HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA INDEFERIDA. PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO OU REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO FIXO. PACIENTE QUE PERCEBIA MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADA CARÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. NÃO ACOLHIMENTO DA ISENÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025653-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES de tráfico DE DROGAS e associação para o tráfico. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Sustentada nulidade absoluta em razão da rejeição liminar de incidente de falsidade documental. MANDAMUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, XVIII, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027110-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À PARTE OFENDIDA (ART. 387, IV, DO CPP). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - Carece de interesse recursal o apelante que postula a redução da reprimenda imposta já fixada na sentença no mínimo legal. - Para que seja reconhecida a reparação de danos em favor da vítima é imprescindível que haja pedido expresso, sob pena de ofensa aos princípios da iniciativa das partes e do contraditório e da ampla defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para excluir a indenização fixada. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.031108-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 1º, E ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DO PACIENTE, REINCIDENTE ESPECÍFICO E SOB LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. ARGUMENTO DE QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ DIVERSO DO FECHADO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031581-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CASO EM CONCRETO. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS PREDICADOS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030570-7, de Imbituba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1 - RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAJORAÇÃO REQUERIDA. MOTIVO FÚTIL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMPENSADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO ÀQUELE QUE SE QUALIFICA APENAS POR UMA CIRCUNSTÂNCIA. QUALIFICADORA QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO AGRAVANTE E SOPESADA QUANDO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE (MOTIVO FÚTIL). MAJORAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DEFINITIVA AUMENTADA E ESTABELECIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 2 - APELO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REPREENSÃO FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL QUANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089023-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DO ECA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA OU POR UMA DAS PREVISTAS NO ART. 101 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. MENOR QUE JÁ POSSUI HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA (TENTATIVA DE LATROCÍNIO). MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. DEFESA EXERCIDA QUE MERECE MELHOR REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029022-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBANTES QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA TIPIFICADA NO INCISO III, DO §º2, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A APLICABILIDADE. LESÕES PERFURO-CORTANTES DESFERIDAS NA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM ATOS DE DEFESA. SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. ARGUMENTO DEFENSIVO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016078-7, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024357-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DE O RECORRIDO ESTAR CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO ECA AOS INFRATORES ENTRE 18 E 21 ANOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR AO TEMPO DO FATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, III E § 1º, DA LEI 12.594/2012, POR SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INSUFICIENTE PARA NÃO PERQUIRIR A CONDUTA DO REPRESENTADO. FUTURA CONDENAÇÃO PODERÁ SURTIR EFEITOS NO ÂMBITO CIVIL E IMPLICAR NO AUMENTO DA PENA-BASE DE FUTURA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. - O art. 46, III e § 1º, da Lei 12.594/2012, refere-se à possibilidade de extinção da execução de medidas socioeducativas, e não ao processamento e julgamento da representação. - A extinção prematura da representação que busca a apuração de ato infracional em razão de o adolescente atingir a maioridade penal e ser condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade não afasta a possibilidade de ser julgado e condenado pelo ato infracional, pois, por mais que a medida socioeducativa não seja efetivamente cumprida, eventual condenação surtirá efeitos no âmbito do Juízo civil e na pena-base de futura ação penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014553-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto dos delitos, em tese, praticados. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029544-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE INFRATOR QUE, AO EFETUAR UMA CURVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL (ESTRADA DE AREIA COM POUCA ILUMINAÇÃO) COLIDE COM CICLISTA, OCASIONANDO A SUA MORTE. ADEMAIS, COLISÃO QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL EM CARONEIRO DA MOTOCICLETA. CONDIÇÕES DO LOCAL QUE EXIGEM CAUTELA REDOBRADA DOS CONDUTORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS BOMBEIROS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. IMPRUDÊNCIA DO ADOLESCENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066817-0, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROCESSO CRIME CONTRA O AGRESSOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA OMISSÃO DO ESTADO. CONDUTA INCAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA ÓRBITA CIVIL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A VÍTIMA PROVOCAR A AÇÃO PENAL DO ESTADO, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTS. 27 E 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA, OUTROSSIM, DE DENÚNCIA CONTRA O AGENTE, CUJO RESULTADO, CONTUDO, É INCERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064405-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, § 3º, C/C § 4º, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, o Magistrado a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula nº 438). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.014089-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (CAPUT DO ART. 171 DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando não houve decurso de lapso temporal superior aos marcos interruptivos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031622-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 121, § 2º, I E IV, C/C OS ARTIGOS 14, II; 20, § 3º E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA GENITORA E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE, LEVADAS A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os atos infracionais cometidos foram de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021253-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 121, § 2º, I E IV, C/C OS ARTIGOS 14, II; 20, § 3º E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA GENITORA E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE, LEVADAS A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os atos infracionais cometidos foram de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021252-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 121, § 2º, I E IV, C/C OS ARTIGOS 14, II; 20, § 3º E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PRATICA ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA GENITORA E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE, LEVADAS A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os atos infracionais cometidos foram de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais de natureza grave. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021251-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (FUGA DO SISTEMA PRISIONAL), E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, MAS DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HC N. 111.480/ES, EM QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NULIDADE DA DECISÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE AO PLEITO FORMULADO PELO REEDUCANDO. DECISÃO CITRA PETITA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA FALTA GRAVE, COM ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022544-7, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023331-0, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).