AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.12.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026457-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PRESUNÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026935-3, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS. GENITOR ASSALARIADO, PERCEBENDO MENSALMENTE A IMPORTÂNCIA MÉDIA DE QUASE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, CUJAS NECESSIDADES TAMBÉM PODEM SER INFERIDAS E IMPUTADAS AO ALIMENTANTE. ENCARGO ALIMENTAR, CONSIDERADO O CONTEXTO FÁTICO DO CASO, FIXADO EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. VERBA ALIMENTAR MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a desproporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e a verba alimentar estabelecida em favor da filha menor, atualmente com quase 4 (quatro) anos de idade e sem necessidades extraordinárias, impõe-se a minoração do quantum. "A revisão dos alimentos é possível sempre que houver afronta ao princípio da proporcionalidade, quer porque houve alteração nas condições de qualquer das partes, quer porque este princípio foi desatendido por ocasião da fixação dos alimentos". (DIAS, Maria Berenice. Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/pt/alimentos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044766-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELOS EXCIPIENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. VENTILADA NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA CUJO ENFOQUE RESTOU OBSTADO NA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITASSEM O ESMIUÇAMENTO DO TEMA PELO TOGADO A QUO. RENOVAÇÃO DO ARGUMENTO EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM TRAZIDOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO ASSUNTO. VERBERAÇÕES ACERCA DA VIOLAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM E AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÕES QUE TRANSCENDEM A MATÉRIA ABORDADA NO DECISUM ATACADO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082676-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MANTENDO A GUARDA DO ADOLESCENTE COM A GENITORA. INSURGÊNCIA DO PAI. MENOR, COM 13 ANOS DE IDADE, QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTA O DESEJO DE RESIDIR COM O GENITOR E SUA NOVA ESPOSA. ESTUDO SOCIAL APONTANDO CONDIÇÕES PROPÍCIAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DO FILHO EM QUALQUER DAS RESIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A MANTER O ADOLESCENTE, CONTRARIANDO A SUA VONTADE, SOB A GUARDA DA MÃE. INTERESSE LEGÍTIMO E COMPREENSÍVEL DO FILHO, NOTADAMENTE NESTA FAIXA ETÁRIA, EM ESTREITAR OS LAÇOS DE CONVIVÊNCIA E DE IDENTIFICAÇÃO COM SEU PAI. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se razoável supor que um garoto no começo da adolescência encontre no pai um modelo de identificação e queira, então, com ele estreitar os laços de afeto e de convivência. Essa é a circunstância que se deve sobrelevar aos possíveis conflitos (declarados ou não) e comodidades dos pais. Sabendo-se, pois, que o lar do genitor pode propiciar um recanto sadio para o crescimento do filho, sendo evidente o seu desejo (sonho, até, segundo suas palavras) de com o ele residir, deve ser valorada sua manifestação, ainda mais quando dela não resulta prejuízo momentâneo ou futuro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073531-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR E JÁ RESOLVIDA EM PROCESSO DISTINTO. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO LESIONADO E DAQUELE QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA E RECLAMO DO AUTOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023296-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009618-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. A necessidade de produção de prova técnica não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial, que é estabelecida de acordo com a matéria e o valor dado à causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.089835-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DIREITO DOS AUTORES DE PROMOVEREM A DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE CONCORDARAM COM A DISPENSA DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLARAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REFORMA DO ESTATUTO PROMOVIDA DE FORMA LEGÍTIMA, MEDIANTE DELIBERAÇÃO PRÉVIA E COM A PRESENÇA, INCLUSIVE, DE ALGUNS DOS AUTORES DA PRESENTE DEMANDA. ALTERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE. DISSOLUÇÃO PRETENDIDA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO. NORMA DE REGÊNCIA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE VOTO FAVORÁVEL À DISSOLUÇÃO, DA MAIORIA ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS APELANTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064509-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SINISTRO. PERDA TOTAL. MORA NO PAGAMENTO DO SEGURO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM. COBERTURA PACTUADA PELO "VALOR DE MERCADO REFERENCIADO - MRV" CONSIDERANDO A DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se do Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado e seus beneficiários. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "Não soa razoável, tratando-se de seguro de veículo integralmente inutilizado em acidente de trânsito, que o pagamento da indenização seja calculado com base na data da liquidação. Isso, porque o valor a ser pago ficaria ao livre arbítrio da seguradora quando é cediço que o decurso do tempo implica em desvalorização do automotor, razão pela qual o valor do bem deve ser aquele da data do sinistro" (TJSC, AI. n. 2011.090832-2, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). A correção monetária, nas ações de indenização securitária, incide, por via de regra, a partir da recusa da seguradora ao pagamento da indenização ou do pagamento feito a menos. Não havendo recusa formal, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras , a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.027749-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 6-12-2007). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos em proporcionalidade a sua perda, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012561-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AÇÕES DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA OS MOTIVOS DO POSICIONAMENTO DO TOGADO NO CASO CONCRETO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESE AFASTADA. VERBERADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. TESES RECHAÇADAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE ENCONTRA AMEALHADO AOS AUTOS. OUTROSSIM, AUTOR E RÉ QUE CONCORDAM QUE O VALOR INTEGRALIZADO FOI O DE NCz$ 33.848,96. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. MONTANTE ACIONÁRIO QUE, POR SER VINCULADO À TELEBRÁS S.A., POSSUÍA SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA, JANEIRO DE 1990. INCIDÊNCIA DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE FOI DIVULGADA EM MARÇO DE 1990, POR COMPREENDER OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO REFERIDO ANO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE OBSERVA A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL, BEM COMO AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ENCOBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CASO CONCRETO QUE NÃO APRESENTA AÇÕES DE TELEFONIA FIXA A SEREM COMPLEMENTADAS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS, FACE A AUSÊNCIA DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO, CASO ADOTADA OUTRA FORMA DE PROCEDIMENTO, NA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, QUE NÃO AQUELA DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO REJEITADA. VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRESENTE FEITO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA FIEL AOS DITAMES DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESULTADO ZERO. TESE QUE AFLORA COMO INÓCUA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018398-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA ANTE A APLICAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE PLEITEADO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.12.2008. DETERMINADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SETENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. RÉU QUE DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA EM AÇÕES CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO DECORRENTE DE CONCUBINATO ADULTERINO. DISCRIMINAÇÃO NA INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE INÚMEROS BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DO RÉU. LIMINAR DEFERIDA NA AÇÕES CAUTELARES DETERMINANDO O ARROLAMENTO DE BENS, CONFORME PLEITEADO, E FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM UM PERCENTUAL DE 20% SOBRE TODOS OS BENS QUE FORAM DECLINADOS NA EXORDIAL, OBJETO DA DETERMINAÇÃO LIMINAR DE ARROLAMENTO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR, CASO AO FINAL DA DEMANDA NENHUM DOS BENS LÁ DESCRITOS VIESSE A SER PARTILHADO COM A AMANTE, BEM COMO SOBRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. DECISÃO QUE VEIO A SER DESCONSTITUÍDA POSTERIORMENTE POR ESTA CÂMARA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (2006.026980-8). PRONUNCIAMENTO DESTA CÂMARA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE TORNOU INDETERMINÁVEL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA DETERMINANDO O ARROLAMENTO DE BENS E FIXANDO ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. PACTO INSERVÍVEL PARA OS FINS DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080869-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. ALEGADO PROCESSO DE SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL PERPETRADO PELA MÃE DA MENOR, INCLUSIVE COM ACUSAÇÃO (INFUNDADA) DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO AGRAVANTE. RECORRIDA QUE JUSTIFICA SUA PREOCUPAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR PELA SUA DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL ATÉ A CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. INSURGÊNCIA DO PAI. NEGATIVA ACERCA DO USO ATUAL DE MACONHA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO A INDICAR O BOM RELACIONAMENTO DA CRIANÇA NÃO APENAS COM O PAI, MAS COM A FAMÍLIA PATERNA. LAÇOS DE AFETO A MERECER MANUTENÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DIREITO DE VISITAÇÃO A SER EXERCIDO NA FORMA ORIGINALMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES, SOB A SUPERVISÃO DA AVÓ PATERNA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRAZO MÁXIMO DE UM MÊS PARA A CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL E DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO IMEDIATO À CRIANÇA E A SEUS PAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015037-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADO QUE ACOLHE EM PARTE OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA SUA MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER JUSTA E RAZOÁVEL A QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE FOI VENCIDO NA AÇÃO JUNTAMENTE COM A OUTRA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA INTACTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030441-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS A AUTORA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030354-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTOR QUE FOI AGREDIDO FÍSICA E MORALMENTE EM SUPERMERCADO POR SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TERCEIRIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE TENTAVA FURTAR MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DESPROPORCIONAL E DESPROPOSITADA. AUTOR QUE MESMO SEM ESBOÇAR REAÇÃO FOI LEVADO A LOCAL ISOLADO ONDE FOI AGREDIDO FÍSICA E VERBALMENTE. PARTE DA AGRESSÃO FILMADA. VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO OFENDIDO QUE NÃO PODE SER MOTIVO PARA O TRATAMENTO HUMILHANTE E ULTRAJANTE, TAMPOUCO PARA A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025946-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 05.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2005. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO QUANTO A ESSE ASPECTO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038456-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOR QUE ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO SEGURADO, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU CONTRA UM PAREDÃO DE PEDRAS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E A SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO SEGURADO E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À SEGURADORA. MOTORISTA QUE CAUSOU O ACIDENTE E FOI A ÚNICA VÍTIMA DO EVENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGURADO MANTIDA. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO TERCEIRO OU PASSAGEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO AUTOR, E O DIREITO AO VALOR DA COBERTURA CONTRATADA NA MODALIDADE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DE PASSAGEIRO, CONTUDO, DIANTE DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO EM VALOR MAIOR QUE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO SEGURO FACULTATIVO, CONSIGNOU QUE ELE NÃO TEM NADA A RECEBER. AUTOR QUE AFIRMA SUA QUALIDADE DE TERCEIRO E RECHAÇA A TESE DE QUE ERA PASSAGEIRO. IMPERTINÊNCIA. INCOERÊNCIA COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008474-8, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. REEXAME DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FOSSE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL IMPONDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL SUPERIOR AO CASO CONCRETO FRENTE AO FLAGRANTE EQUÍVOCO NO SEU ENQUADRAMENTO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TESES REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075253-3, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).