APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO, PELO AUTOR, COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO ADQUIRENTE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME. ALEGADA NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO E DE LICENCIAMENTO, ACARRETANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO ART. 131, § 3º, CTB. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS, AINDA QUE PENDENTE A ANOTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ENTREGUE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO BANCO E A LOCAÇÃO FRUSTRADA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PENALIDADE SUSPENSA EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO RECORRIDO A TEMPO E MODO. MULTA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017287-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TRANSCURSO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028493-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, POR REPUTAR NÃO CARACTERIZADA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). INEQUÍVOCO DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, de conseguinte, o direito do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051199-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO DEFERINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE SÓCIO. 1. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DANDO CIÊNCIA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OUTROSSIM, ADVOGADO QUE RETIRA AUTOS EM CARGA, PRESUMINDO-SE SEU CONHECIMENTO, ATÉ PORQUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. FIM DAS ATIVIDADES SEM QUE FOSSEM SEGUIDOS OS DITAMES DOS ARTIGOS 46, 51 E 1.102 A 1.112 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADES DA EMPRESA EVIDENCIADOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL CAUSADA PELA FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS BENS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 4. RECURSO EM PARTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067211-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO QUE DÁ ORIGEM À PRETENSÃO. TERMO INICIAL. ESPERANÇA DE RECUPERAÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102047-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Insurgência contra decisum que declinou da competência para a comarca de Itajá/GO, diante do reconhecimento de conexão entre essa causa e a demanda revisional ajuizada anteriormente. Processos referentes ao mesmo ajuste celebrado entre as partes. Reunião dos feitos que se afigurava adequada, a fim de evitar decisões conflitantes. Equívoco, no entanto, do Juízo a quo, ao afirmar que, na espécie, a prevenção é daquele que despachou por primeiro. Unidades jurisdicionais de comarcas diversas. Aplicação do artigo 219 do CPC. Informação obtida na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de que a citação teria se concretizado, primeiramente, nos autos da ação de revisão de contrato. Inadequação superada. Alegada manobra do ora agravado, ao propor a aludida causa em comarca de outro estado, apesar de residir em Santa Catarina. Tema que não pode ser apreciado neste reclamo, tendo em vista que diz respeito à revisional. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019017-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DO DEPOIMENTO. DESCABIMENTO. REQUERIDOS QUE TOMARAM CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DO ATO A SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. FALSO TESTEMUNHO. DESCABIMENTO. DECISUM QUE SE FUNDOU NO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E NA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA NA ESFERA CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS A INDICAR O CAUSADOR DO SINISTRO E SUA RAZÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA PERQUIRIÇÃO DA CULPA NO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR VALOROU DE FORMA EQUIVOCADA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES. TESE AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO POR FATO DO CONDUTOR. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DONO DA COISA É PRESUMIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍTIMA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NEGOU-SE A RECEBER REFERIDA VERBA DA SEGURADORA. DEFORMAÇÕES DECORRENTES DO ATO LESIVO QUE SÃO CAUSAS DE ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 387 SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES E PARÂMETROS DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A VÍTIMA FICOU INCAPACITADA PARA O TRABALHO. PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO INEXISTE PROVA DO QUANTUM PERCEBIDO PELA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038062-4, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais. Conserto do veículo da empresa autora realizado pela primeira ré. Alegada subsistência do defeito após o reparo. Cheques, emitidos para pagamento, sustados pela requerente, diante da negativa da oficina ré em restaurar o bem. Má prestação de serviço sustentada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054348-4, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SEQUER INICIADA. FUNCIONÁRIO NA ATIVA. MÉRITO. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO NOVO PLANO . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. No caso em apreço a matéria relativa à carência da ação confunde-se com o mérito, havendo que ser analisada no momento processual adequado. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. O prazo prescricional aplicável à demanda é de 5 anos, sendo que o termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomam conhecimento dos valores depositados a menor e de seus impactos sobre seu patrimônio, sendo que, no presente caso, o prazo inicial sequer se iniciou, uma vez que o funcionário permanece como ativo nos quadros da patrocinadora. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023712-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO CONTRA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. APELO DESTA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE SE DIZ TERCEIRA PREJUDICADA. RECURSO DA CEF NÃO CONHECIDO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SUPOSTO INTERESSE E A RELAÇÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 499, § 1º, DO CPC. PACTOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS EM 1982. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA, POR VIA OBLÍQUA, DA JUSTIÇA ESTADUAL. Vencido e terceiro prejudicado podem recorrer. Contudo, a teor do que dispõe a legislação civil (§ 1º do art. 499 do CPC), este deve comprovar o nexo de interdependência entre o alegado interesse e a relação submetida à apreciação judicial. Trata-se de comprovar, muito além de mero interesse jurídico, que o terceiro pode vir a sofrer efetivo e real prejuízo com o resultado desfavorável da causa. Após penosa batalha jurisprudencial, o STJ, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.091.363-SC, julgado em 28.11.11), consolidou seu entendimento no sentido que, em casos análogos, por envolver discussão só entre a seguradora e o mutuário e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não existe interesse jurídico da CEF a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário ou assistência simples. Deve a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar a existência de interesse jurídico na solução da causa, o qual se dá pela demonstração dos elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento dos Edcl nos Edcl no REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Tratando-se de apólice pública ligada a contrato de financiamento habitacional firmado muito antes de 1988, não há falar em interesse jurídico da CEF na solução da causa em razão da ausência de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e, por conseguinte, ela não detém a prerrogativa de recorrer de decisão judicial desfavorável à seguradora inicialmente demandada em ação de cobrança securitária, porque, apesar de terceira estranha à relação, ela não é e não será prejudicada. AGRAVO RETIDO PELA SEGURADORA. PLEITO DE APRECIAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. O agravo retido deve ser conhecido quando o interessado requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. CRIAÇÃO DE CAUSA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MATERIAL DO ART. 62, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF. MEDIDA PROVISÓRIA, ADEMAIS, DESPIDA DE EFICÁCIA EM RAZÃO DA SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI. Como a determinação da vinda da Caixa Econômica Federal ao pólo passivo de ações de natureza securitária já em curso, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 478/2009, constitui uma nova forma de sucessão processual, tal norma não escapa da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente inconstitucional. Qualquer medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que seja convertida em lei, o que deve ocorrer em sessenta dias, prorrogáveis, sob pena de perder eficácia. A par disto, e porque é notório que entre a data da publicação da Medida Provisória nº 478 (29 de dezembro de 2009) e a data de 01 de junho de 2010 não houve a sua conversão em Lei, é forçoso reconhecer que o seu regramento perdeu eficácia. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS QUE OCORRERAM DESDE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, ANTERIOR, POIS, AO DESLIGAMENTO DELA. Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção da unidade residencial, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos. ILEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional, ainda que transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e os direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas administrativamente. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. APELAÇÃO DA SEGURADORA. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. APELO DA CEF NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA SEGURADORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017111-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba indenizatória por dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE DUAS PRÓTESES NA COLUNA CERVICAL. ATITUDE ILÍCITA. VALOR FIXADO ABAIXO DOS PADRÕES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de doença cardíaca. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086360-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE AVALISTA DA AUTORA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE A DEMANDADA E TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCLUSÃO INDEVIDA EM ROL DE NEGATIVADOS. RESPONSABILIDADE VERIFICADA ANTE A ILICITUDE DO ATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não provada a condição de avalista de terceiro devedor, ilícita a inclusão em cadastro de restrição de crédito, eis que não é solidariamente responsável pelo inadimplemento. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. Havendo condenação, deve o julgador amparar-se nos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, sopesando os critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c', a fim de fixar os honorários sucumbenciais. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO E DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060092-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 321. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMA CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. PEDIDOS ALTERNATIVOS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 111, DO STJ. DESNECESSIDADE DE REFORMA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B, DO CPC. PLEITO AFASTADO. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, conforme dispõe a Súmula n. 321, do STJ. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia, sendo que tal posicionamento não configura cerceamento de defesa. A sentença que declara a nulidade de cláusulas abusivas em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma com caráter de ordem pública, não incorre em vício extra petita. As partes que pretendem que seja aplicada correção monetária sobre saldos de reserva de poupança possuem interesse processual, uma vez que o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário mostra-se essencial para que sua pretensão seja atendida. Não se mostra possível a extinção do feito em razão de suposta renúncia pactuada entre as partes quando da migração de planos, uma vez que as cláusulas que traziam referida disposição foram declaradas nulas. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos, sendo que o termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomaram conhecimento dos valores depositados a menor, o que coincide com o momento em que foi solicitado o benefício. Prescrição parcialmente reconhecida. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. A dedução da fonte de custeio dos valores a serem recebidos em razão da presente lide não se mostra possível em razão da contribuição já realizada pelos participantes nesse sentido, sendo que o equilíbrio atuarial da fundação é de sua própria responsabilidade. Honorários advocatícios arbitrados sobre valor atualizado da condenação não afrontam a Súmula n. 111, do STJ. Desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento em se tratando de aplicação de expurgos inflacionários. O marco a ser considerado para a fixação dos juros moratórios é a data da citação. Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026012-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, RECEBENDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS RECORRENTES ATÉ A SOLUÇÃO DE MÉRITO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ANTE A VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO GROSSEIRO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CASAL DEMANDANTE. AUTOR PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESAPOSSAMENTO PERFECTIBILIZADO. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEU DESFAVOR, ORIUNDA DE PROCESSO NO QUAL O RECORRENTE NÃO COMPÔS O POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MERA INTERVENIÊNCIA DO DEMANDANTE NAQUELES AUTOS COMO DENUNCIADO À LIDE. SENTEÇA QUE O EXCLUIU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO NAQUELE FEITO QUE NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE À CONCLUSÃO DE QUE DELE PARTICIPOU NA CONDIÇÃO DE RÉU. CONCLUSÃO INESCAPÁVEL DE QUE O AUTOR NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFORADA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELO DEMANDANTE ANTE O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL DESIDERATO. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELA ESPOSA DO DEMANDANTE. ESBULHO SOFRIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE PROCESSO DO QUAL NÃO FOI PARTE. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089768-5, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. preliminares. Carência de ação, inépcia da inicial. Não verificadas. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. Cerceamento de defesa, julgamento extra petita. nulidade da sentença. Não ocorrência. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADAS. MIGRAÇÃO DE PLANO. NOVA PROPOSTA COM CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PACTO NULO. OFENSA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. TESE REPELIDA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA INFLAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CADA VALOR. FONTE DE CUSTEIO. FORMAÇÃO AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. (Ap. Cív. n. 2011.096050-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22.8.2013). O art. 103 da Lei n. 8.213/91 não se aplica aos casos que tratam da possibilidade de redução de benefício de complementação de aposentadoria, mas tão somente quanto ao direito de revisão do ato de concessão do benefício. "[...] é nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo". (Ap. Cív. n. 2007.061382-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.3.2008). Recai o ônus de sucumbência somente sobre uma das partes, nas hipóteses em que a parte contrária sagrou-se inteiramente vencedora, ou decaiu em parte mínima de seu pedido (CPC, art. 21, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073432-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUES SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037677-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, RECEBENDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS RECORRENTES ATÉ A SOLUÇÃO DE MÉRITO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ANTE A VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO GROSSEIRO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CASAL DEMANDANTE. AUTOR PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESAPOSSAMENTO PERFECTIBILIZADO. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEU DESFAVOR, ORIUNDA DE PROCESSO NO QUAL O RECORRENTE NÃO COMPÔS O POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MERA INTERVENIÊNCIA DO DEMANDANTE NAQUELES AUTOS COMO DENUNCIADO À LIDE. SENTEÇA QUE O EXCLUIU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO NAQUELE FEITO QUE NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE À CONCLUSÃO DE QUE DELE PARTICIPOU NA CONDIÇÃO DE RÉU. CONCLUSÃO INESCAPÁVEL DE QUE O AUTOR NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFORADA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELO DEMANDANTE ANTE O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL DESIDERATO. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELA ESPOSA DO DEMANDANTE. ESBULHO SOFRIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE PROCESSO DO QUAL NÃO FOI PARTE. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001898-3, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO (1) A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; E (2) A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SUA CONTA-CORRENTE. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS, INVIABILIZANDO, POR ORA, A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENTE, PORÉM, EXTRATO BANCÁRIO RELATIVO AO CHEQUE ESPECIAL, QUE DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO, DA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO CONCRETO EM QUE O ÓBICE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MEDIDA OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUANTO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, SOB PENA DE ASTREINTE DIÁRIA E, CASO JÁ PROMOVIDA A NEGATIVAÇÃO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA PROMOVER A RESPECTIVA BAIXA. ATENÇÃO ÀS FORMAS PARA TORNAR EFICAZ O PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO BUZAID. ALMEJADA SUSPENSÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS QUE SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, JÁ QUE O ARGUMENTO DA RECORRENTE SE LIMITOU AO PERICULUM IN MORA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÕES QUE NÃO POSSUEM VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001543-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

COBRANÇA. ARRECADAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ECAD. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO DE FILIAÇÃO DOS AUTORES DE MÚSICAS E OBRAS CORRELATAS QUE REPRESENTA. LEGITIMIDADE ATIVA EX LEGE. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 97, 98 E 99, § 2º, DA LEI Nº 9.610/1998. PRECEDENTE DO STJ. A legitimidade para agir em juízo, sabe-se, é a condição da ação ligada ao elemento subjetivo da demanda: as partes - art. 267, inciso VI, do CPC. Trata-se, portanto, da pertinência subjetiva da ação, a qual se visualiza quando o sujeito está em determinada relação material que lhe autorize postular em juízo e conduzir o processo. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad pode atuar em juízo (ou fora dele), independentemente de fazer prova prévia do ato de filiação, visto que o comando normativo atinente à espécie estabeleceu que ele, na condição de substituto processual dos seus autores associados, é parte legítima para reclamar e distribuir os direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PLEITO DE PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. MERO EQUIVOCO, SUPERADO PELA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DIDÁTICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. Decisão extra petita é aquela em que o juiz concede coisa diversa da requerida pelo autor. Verificar tal hipótese significa, por via oblíqua, constatar violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), segundo o qual a decisão deve guardar estrita relação com o pedido inicial. Tanto quanto tudo o que se exprime da peça de ingresso deve ser sopesado, e não apenas o que se encontra no capítulo destinado aos pedidos finais, o requerimento equivocadamente direcionado a uma outra pretensão deve ser inserido dentro do contexto normativo escorreito, visto que ater-se à mera interpretação gramatical do texto quando o instituto apontado refere-se, lógica e naturalmente, a outro revela interpretação simplória. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. DISCRICIONARIEDADE DO ECAD PARA FIXAR, INSTITUIR E RECLAMAR OS PREÇOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE TAIS OBRAS. DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. O Ecad tem legitimidade, ex lege, para a fixar, instituir e cobrar a arrecadação concernente aos direitos autorais pois, na busca pelo ponto eqüidistante entre os interesses dos autores de obras musicais (patrimonial) e o bem estar social (público), tais verbas promovem o enriquecimento cultural do cidadão e, portanto, da sociedade. USUÁRIA PERMANENTE, NÃO EVENTUAL. COBRANÇA QUE RECAI APENAS SOBRE UM DOS ENQUADRAMENTOS LEGAIS. É evidente que a execução de música por som ambiente e a execução musical de shows constituem fatos geradores distintos; porém, o Ecad apenas pode reclamar direitos autorais na forma permanente ou os cobrar por shows ou espetáculos individuais, visto que uma pretensão é prejudicial à outra. Pensar em sentido contrário, isto é, admitir ambas as cobranças de forma concomitante, dá azo ao bis in idem que, sabe-se, é ilícito (art. 884 do CC). TUTELA INIBITÓRIA (ART. 68, CAPUT E § 4º, C/C ART. 105) DISTINTA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA (ART. 99, DA LEI Nº 9.610/1998). POSSIBILIDADE. A tutela inibitória prevista na Lei que consolidou os direitos autorais no ordenamento jurídico vigente foi criada como um mecanismo de defesa para que não se aufira, indevida e ilicitamente, vantagens econômicas derivadas da exploração de determinada obra musical sem o respectivo pagamento. PRETENSÃO INIBITÓRIA, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ, QUER PORQUE SE REFERE A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS, QUER PORQUE A DEVEDORA FOI CONSIDERADA USUÁRIA PERMANENTE E DEPOSITOU EM JUÍZO AS MENSALIDADES. NOVA TUTELA INIBITÓRIA QUE RECLAMA PRETENSÃO DIRIGIDA E APURAÇÃO CORRETA DO SALDO DEVEDOR EM ETAPA POSTERIOR. A proibição de realização de quaisquer eventos futuros ou incertos sem o recolhimento da arrecadação correlata traduz-se em concessão de tutela de natureza genérica, que, sabe-se, encontra vedação legal (art. 286, I a III, e parágrafo único do art. 459, todos do CPC) e, de qualquer modo, in casu, ainda fica prejudicada, pois a devedora, que não é usuária eventual, mas usuária permanente, depositou durante o curso da demanda as parcelas devidas. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058843-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.037865-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).