APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. DEPOIMENTO POLICIAL FIRME E COERENTE EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO PELA LEI 6.368/76. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEI ANTERIOR E POSTERIOR PARA APLICAR TÃO-SOMENTE A PARTE QUE MAIS BENEFICIA O AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031177-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA A Cédula de Crédito Bancário nº 0305219347508 E Nº 0305219347509 UMA VEZ QUE A TAXA CONTRATADA É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Limitação, contudo, à referida média para as demais avenças em razão da constatação da abusividade. PLEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. MORA. CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS MORATÓRIOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038309-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DA ARMA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CPP, ART. 383). ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE SEM REGISTRO. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA FILHA DO CASAL. VERSÃO DO AGENTE ISOLADA NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que possui armas de fogo de uso permitido em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. - O agente que, por palavras, ameaça sua companheira de morte comete o delito de ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002799-9, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS RECURSAIS EXPLICITADOS NAS RESPECTIVAS RAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DESTAS - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS (CPP, ART. 593, III, B) - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o entendimento sumular n. 713 do STF disponha que "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição", já se decidiu, "consoante iterativas decisões dos Tribunais Superiores, "a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede o seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões da recorrente estejam perfeitamente delineadas (Resp n. 8.960/PR, DJ 26/8/1991). Dessarte, é possível afirmar que a falta de indicação, no termo ou petição de recurso, de seu suporte legal não impede que dele se conheça, por se tratar de simples irregularidade, se das razões apresentadas constarem expressamente os limites em que interposta a apelação". (Ap. Crim. n. 2011.097287-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 4-7-2013) Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, as razões do recurso em sentido estrito não podem deixar de ser conhecidas se apresentadas fora do prazo previsto no art. 588 do CPP, caso já existente o interesse de recorrer por meio de petição de interposição protocolizada tempestivamente, tratando-se a hipótese, igualmente, de mera irregularidade formal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038689-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. 397 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK, MAIS 6 (SEIS) BUCHAS DA MESMA DROGA E 01 (UMA) BUCHA GRANDE DE COCAÍNA. ARGUMENTO SUFICIENTE. AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022870-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO ENVOLVENDO, EM TESE, MÃE E FILHA (CP, ART. 129, § 9º). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO BASEADO NO GÊNERO E DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ENTRE A AGRESSORA E A VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar uma ação penal. - Quando a violência entre mãe e filha não decorre de preconceito em face do gênero e não há condição de vulnerabilidade da vítima não há como aplicar a Lei 11.340/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo suscitante. - Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente do Juízo suscitante. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.021969-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTMA EM CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ESQUIVOU-SE DO JUDICIÁRIO POR MAIS DE UM ANO, COM ALTERAÇÕES DE ENDEREÇOS CONSTANTES QUE NÃO PERMITIRAM A CITAÇÃO PESSOAL, E FORAGIDO DESDE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO CASO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO DEFINIDA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONFIANÇA NO MAGISTRADO DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. ATO DESIGNADO NO JUÍZO DEPRECADO. FEITO COMPLEXO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029547-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027114-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MORA DEBITORIS CONFIGURADA COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CRÉDITO. REJEIÇÃO. AUTOR QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E O CRÉDITO PLEITEADO, COM EXCEÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 24. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PELO CREDOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080822-4, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 12 DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ART. 41 DO CPP. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL SUPERADO. PERÍODO INFERIOR A QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE INDICIÁRIA ESPELHADA NO TESTEMUNHO DE POLICIAL CIVIL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA INSUFICIENTE PARA O SEU ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MONTANTE JÁ FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. REDUÇÃO DA PENA. TENTATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Não há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando não houve decurso de lapso temporal superior aos marcos interruptivos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. - O art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação fornecida pela Lei 11.719/2008, não possui caráter absoluto, admitindo relativização em razão do disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado de forma analógica. Evidenciado o afastamento do magistrado de suas funções, confere-se ao seu substituto a titularidade para prosseguimento e julgamento do feito, sob pena de retardo indevido ao andamento do processo. - Presente substrato probatório suficiente a evidenciar o comércio de substância entorpecente (crack), composto pelo depoimento de usuário e confissão na fase extrajudicial, corroborado por depoimento de policial civil responsável pela prisão em flagrante, tem-se inviável o provimento do recurso que almeja a reforma da sentença condenatória. - A simples alegação de que o material entorpecente apreendido destinava-se ao próprio consumo não permite a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo quando existente provas da prática da mercancia espúria. - Inexiste interesse recursal no pedido de minoração da pena-base já fixada na mínimo legal. - Não se beneficia da circunstância atenuante da confissão espontânea o acusado que se retrata em juízo. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de crack, entorpecente de alta toxidade e poder viciante, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, impossibilita o abrandamento das sanções impostas. - É desnecessário o prequestionamento dos dispositivos de lei mencionados pelo apelante nas razões recursais, na medida em que este consiste no efetivo debate da matéria objeto de eventual recurso especial ou extraordinário, ainda que de forma implícita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento, pelo desprovimento do recurso e pelo reconhecimento da atenuante da confissão e substituição da pena corporal. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020484-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018645-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA DE JONAS E VALMIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK E DEMAIS APETRECHOS UTILIZADOS PARA EMBALAR A DROGA. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTES DOS APELANTES. DELITO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APELO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS FRANCIELE E MARCOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM O VIL COMÉRCIO PRATICADO PELOS DENUNCIADOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ACUSADA FRANCIELE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057110-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §2º, I). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - A não observância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - O agente que, mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, subtrai veículo automotor da vítima, sendo posteriormente identificado por esta, responde pelo tipo penal previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, independe da apreensão da arma de fogo. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente - não se pode conhecer do pedido de redução da pena, se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e pelo desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079552-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, NOTIFICAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO, AUTO DE INTERDIÇÃO E LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A IMPROPRIEDADE DOS ALIMENTOS PARA O CONSUMO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM RÓTULOS AVARIADOS, EMBALAGENS RECONDICIONADAS, SEM TAMPA E FORA DA REFRIGERAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023033-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FATURA NÃO APRESENTADA PARA PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA A SER REVERTIDA PARA O FUNDO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. DEMANDA INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065292-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO, PARA QUE AS PARTES FORMULEM NOVA PROPOSTA QUANTO A PORCENTAGEM FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NO QUAL RESTOU PACTUADA A PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM ARCARÁ COM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS DA PROLE E 50% DAS DESPESAS COM ENSINO SUPERIOR. COMPROVANTE DE RENDIMENTO DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ACORDADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, GENITORA QUE PACTUOU COM O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo vício de consentimento no acordo celebrado entre os litigantes, cabe ao judiciário homologar o feito em respeito a autonomia da vontade das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016250-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. ATO PRATICADO POR SOCIEDADE EM AÇÕES. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares" (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010003-5, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBER COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE EMISSÃO DAS AÇÕES, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030846-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE INTIMADA PARA REALIZAR A EMENDA DA INICIAL. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. JUÍZO A QUO QUE CORRETAMENTE INDEFERIU A PEÇA VESTIBULAR E EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026867-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ACOLHE O LAUDO PERICIAL PARA DECLARAR COMO ZERO O VALOR EXEQUENDO. INCONFORMISMO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021918-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).