APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075239-8, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não têm o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. AGRAVO DOS MUTUÁRIOS PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009744-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. LAUDO OFERTADO. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL CONCLUÍDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054918-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025384-8, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A AUTORIA. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO E PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso ou, alternativamente, afastar a valoração negativa da conduta social. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020153-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.01.2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA A ADOÇÃO DE TERMO A QUO DIVERSO. AUTOR QUE ALEGA TER TOMADO CIÊNCIA DA INVALIDEZ SOMENTE 6 ANOS APÓS O ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A COMPROVAR A CIÊNCIA DA INVALIDEZ EM PERÍODO POSTERIOR AO ACIDENTE. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA APENAS A DATA DE INÍCIO DO TRATAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A DURAÇÃO OU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 09.11.2010. ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO EFETUADOS PELA SEGURADORA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O PEDIDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ter o seguro obrigatório (DPVAT) fonte direta na lei e não em contrato, a prescrição a ser aplicada no caso é a trienal estabelecida no art. 206, § 3°, IX, do Código Civil. 2. Há que se ter como uma mera liberalidade da empresa seguradora, o pagamento administrativo da indenização parcial ou total, após o decurso do prazo prescricional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022509-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. "Para a condenação por litigância de má-fé deve estar suficientemente caracterizada a prática de ato procrastinatório tendente a prejudicar o normal desenvolvimento do feito, causando embaraço à atividade jurisdicional ou retardando-a de modo temerário" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.069216-8, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022428-7, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (AI n. 2012.000800-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060827-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090105-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. PACTO ADSTRITO A UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067075-6, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC (PRESCRIÇÃO). POSTULANTE BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. LAPSO EXTINTIVO ARREDADO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE SEGURADA, DIANTE DA ESPÉCIE DO VÍNCULO MANTIDO COM A EMPREGADORA (ESTAGIÁRIA) E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO FGTS. ESTIPULANTE QUE, OFICIADA, CORROBORA A INCLUSÃO DA JOVEM NO ROL DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO AO CONTRATO, DADA A INEXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO NA PROPOSTA DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À ESTIPULANTE A SER DEMANDADO EM AÇÃO REGRESSIVA. TESE DE EMBRIAGUEZ ARREDADA. SEGURO DE VIDA ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA (ART. 51, IV, DO CDC). DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081536-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO INCOMPLETO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS DECISÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MEDIDA IMPERATIVA. RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de indenização de seguro obrigatório, atestando a perícia médica haver o beneficiário, em razão do acidente de circulação sofrido, resultado com debilidade permanente, decorrente de fratura vertebral, de mister, para a sua eficácia, identifique o louvado as circunstâncias apontadas nos incs. I e II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, para viabilizar o necessário enquadramento na tabela instituída pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009, possibilitando, então, a apuração do valor proporcional a que faz jus o acidentado. Na ausência dessas especificações, os autos devem retornar ai juízo de origem para que, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja a vítima submetida a nova prova pericial ou complementada, se possível, a já produzida, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.º do art. 3.º da aludida legislação, propiciando com isso uma correta avaliação da invalidez da vitima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056026-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020363-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022427-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CC/2002 E DOS ENUNCIADOS SUMULARES NS. 101, 229 E 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, PELO INSS, CONCEDIDA EM 26.03.2010. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE, POR ISTO MESMO, DE SE REPUTAR SUSPENSO O LAPSO PRESCRICIONAL. DEMANDA AFORADA APENAS EM 08.02.2012. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a ação de cobrança calcada em contrato de seguro de vida em grupo é ânuo, com o seu termo inicial contado da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade laboral. 2. Ausente prova de que foi realizado pedido administrativo junto à seguradora, não há como se reputar suspenso o aludido lapso prescricional (verbete sumular n. 229 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079841-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PLEITO ACOLHIDO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7.°, DA LEI N.º 6194/1974 E DICÇÃO DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REFORMA, NO PONTO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O fato de estar o segurado inadimplente com o pagamento do prêmio referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para que lhe seja negada a indenização a que, nos termos da lei, tem ele direito. 2 Constatado erro material na sentença concernente à data do sinistro, para fins de fixação do termo inicial de incidência da correção monetária, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal a respeito manifestada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073500-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.07.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067614-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.01.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040023-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. ROUBO DE CARGA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA SEGURADA. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO NÃO OBSERVADA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. DECISÃO ACERTADA. - Destacada e conhecida do segurado (e portanto, válida), a cláusula acerca do gerenciamento dos riscos incidentes, no caso não observada pela apelante, não é possível a pretensão indenizatória. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009266-6, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. IRREFUTÁVEL INCAPACIDADE DO SEGURADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE DOENÇA, CUJA GARANTIA NÃO FOI CONTRATADA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DA TESE DEFENSIVA E CONSEQUENTE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO DO AUTOR E A DOENÇA QUE O ACOMETEU EM MEADOS DO ANO DE 1990. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, NÃO PRODUZIU ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE REFUTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO FATO GERADOR DA INCAPACIDADE. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, ALÉM DISSO, CONTRATOU DOIS SEGUROS COM A RÉ, NÃO HAVENDO EM UM DELES, REFERÊNCIA À ORIGEM DA INVALIDEZ NO CAMPO DESTINADO À ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. "Uma vez comprovado o direito indenizatório por meio de disposição contratual, mesmo que dúbia sua interpretação, cabe à seguradora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 333, inciso II, do CPC, visto que, em caso de dúvida, a contenda deve ser resolvida em favor do segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.046078-5, de Curitibanos, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 25-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049133-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).