HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO NÃO COLACIONADA NOS AUTOS. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPREM A DEFICIÊNCIA DA EXORDIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025097-6, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ADOLESCENTE QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, FOI CONDENADO, EM PROCESSO CRIME, À PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI Nº 12.594/2012. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043459-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071550-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA RÉ. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA A APELANTE. SUPRIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE URH´S INDEVIDA. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE O PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075433-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

TELEFONIA. SERVIÇO SIGA-ME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. "'... quem se precipita na aquisição, sem observar as cautelas mais elementares, usuais do negócio e recomendáveis, conforme o caso, não se pode dizer logrado, nem responsabilizar a outrem pela própria leviandade, irreflexão, açodamento ou imprudência. Deve arcar com as conseqüências do erro que é seu e de mais ninguém' (GARCEZ NETO, Martinho. Obrigações e Contratos, p. 202).'" (Apelação Cível n. 2004.019782-9, de Blumenau. Relator: Des. José Volpato de Souza. Data Decisão: 08/10/2004 Apelação Cível 2004.019782-9 - Blumenau).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.012767-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039918-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO CORREÚ PELA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (ART. 37 DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTE DO DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE INFORMAR O PERÍODO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FATO IRRELEVANTE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. PRESENÇA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E JUSTIFICAM A DISPENSA DO EXAME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE CONDENAÇÂO DO CORRÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM TÃO-SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DO APELADO COMO OLHEIRO, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE FIXADA NA SENTENÇA. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA (5,49 G). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074245-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025927-3, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando que a pretensão executória restou alcançada pelo lustro da prescrição intercorrente, sem que o credor apresentasse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo deletério. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005516-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Ação de cobrança. Município de Imaruí. Contrato de mútuo com obrigações e hipoteca. Habitação. Parcelas não pagas. Preliminar. Ausência de citação do cônjuge. Art. 10, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de arguição pelo apelante. Afastamento da nulidade. Prescrição trienal. Não ocorrência. Mérito. Particular que efetivamente deixou de pagar as prestações devidas ao Município. Cálculo elaborado pela contadoria judicial. Valor que não se mostra abusivo. Parte que não demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Precedentes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o 'ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). Logo, deixando o réu de cumprir o ônus que lhe competia, inarredável o acolhimento da pretensão de cobrança (Apelação Cível n. 2011.071427-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032365-4, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEMANDADA OU QUE TENHA COMETIDO QUALQUER ARTIFÍCIO FRAUDULENTO A FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO OU LESAR CREDORES. MEDIDA QUE EXIGE, PARA O SEU DEFERIMENTO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 813 E 814, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008948-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. REQUER A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SEM O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. TESE REJEITADA. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031421-5, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO ANULAR ESQUERDO. ACIDENTE IN ITINERE. ART. 21, IV, D, DA LEI N. 8.213/91. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036428-9, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF (LEI N. 6.830/80). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009. 026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009), e não tendo ocorrido, in casu, tal intimação, impende desconstituir a sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078461-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXORDIAL QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PLEITO DE REVISÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E TARIFAS BANCÁRIAS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO NA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025393-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Valor da Causa. Estimativa da parte autora que preenche os requisitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil. Multa aplicada na decisão de embargos de declaração. Ausência de procrastinação. Inteligência do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Multa afastada. Recurso provido. Não se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determinação do valor perseguido, adequado permaneça o valor inicialmente atribuído à causa. Para a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, é preciso que a parte tenha agido com o escopo de retardar o deslinde do processo, e não com o objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067100-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES DISTINTOS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014500-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PERMANÊNCIA DO RISCO MESMO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O PEDIDO DE PRISÃO E A EDIÇÃO DO DECRETO. BONS PREDICADOS DA ACUSADA. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029473-4, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027303-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027034-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027572-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).