. 214 do CPP, a ocasião processual oportuna para contradita-las é antes do início do seus depoimentos, pelo que operou a preclusão. - Havendo nos autos imagens capturadas por câmeras de vigilância em que mostram o acusado subtraindo fios do cobre do depósito da estatal em que trabalha e testemunhos que confirmam a versão acusatória, é inviável cogitar a absolvição por falta de provas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044576-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT) E ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA, ART. 241-B), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CAUSÍDICA SOBRE A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL - INADMISSIBILIDADE - DEFENSORA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA - INÉRCIA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LAUDO PERICIAL JÁ ANEXADO AO FEITO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS (PSICÓLOGO FORENSE, CONSELHEIRA TUTELAR, SUAS GENITORAS E DA ESPOSA DO RÉU) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010888-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 581, I) - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.705/2008 - VALOR TAXATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DIVERSO DO PRECONIZADO NO TIPO PENAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.073926-0, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRISÃO CAUTELAR NÃO REQUERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSALVA DO § 3º DO ART. 282 DO CPP - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO CALCADA NA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ANTECIPATÓRIO DE SANÇÃO PENAL - PRECEDENTES DO STF - EIVAS AFASTADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO EVIDENCIADA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDA ALTERNATIVA DIVERSA DA PRISÃO SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034943-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). SEGREGAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEU PARADEIRO QUE DEMONSTRAM O INTENTO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante a reincidência do paciente e pelo fato que ele responde a outras ações penais. - A segregação cautelar é necessária para evitar a reiteração criminosa e, com efeito, para garantir a ordem pública, uma vez que o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036200-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE PLANO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL (LEI 9.099/1995, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU ENDEREÇO COMERCIAL DO AGENTE. CITAÇÃO REALIZADA. JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO RECEBEU A DENÚNCIA EM DESACORDO COM O ART. 81, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - É possível o julgamento de plano do conflito de competência quando a matéria encontrar-se sedimentada no Tribunal e os elementos de prova constantes dos autos forem suficientes para o seu julgamento. - Há conflito negativo de competência quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - O Magistrado atuante perante o Juizado Especial Criminal não pode determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu. - O recebimento da denúncia em desacordo com o art. 81, caput, da Lei 9.099/1995, configura cerceamento de defesa e conduz ao reconhecimento de nulidade absoluta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela procedência do conflito. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.031766-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA CONTRA QUATRO ACUSADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS UM DELES, COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DE TODOS OS DENUNCIADOS, POR AMBOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. AUTORIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, É IMPOSSÍVEL DE SER SUPLANTADA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELAÇÃO DO ÚNICO ACUSADO CONDENADO. PLEITO QUE SE LIMITA A POSTULAR A DIMINUIÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. POR OUTRO LADO, A ACUSAÇÃO REQUER A EXCLUSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. "QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA" MIGRADAS PARA A ÚLTIMA ETAPA DA DOSIMETRIA QUE IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM A HABITUALIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA PELO RÉU. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO E READEQUAÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E O MINISTERIAL PROVIDO, NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE, ALÉM DE NÃO SER RECOMENDÁVEL, ESBARRA NO QUANTUM LEGAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E PLEITO DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023864-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PLEITO. NOVO INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOIS MESES. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA PELA VÍTIMA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, AINDA QUE DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ANTE A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO POR FLAGRANTE ILEGAL OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não existe erro judiciário por segregamento cautelar quando a prisão em flagrante delito não se mostrou ilegal, e a extinção da punibilidade sobreveio em razão da decadência do direito, por ausência de representação, de sorte que o resultado final do processo, no sentido de haver condenação ou absolvição, é inatingível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085906-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).