PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA DESCONSIDERADO PELA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DA INQUILINA - IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LOCADORA QUE EXTERNOU INTENÇÃO DE VENDER O BEM - MOTIVAÇÃO DO DESPEJO IRRELEVANTE - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - ART. 33 DA LI - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA - SUFICIÊNCIA - ART. 57 DA LI - DESPEJO VIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Em locação não residencial vigendo por prazo indeterminado, é facultado ao locador o despejo por denúncia vazia, bastando para tanto a notificação premonitória de denúncia do contrato (art. 57, LI). Os motivos eventualmente declinados na inicial - retomada para venda do bem - são um plus irrelevante que não obsta o despejo por denúncia vazia, inocorrendo carência de ação, mormente porque o direito de preferência do inquilino não se presta como matéria de defesa na ação desalijatória, cabendo-lhe, se preterido, postular o seu direito em ação própria contra o adquirente (art. 33 da LI). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA INQUILINA - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONCLUSÃO DA DECISÃO ACLARATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077151-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - 1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. AFASTAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INACOLHIMENTO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Em ação de usucapião, o oferecimento de contestação pelo confrontante manifestando oposição à pretensão inicial respalda a imposição dos ônus de sucumbência ao réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059459-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028456-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE ALIENOU PARTE DO IMÓVEL AO RÉU. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO AOS LIMITES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. DEMANDA JULGADA PREMATURAMENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093148-6, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO PUNHO E DO TORNOZELO DIREITOS, AMBOS EM GRAU LEVE (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DAQUELA E DESTA ARTICULAÇÃO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAIS DEVIDOS DE 25% SOBRE 25% PARA CADA UMA DAS LESÕES. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DESCABIDA. SENTENÇA, TODAVIA, QUE APLICA, EQUIVOCADAMENTE, O PERCENTUAL DE 17,50 %, SOBRE A "PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES (70%) E INFERIORES (70%)". RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PRESERVADA NO TÓPICO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE JULGA TACITAMENTE PREJUDICADA A QUESTÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO VIÁVEL. NECESSIDADE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059201-5, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO POR 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DO DEVEDOR. ALMEJADO DESCABIMENTO DA MEDIDA SEGREGATIVA. PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR DE MODO DIVERSO COM SUPOSTA ANUÊNCIA DA GENITORA DAS ALIMENTANDAS. ACORDO FIRMADO JUDICIALMENTE PARA O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AMBAS AS FILHAS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PELO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DAS CREDORAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DAS ALIMENTÁRIAS. MERA ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Via de regra os alimentos devem ser pagos conforme estipulados no título executivo judicial, excepcionalmente autoriza-se o pagamento in natura pelo alimentante, contudo, é indispensável a anuência do alimentado, sob pena de considerar-se tais pagamentos mera liberalidade do devedor." (AI n. 2012.060250-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 28.02.2013). ALEGADA AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL DA PRISÃO CIVIL ANTE O SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS PELO AVÔ PATERNO. TESE NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014098-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFENSOR DATIVO, EM QUE PESE OS ACUSADOS POSSUÍSSEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROCURADOR DOS RÉUS QUE, EMBORA INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES, NÃO APRESENTOU A PEÇA EM QUESTÃO. RÉUS QUE FORAM INTIMADOS PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉUS ESTAVAM NA POSSE DOS BENS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE OS RÉUS SABIAM DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE COMPORTAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DO ACRÉSCIMO DA PENA DE MULTA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO. AUMENTO E DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES QUE NÃO É POSSÍVEL. PENA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013081-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/11/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010408-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO REPRESENTADO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. FALTA DE PROVA QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. POR OUTRO LADO, PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ADOLESCENTE QUE RESPONDE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS, PORÉM SEM QUE HAJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUALQUER DELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063146-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DE USUÁRIO QUE INDICA QUE ADQUIRIU DROGA DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. VERSÃO DO ADOLESCENTE SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DOS AUTOS APONTANDO PROCEDIMENTOS SEM INDICAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO OU SEQUER DETALHAR O ATO INFRACIONAL COMETIDO. CONSULTA AO SAJ QUE DEMONSTRA QUE UM DOS PROCEDIMENTOS ESTÁ ARQUIVADO E OUTROS DOIS HOUVE REMISSÃO. PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL POSTERIOR AO FATO DESTES AUTOS QUE NÃO CONFIGURA REITERAÇÃO, UMA VEZ QUE NECESSITA SER ATO ANTECEDENTE. PRECEDENTES. FALTA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054415-5, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 213, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE ATESTA A INVESTIDA DO RÉU NA TENTATIVA DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA SUA VONTADE EM AMBAS AS FASES. SOBRINHA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DA VÍTIMA APÓS OS FATOS QUE CORROBORA SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EFETUADO UM DIA APÓS O OCORRIDO QUE ATESTA A PRESENÇA DE EQUIMOSES E HEMATOMAS NA VÍTIMA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCRETO NO SENTIDO DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS NA INICIAL PELO ACUSADO. RÉU QUE ALEGA SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE RECHAÇADA. RESISTÊNCIA DA VÍTIMA QUE IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO PELO ACUSADO. RÉU QUE SOMENTE NÃO PRATICOU O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MANTIDA. OCORRÊNCIA APENAS DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO PELA GRAVIDADE DO CRIME EM VIRTUDE DA CARONA QUE A VÍTIMA TOMOU COM O ACUSADO E POR TER OCORRIDO EM LOCAL ERMO AFASTADA. CLANDESTINIDADE QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE DEVE OBSERVAR A CONFIANÇA QUE A VÍTIMA DETINHA NO ACUSADO, POIS SÃO CUNHADOS. PENA-BASE MANTIDA NA ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3 PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO NESTE PONTO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE UTILIZOU A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). SITUAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE QUE PERMITE O AUMENTO DO PATAMAR PARA 5/12. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA (LESÃO LEVE), BEM COMO PORQUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS NA QUANTIDADE DA PENA (ART. 44, INC. I, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023106-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COBERTURA PARA A MOLÉSTIA CARDÍACA QUE ACOMETE A SEGURADA (DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO), BEM COMO PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA COM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE (STENT). RECUSA INDEVIDA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À SEGURADORA QUE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ALÉM DAQUELES REQUERIDOS NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. NO MÉRITO, INEGÁVEL INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). CONTRADIÇÃO ENTRE AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAFASTÁVEL DEVER DA SEGURADORA DE AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS PARA OS QUAIS O CONTRATO, EXPRESSAMENTE, PREVIU COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE CONSTITUI OBJETO DE DEMANDA CONEXA, ORIUNDA DO MESMO FATO (INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA), EXAMINADA CONCOMITANTEMENTE PELA CÂMARA. REPARAÇÃO JÁ IMPLEMENTADA NO FEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO SUBORDINADO IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTO NA AVENÇA CARACTERIZA DANO MORAL, ANTE A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA IMPINGIDAS À PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO DA VERBA (DE R$ 25.000,00 PARA R$ 10.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, AO REVÉS, JUSTIFICAM A SUA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS UTILIZADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066657-8, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COBERTURA PARA A MOLÉSTIA CARDÍACA QUE ACOMETE A SEGURADA (DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO), BEM COMO PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA COM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE (STENT). RECUSA INDEVIDA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À SEGURADORA QUE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ALÉM DAQUELES REQUERIDOS NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. NO MÉRITO, INEGÁVEL INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). CONTRADIÇÃO ENTRE AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAFASTÁVEL DEVER DA SEGURADORA DE AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS PARA OS QUAIS O CONTRATO, EXPRESSAMENTE, PREVIU COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE CONSTITUI OBJETO DE DEMANDA CONEXA, ORIUNDA DO MESMO FATO (INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA), EXAMINADA CONCOMITANTEMENTE PELA CÂMARA. REPARAÇÃO JÁ IMPLEMENTADA NO FEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO SUBORDINADO IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTO NA AVENÇA CARACTERIZA DANO MORAL, ANTE A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA IMPINGIDAS À PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO DA VERBA (DE R$ 25.000,00 PARA R$ 10.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, AO REVÉS, JUSTIFICAM A SUA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS UTILIZADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066895-0, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA [ART. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL [DANO] QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. CRIME DE EXPLOSÃO MAIS GRAVE. DELITO DE DANO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE INCÊNDIO CARACTERIZADO. RÉU QUE ARREMESSA OBJETO COM LÍQUIDO INFLAMÁVEL, EM CHAMAS E COM ALTA CAPACIDADE EXPLOSIVA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA [ART. 250, § 2º, DO CP] IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. CRIME DE PERIGO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRRELEVANTE. IMÓVEL LOCALIZADO EM CENTRO URBANO, COM HABITAÇÕES E COMÉRCIO NOS ARREDORES. EXPOSIÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PATRIMÔNIO DE OUTREM A PERIGO COMUM. EMBRIAGUEZ QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PELO FATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042818-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA DESCLASSIFICADO EM PLENÁRIO PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE POSSUI HIPÓTESES RESTRITAS DAS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO NÃO ULTRAPASSADOS. DECISÃO DA PRONÚNCIA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO [ART. 117 DO CP], INDEPENDENTE DA POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030507-2, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO [ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PORTE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO TIPO PENAL CONFIGURA O CRIME, NÃO IMPORTANDO SE A ARMA DE FOGO ESTAVA AO IMEDIATO USO OU ACONDICIONADA NO VEÍCULO. DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO A CONFISSÃO DO RÉU. DOLO DE REALIZAR O DISPARO EVIDENCIADO. FATO QUE OCORREU EM LOCAL HABITADO. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DISPARO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA: PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DIANTE DA SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, QUANDO O TIPO PENAL, PREVISTO EM LEI ESPECIAL, PREVER A PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA [ART. 43, I, E 45, DO CP] E PENA DE MULTA [ART. 44, § 2º, DO CP] SÃO INSTITUTOS DISTINTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048076-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. DELITO SEXUAL EM EXAME DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. Nos crimes sexuais, especialmente aqueles diversos da conjunção carnal, que na maioria das vezes não deixam vestígios, a prova pericial para atestar a materialidade delitiva nem sempre é exuberante, a qual pode ser plenamente suprida por outros meios probatórios, como ouvida de testemunhas e depoimento pessoal das vítimas (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.038213-3, de São José, rel. Des. Solon d'Eça Neves). PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO POR GENITOR DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA M.P.2. COERÊNCIA EM AMBAS AS FASES. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Relato de criança que expõe todos os fatos, na fase inquisitória e judicial sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando, com detalhes, o momento do abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA M.P.1 DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS E A PALAVRA DA SEGUNDA VÍTIMA CONFIRMANDO OS ABUSOS. DOSIMETRIA. Alteração da reprimenda. Afastamento da circunstância judicial da culpabilidade por representar bin in idem. AJUSTE DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033724-4, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA COMINAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, ADEMAIS, QUE PODE SER ADEQUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079652-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061684-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE LANÇADO PELA AUTORIDADE FISCAL CONFORME TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA NESTE CASO. ART. 156, DO CPP. DISCUSSÃO NA ESFERA CIVEL QUE NÃO AFETA A CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023495-5, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).