APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HÉRNIA DISCAL. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DO BENEFÍCIO. DECISÃO ADEQUADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL APENAS NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SALÁRIO E DA BENESSE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. AJUSTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038411-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.017411-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027423-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DECISÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022638-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TRANSCURSO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029189-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE MANTÉM DESPACHO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070575-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE MANTÉM DESPACHO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076792-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM DESPACHO RECORRIDO POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013847-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE ELEIÇÃO REALIZADA EM PLENÁRIA PÚBLICA. EQUIVOCADA SUBDIVISÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082214-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002904-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE CATADORA PROFISSIONAL ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, PELA EMPRESA NORSUL. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015097-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES COM NÍTIDO CONTORNO DE ENTIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA MEAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, ASSIM COMO DO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES PAGOS E COMPROVADOS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA APÓS O ROMPIMENTO. AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO PELOS PAIS DO RÉU E VENDIDO POR ESTES DEPOIS DA SEPARAÇÃO DAS PARTES. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. RESSARCIMENTO DE METADE DOS CHEQUES DEVOLVIDOS E RESGATADOS PELA AUTORA APÓS O FIM DA UNIÃO RESTRITA AOS QUE TIVERAM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO E NÃO PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014476-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO EVIDENCIADAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. IMPORTÂNCIA EXACERBADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELA AUTORA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005603-1, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 21.06.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033838-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANDIDATO CONVOCADO EM SEGUNDA CHAMADA. PEDIDO FORMULADO APÓS O PERÍODO DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM VERIFICAR O RESPECTIVO CALENDÁRIO ESCOLAR. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO IRRELEVANTE. POSSIBILIDADE DE PROCEDER A MATRÍCULA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA, DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO ALUNO ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPETRANTE QUE CONCORREU ÀS VAGAS EM AÇÃO AFIRMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035539-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL, PROMOVIDA EM DESFAVOR DO INSS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA (2ª VARA DA COMARCA DE ORLEANS) E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª VARA DA COMARCA DE ORLEANS). CONFLITO INSTAURADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ATO 101/2010-TJ COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Com a modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, que alterou a alínea "o", do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027611-4, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFORMISMO DA DEFESA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO - DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL QUANTO AO SEMIABERTO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CASO A ADMITIR REGIME MENOS BRANDO (ABERTO) - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EM ESTUDO QUE NÃO RECLAMAM UMA REPRESSÃO MAIS SEVERA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016821-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 17.01.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006053-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06) EM CONCURSO MATERIAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO RELATIVAMENTE À VÍTIMA G. M. - IMPROCEDÊNCIA - LESÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA RELATIVAMENTE À VÍTIMA L. M. P. - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - IMPERTINÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO "A contravenção penal de vias de fato consiste no emprego de violência contra pessoa sem produção de lesões corporais (JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada, 10. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 71)." (Apelação Criminal n. 2013.071799-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13.3.2014). DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PENA-BASE FIXADA PRÓXIMO AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO ABSTRATAMENTE NA LEI PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO DE REGÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO COM A QUALIFICADORA CONSTANTE DO § 9º DO ART. 129 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE CARACTERIZA BIS IN IDEM (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017781-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA PROMESSA DE MELHORIA DAS SALAS COMERCIAIS POR PARTE DA LOCADORA. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. DEVER DE ADIMPLIR OS ALUGUÉIS INCONTESTE. EXEGESE DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.245/91. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040785-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).