HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL JÁ PROFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Recolhimento do paciente derivado, agora, da procedência da representação oferecida pelo representante do Ministério Público, com a consequente aplicação de medida socioeducativa de internação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031584-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068023-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DIRIGIDO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. "Revelado o intuito infringente, sem o apontamento de real omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática terminativa do Relator devem ser recebidos como agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC), em homenagem também aos princípios da economia, celeridade e fungibilidade" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.058616-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 10/10/2013). MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRESSUPOSTOS DA DECISÃO NÃO DERRUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). Conforme sedimentou a jurisprudência do STJ, impende registrar ser "(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" (REsp n. 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.081372-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA PROMESSA OU PAGAMENTO DE RECOMPENSA (MOTIVO TORPE), PELO MEIO CRUEL E POR EMBOSCADA OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O MANDANTE DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECORRENTE QUE, EM TESE, PROMETEU CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE E ENTREGA DE CÂMERA DIGITAL AOS CORRÉUS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. PANCADAS DESFERIDAS CONTRA CABEÇA DA VÍTIMA COM ESTACAS DE MADEIRA. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA. INFORTUNADO SURPREENDIDO PELOS CORRÉUS, A MANDO DO RECORRENTE, ENQUANTO EFETUAVA RONDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CADA UMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMI-LAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CRIMES CONEXOS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A VALORAÇÃO DO MÉRITO DE TAIS DELITOS NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "[...] em se tratando de crimes conexos, e pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, o outro delito também deverá ser apreciado pelos jurados, cabendo ao magistrado tão somente o seu encaminhamento, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele, conforme art. 78, I, Código de Processo Penal" (Recurso Criminal n. 2012.006678-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015230-9, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RETRATAÇÃO POSITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.021615-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA, PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, PENDENTE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. DECURSO DE POUCO MAIS DE CINCO MESES DESDE A DATA DA PRISÃO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU COM O RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, POIS NÃO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL, E JÁ FORMULOU DOIS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027650-9, de Capinzal, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE INVESTIGADO EM OUTRAS COMARCAS DO ESTADO, POR SUSPEITA DE TER APLICADO O MESMO GOLPE. MUDANÇA CONSTANTE DE ENDEREÇO E UTILIZAÇÃO DE NOME FALSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031597-3, de Cunha Porã, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 2.596 BUCHAS DE COCAÍNA, 818 PEDRAS DE CRACK E 37 TABLETES DE MACONHA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029528-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública estadual. Pedido de aposentadoria formulado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 470/2009. Demora injustificada na sua apreciação e deferimento. Direito à indenização pelo período trabalhado além do necessário. Legitimidade passiva do Iprev. Recurso desprovido. A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar (STJ, REsp n. 1.117.751, Rel. Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068523-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO CONVERTIDA EM DÍVIDA ATIVA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.268/1996. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.009817-0, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

Apelação cível. Infortunística. Marceneiro. Fraturas nos dedos da mão direita. Laudo pericial que afastou a incapacidade laborativa do autor. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Perícia cujo resultado gerou dúvidas quanto as reais condições de saúde do segurado. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Lesões consolidadas. Maior dificuldade em realizar o seu mister. Auxílio-acidente devido. Inteligência do artigo 104, I e II do Decreto 3.048/99. Sentença reformada. Recurso provido. A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.077605-8, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055450-3, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo. Redirecionamento da execucional em face do sócio-gerente. Prazo quinquenal prescritivo. Termo a quo. Citação da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data da citação dos seus sócios, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.061351-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.3.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038595-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo. Bloqueio do prontuário de condutor. Alegação de suspeitas de falsificação da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação do documento. Inexistência de procedimento administrativo prévio. Cerceamento do direito de defesa. Ilegalidade. Segurança concedida. Sentença confirmada. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.002752-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC. APELO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE ATACA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOBREVINDA DE SENTENÇA NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "É sabido que a ação principal mencionada no art. 1.052, do CPC, é aquela em que houve a turbação ou apreensão judicial de bem de terceiro. Assim, sobrevindo sentença com trânsito em julgado no processo principal, restam prejudicados por perda de objeto os embargos de terceiro" (TJSC-Apelação Cível nº 2004.035548-8, de Joinville, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgado em 19/11/2009). (Apelação Cível n. 2008.044493-8, de Barra Velha, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luis Fernando Boller, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023135-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DO PRINCIPAL E DA MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DO DEVEDOR. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA EXPROPRIATÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL EM CONJUNTO COM A DA MULTA DIÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO JUDICIAL, LIQUIDADOS E APURADOS EM PLANILHAS AUTÔNOMAS E DETALHADAS. PLEITO DESCABIDO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULO PÚBLICO FEDERAL. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DESCUMPRE A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. PROCESSO EXECUTIVO JÁ EM FASE FINAL. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR RESOLVIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO QUE AVILTA O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE OFENSA À MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RETIRADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR 1.549 DIAS (MAIS DE QUATRO ANOS). VALOR APURADO PELO CREDOR NA ORDEM DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS). MINORAÇÃO CABÍVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA, POR OUTRO LADO, DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO FLAGRANTE E REITERADO. ORDENS SUCESSIVAS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOLENEMENTE IGNORADAS PELO BANCO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DÍVIDA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DE CONDUTA OMISSIVA E DELIBERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO PECULIAR QUE IMPÕEM A ADOÇÃO DE MONTANTE QUE VALORIZE A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. MINORAÇÃO ADOTADA COM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA FIXADA EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). SOLUÇÃO QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. MINORAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO DA MULTA DIÁRIA QUE IMPÕE A READEQUAÇÃO DAS OUTRAS VERBAS ACESSÓRIAS DELA DECORRENTES. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. APURAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO VOTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS E VINCULADOS AO JUÍZO A CADA PARTE, DISTRIBUÍDOS DE ACORDO COM ESSES PARÂMETROS. MEDIDA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DO ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O objetivo da astreinte é agir na vontade da parte com o fito de constrangê-la ao cumprimento da determinação do juízo. Assim, uma vez cumprida a ordem, nascem dois desdobramentos naturais e contrapostos. De um lado, um possível enriquecimento sem causa da parte que teve o seu interesse atingido com o cumprimento da ordem judicial, mesmo que a destempo; de outro, a faculdade da mesma parte de executar uma dívida legítima, originária do descumprimento de uma obrigação de fazer que lhe impôs o prejuízo da permanência no rol de maus pagadores por mais de quatro anos, somada ao caráter pedagógico que esse direito impõe a todos os que litigam em juízo no sentido de que a decisão judicial deve ser respeitada. Essa contraposição de valores deve tender para a reafirmação da ordem judicial enquanto medida impositiva, haja vista que o atraso no seu cumprimento lesa não apenas a parte interessada, mas, sobretudo, a autoridade jurisdicional do Estado, maior prejudicado com a desídia do réu. Ainda mais porque a conduta do banco no caso concreto evidencia a extrapolação de todos os limites do razoável para o descumprimento de comandos judiciais, sem qualquer justificativa ou satisfação por todo esse período de mais de quatro anos. Isso acentua a gravidade desse comportamento e impõe a sobrelevação desse fator no tocante ao valor da multa, de modo a prestigiar o repúdio ao descaso com os comandos judiciais e o caráter pedagógico da providência. "Merece ênfase que, quanto maior a recalcitrância do devedor, proporcional será o valor devido a título de multa em razão do não cumprimento da determinação judicial, de modo que o valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, convencendo-a de que é melhor obedecer a ordem judicial do que 'pagar para ver'" (Agravo de Instrumento n. 2013.071210-5, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 11-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081818-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013319-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 168, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VÍTIMA, SUPOSTAMENTE, TER PRATICADO O DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FATO TÍPICO IMPUTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE COMETIDO O SUPOSTO CRIME, TAL FATO NÃO ISENTARIA O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007806-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRÁRIO AO PARTIDO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. NOVO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora de 0,6% ao mês e, a partir da vigência do Novo Código Civil, de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT) e, a partir da Lei n. 11.960/09, deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091324-0, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023487-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAQUELA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICA DE CAPITAL DE GIRO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE NÃO DERRUIDAS (REsp 1291575/PR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO. EMBARGANTE QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055240-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).