APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS MANEJADOS NO INCONFORMISMO DESPIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA NO DECISUM VERGASTADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030174-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD. DEMANDA EXECUTIVA JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. A extinção da demanda executiva implica, consequentemente, na desconstituição da penhora, de modo que não há necessidade do pronunciamento perseguido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065935-3, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2013.057078-9, de Porto União, em 4-12-2013, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, estabeleceu-se que o serviço de ensino não é privativo do Poder Público e, assim, não pode ser objeto de delegação. Nesse passo, os recursos interpostos a decisões tomadas em demandas envolvendo entidades particulares de ensino não têm relação 'com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público' (art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ na redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ). "Consequentemente - ressalvada apenas a hipótese de se configurar alguma outra situação contemplada no referido dispositivo regimental -, as Câmaras de Direito Civil, e não as de Direito Público, são competentes para julgá-los" (Órgão Especial, CC ns. 2014.009349-3 e 2014.009046-6, de Lages, deste relator, j. 19-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029644-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL E ALBERGA PARCIALMENTE OS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. ASSERTIVA DA CONSUMIDORA NO SENTIDO DE QUE HOUVE VENDA CASADA ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, O QUE IMPEDIU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO, EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA AVENÇA DE CONTA-CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REALIZADA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA RECONVENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELA JULGADORA DE ORIGEM. CASO CONCRETO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATRELADAS À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO À ASSERTIVA DE REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA QUE TORNAM IMPERATIVO O ACOLHIMENTO DA TESE ESPOSADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020992-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DO RÉU CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO TEMA REFERENTE À INDENIZAÇÃO, POR NÃO TER SIDO ELA DEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SEM CAUSA QUE EVIDENCIA O ILÍCITO PERPETRADO PELO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ERRO POR AQUELE QUE VOLUNTARIAMENTE PAGOU O INDEVIDO. RESTRIÇÃO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO AUTOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DANO MORAL. REJEIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENITÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZAOBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO FORMA DE MINIMIZAR OS TRANSTORNOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E PARA DAR EFETIVIDADE À MEDIDA PUNITIVA/EDUCATIVA IMPINGIDA AO BANCO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A COMPENSAÇÃO ORA PROCLAMADA A PARTIR DO PRESENTE DECISÓRIO E JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO EFETUADO PELO RÉU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VITÓRIA INTEGRAL DO AUTOR DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE PERMANECER COM O REQUERIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO; E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025337-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. AUTORES QUE INFORMARAM O ABANDONO DO IMÓVEL PELA MINERADORA ARRENDATÁRIA ANTES DO EXAURIMENTO DA RESERVA E SEM A DEVIDA REABILITAÇÃO AMBIENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTES DO ESGOTAMENTO DO MINÉRIO E A RESPONSABILIDADE DA ARRENDATÁRIA PELA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE, TAMBÉM, DE DISPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 225, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 19, DA LEI N. 7.805/1.989. LAUDO PERICIAL CLARO E OBJETIVO. EXISTÊNCIA DE RESERVA DE MINÉRIO NA ÁREA E REABILITAÇÃO AMBIENTAL NÃO EFETIVADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ARRENDATÁRIA VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069100-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS PROBANDI APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.09.2003. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETEU O SEGURADO. PROVA PERICIAL INVIABILIZADA ANTE O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO DO IML QUE NÃO ATESTA O GRAU DE INVALIDEZ, MAS SOMENTE O MEMBRO ATINGIDO PELA DEBILIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO CORRESPONDE À LESÃO RESIDUAL DO MEMBRO AFETADO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, AO MENOS, ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU MÍNIMO DA LESÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1."A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (STJ, Resp n. 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13-04-2011, DJe 21-04-2011). 2. Compete ao autor, nos termos do art. 333, I, CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em específico no caso de seguro obrigatório DPVAT, para que faça jus o autor a complementação da indenização securitária, incumbe-lhe demonstrar o grau de invalidez que o acometeu em razão do acidente e a incorreção dos valores pagos administrativamente, conforme a tabela prevista nas resoluções do CNSP e da SUSEP. Sobrevindo o passamento do segurado no curso da demanda, e restando, por essa razão, inviabilizada a produção da prova pericial, nada mais natural que seja julgado improcedente o pedido inicial ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores, herdeiros do beneficiários. Todavia, tendo sido juntado aos autos laudo pericial do IML, que, embora não aponte o grau, atesta a ocorrência de debilidade permanente em membro superior do falecido segurado, e verificando-se que o pagamento efetuado administrativamente sequer alcança o mínimo devido para este tipo de lesão, fazem jus os herdeiro à complementação da indenização ao menos até o valor referente à lesão de menor intensidade prevista na tabela da SUSEP para o tipo de lesão que acometeu o de cujus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082114-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097647-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MATÉRIA A DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Observa-se que em ações declaratórias versando sobre a existência de união estável torna-se imprescindível a ampla dilação probatória sob pena de incorrer-se em fortes injustiças. A matéria, por sua própria natureza, mostra-se controversa, na medida em que, diferentemente do casamento, não se assenta em prova pré-constituída. Sob essa perspectiva, os documentos carreados aos autos pela agravante não representam prova inequívoca a revestir o pedido da verosimilhança exigida para o reconhecimento da união estável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000719-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. ANÁLISE DO AJUSTE QUE REVELA A NÃO EXIGIBILIDADE DO ENCARGO NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. PEDIDO DEFENESTRADO. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE AREÓPAGO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028799-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RÉ QUE SUSTENTA QUE O DEMANDANTE ADQUIRIU DE TERCEIRO APENAS O DIREITO AO USO DA LINHA TELEFÔNICA. ARGUMENTAÇÃO DESNUDADA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029738-3, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DE OUTROS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE VAZADA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. SANÇÃO ESPECÍFICA DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA REQUERIDA EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, VAZADO PELO MAGISTRADO NA FASE EXPROPRIATÓRIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA EXECUÇÃO COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NO PACTO. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010322-0, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CHANCELA DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. JULGADOR QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO OBJETO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CREDOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CORRIGIDO. ENTENDIMENTO DA EXTENSÃO DO CONTEÚDO DO COMANDO JUDICIAL QUE RESTA PREJUDICADO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPREENSÃO DA INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO DECISUM QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO DE OBSCURIDADE. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014184-2, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS PELO DEMANDANTE, HOMOLOGANDO A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES QUE VISAM O PAGAMENTO DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO TRAMITE SOB A EXEGESE DO ART. 475-B DO CODEX INSTRUMENTAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010370-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A TESE DE DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SILENTE A RESPEITO DO TEMA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ENCARGO AO MONTANTE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 293 DO CPC. JUROS DE MORA ADITADOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. LAUDO PERICIAL. CREDORES QUE ALEGAM QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FORAM COMPUTADOS PELO EXPERT. PLANILHAS AMEALHADAS AO FEITO QUE NÃO INDICAM COMO FOI ALCANÇADO O VALOR FINAL DEVIDO AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSTATADA A EFETIVA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE, POR MEIO DA DEMONSTRAÇÃO DETALHADA MÊS A MÊS DA DÍVIDA, INFORME AO JUÍZO A QUO SE O ENCARGO DE MORA FOI EFETIVAMENTE COMPUTADO E, EM CASO NEGATIVO, DETERMINA-SE A INCLUSÃO DO MESMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020650-2, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADO VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DESTA PORÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008780-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE QUE MERECE GUARIDA. AUTOR QUE É ENCANADOR E PERCEBE MENSALMENTE QUANTIAS MÓDICAS. EFEITOS DO DEFERIMENTO QUE DEVEM SER OPERAR A PARTIR DO PRESENTE ARESTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTERMÉDIO DA MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA, CASO JÁ REALIZADA, PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE RITOS, COMO DA INCUMBÊNCIA DO CONTADOR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RESTA EVIDENTEMENTE PREJUDICADA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084992-1, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TRÊS DEMANDAS TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO - SENTENÇA CONJUNTA - ANTERIOR JULGAMENTO DE CAUSA CONEXA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - PREVENÇÃO DE RELATOR EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DO RITJSC - EVITAMENTO DE SOLUÇÕES DIVERSAS PARA DEMANDAS CONEXAS, COM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. A distribuição e julgamento de apelação em feitos conexos torna preventa a competência do relator para julgamento de recursos em ações posteriores envolvendo os mesmos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021450-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGIOTAGEM. NEGOCIAÇÃO, EMPRÉSTIMO E FORMA DE PAGAMENTO NORMALMENTE NÃO DOCUMENTADA E ÀS OCULTAS. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE ORDINARIAMENTE ACONTECEM EM NEGOCIAÇÕES DESSA NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DA ATIVIDADE ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DO IMÓVEL PELO RÉU. INFORMAÇÕES DE QUE OS AUTORES DEVIAM DINHEIRO À MÃE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE OBJETIVAVA UNICAMENTE O OFERECIMENTO DE GARANTIA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA E NÃO EFETIVAMENTE A VENDA DO BEM. SIMULAÇÃO E DOLO DO PRETENSO COMPRADOR COMPROVADOS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANULÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087226-7, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001016-6, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).