APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM. PEDIDO, EM CONTESTAÇÃO, DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE NÃO EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA BASTANTE. DISPUTA SOBRE BEM IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PLEITEANTE. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À RÉ PELA SENTENÇA. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS. FEITO JULGADO APENAS COM BASE EM DOCUMENTOS. AUDIÊNCIAS NAS QUAIS NENHUMA PROVA FOI COLHIDA. SITUAÇÃO SIMILAR AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABERTURA DE PRAZO PARA RAZÕES FINAIS DESNECESSÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA APELANTE. PROVA TENDENTE A OBTER SUA CONFISSÃO. RELEVÂNCIA APENAS PARA A PARTE ADVERSA. DANO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA ÀS PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO, PELA SENTENÇA, DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS DE PARTE A PARTE EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO PACTO. MANUTENÇÃO DO TÓPICO. INDENIZAÇÃO À DEMANDADA PELA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE REVELA INVIÁVEL. FALTA DE PROVAS DA MAJORAÇÃO DO PREÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO PONTO, IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AUMENTO DO PREÇO DE MERCADO E A ATUAÇÃO DA REQUERIDA. CPC, ART. 333, II. SENTENÇA, TAMBÉM NESTE TOCANTE, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059725-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FALECIMENTO DO SEGURADO NO INTERIOR DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (NAS/UNIMED). INTENÇÃO MANIFESTADA PELA FAMÍLIA DE CREMAR O CORPO. EXIGÊNCIA DA AGÊNCIA FUNERÁRIA E DO CREMATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 77, § 2º, DA LEI N. 6.015/73 (LRP), DE QUE O ATESTADO DE ÓBITO FOSSE ASSINADO POR 2 (DOIS) MÉDICOS OU 1 (UM) MÉDICO-LEGISTA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM PROVIDENCIAR UMA SEGUNDA ASSINATURA, À GUISA DE DESNECESSIDADE. ATRASO NA CERIMÔNIA DE CREMAÇÃO. SUPRESSÃO DE VELÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE INACOLHEU DE PLANO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAUSA DE PEDIR QUE SE ESCORA EM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE FÁTICA SOBRE A QUAL HÁ MANIFESTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES NO SENTIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069810-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA, À SEGURADORA DEMANDADA, A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO (ART. 355 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, NA DECISÃO ATACADA, DE CONTEÚDO SUSCEPTÍVEL DE CAUSAR, À AGRAVANTE, LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 527 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089070-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NEGATIVA DE TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA DEVIDAMENTE CONTRATADO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INJUSTA RECUSA CONFIGURADA. TRANSPORTE CONTRATUALMENTE ASSEGURADO. ABALO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A SOFRIMENTO INJUSTIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA DO SEU ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MARCO A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022309-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C GUARDA, PARTILHA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM ANTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089732-4, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR - SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - MIELOGRAFIA QUE EVOLUIU PARA INTERNAÇÃO EM UTI E POSTERIOR FALECIMENTO - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - MATÉRIA PRECLUSA E FALTA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. PRELIMINAR DA DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NOSOCÔMIO DEMANDADO POR ATO PRÓPRIO - PRELIMINAR REPELIDA - 3. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESULTADO IRRAZOÁVEL AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO - PACIENTE COM DOR CIÁTICA QUE, APÓS MIELOGRAFIA, VEM À ÓBITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - 4. DANOS MORAIS - MORTE DE FILHO - PREJUÍZO PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - 5. PENSIONAMENTO MENSAL - FILHO, SERVENTE, QUE CONTRIBUÍA COM DESPESAS DOMÉSTICAS - FAMÍLIA DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PROVA DOS GANHOS MENSAIS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DECRETADA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não realização de perícia técnica irrelevante ao julgamento do processo e a não oportunização de prazo às partes para oferecer alegações finais não acarreta cerceamento de defesa, mormente quando não evidenciado prejuízo à defesa ou aos autores. 2. Hospital demandado por ato próprio - defeito na prestação de serviço e infecção hospitalar - tem legitimidade passiva ad causam para ação de indenização decorrente do falecimento do paciente. 3. Provado o resultado nefasto e improvável de mielografia para investigação de dor ciática, procede ação indenizatória por defeito na prestação do serviço hospitalar. 4. O falecimento de filho dos autores por defeito na prestação de serviço hospitalar, caracteriza, ipso facto, dano moral para seus genitores, devendo a fixação dos danos morais ser proporcional e razoável, subordinando-se à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 5. Na ausência de prova concreta dos rendimentos da vítima, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro para arbitramento do valor alimentício em favor dos beneficiários. A verba alimentar em favor dos pais, na hipótese de óbito de filho menor que contribuiu financeiramente para o sustento familiar, deve ser de 2/3 sobre a remuneração auferida pelo finado até quando viesse a completar 25 anos de idade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061444-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE A ALIMENTANDA POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018541-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTADA QUE ESTÁ COM 22 ANOS DE IDADE E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. INDÍCIOS, TAMBÉM, DE QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. FREQUÊNCIA REGULAR EM CURSO SUPERIOR NÃO COMPROVADA. DESOBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012390-9, de Capinzal, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL COM PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO A MENOS DE 100 METROS. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL/EMPRESARIAL. NECESSIDADE PARA GARANTIR O SEU TRABALHO E SUSTENTO. DECISÃO, NESTE PONTO, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090306-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão da beneficária à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004642-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE /PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Quem exercita direito irregular e imoderado, pratica abuso de direito, acarretando ao seu ofensor a obrigação de indenizar o ofendido. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069552-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A JUSTIÇA GRATUITA E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INÉRCIA NA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO E DENEGAÇÃO DA BENESSE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PLEITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - APELO PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Revela excesso de formalismo o indeferimento da inicial por falta de retificação do valor da causa sem haver o prévio exame do pleito de justiça gratuita, após o que, se necessário, poderá o julgador reiterar a determinação retificatória com recolhimento de custas complementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028559-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

CIVIL - OBRIGAÇÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ENGAVETAMENTO DE AUTOMÓVEIS - PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO (VEÍCULO IMEDIATAMENTE ATRÁS) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DERRUÍDA POR ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO - VERSÃO UNÂNIME DE QUE ÚNICO RESPONSÁVEL FOI O ÚLTIMO DOS VEÍCULOS - FATO DE TERCEIRO ACOLHIDO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A presunção de que quem bate atrás, em engavetamento, é responsável pelo veículo à sua frente, é relativa e admite prova de que o único responsável foi o último veículo, o qual, ao contrário dos demais veículos envolvidos no acidente, não viu o engarrafamento sinalizado, inclusive, por viatura da Polícia Rodoviária Federal. Nessas circunstâncias diferenciadas, afasta-se a responsabilidade civil do causador direto do dano, acolhendo-se o fato de terceiro e atribuindo-se a responsabilidade ao verdadeiro causador do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057406-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS EM 2% AO MÊS - LIMITE MENSAL DE 1% - ART. 591 C/C 406 DO CC/2002 - REDUÇÃO DO ENCARGO DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Em contratos celebrados entre particulares fora do Sistema Financeiro, são limitados em 1% ao mês os juros remuneratórios (art. 591 c/c 406 do CC/2002), impondo o acolhimento dos embargos à execução opostos para redução do encargo à taxa máxima legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078844-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INTERLOCUTÓRIA QUE RATIFICOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE A RECORRENTE PROCEDESSE A BAIXA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO E A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DA COMARCA DE RIO NEGRINHO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO CANCELAMENTO DO GRAVAME E DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039121-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE CARGA - AUSÊNCIA DE CULPA - INACOLHIMENTO - DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM ZIG-ZAG - VEÍCULO PESADO DE TRANSPORTE DE CARGA - MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM CAUTELAS LEGAIS - COLISÃO LATERAL - CULPA CRASSA DO CONDUTOR E IN ELIGENDO DO PROPRIETÁRIO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Age com manifesta imprudência condutor de veículo de carga que, sob efeito de álcool, realiza manobras de zig-zag e, sem as devidas cautelas, muda de faixa de rolamento, causando violenta colisão lateral com veículo segurado. Incumbe ao proprietário do veículo, por culpa in eligendo quanto ao motorista, ressarcir regressivamente seguradora pelos prejuízos que esta arcou para consertar veículo segurado avariado no infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001735-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO ESTRUTURAL EM AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO - DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM - CONHECIMENTO DOS VÍCIOS APARENTES PELO ADQUIRENTE - INCOMPROVAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS OCULTOS - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização do vício redibitório o bem deve ter sido recebido em contrato comutativo oneroso, os defeitos devem ser ocultos, anteriores e desconhecidos pelo adquirente no momento da tradição. Se o defeito era conhecido pelo adquirente do veículo, improcede indenizatória com finalidade de restituição parcial do despendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070020-0, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ACÓRDÃO, DEFERINDO INDENIZAÇÃO, DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010220-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029111-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA DESCONSIDERADO PELA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DA INQUILINA - IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LOCADORA QUE EXTERNOU INTENÇÃO DE VENDER O BEM - MOTIVAÇÃO DO DESPEJO IRRELEVANTE - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - ART. 33 DA LI - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA - SUFICIÊNCIA - ART. 57 DA LI - DESPEJO VIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Em locação não residencial vigendo por prazo indeterminado, é facultado ao locador o despejo por denúncia vazia, bastando para tanto a notificação premonitória de denúncia do contrato (art. 57, LI). Os motivos eventualmente declinados na inicial - retomada para venda do bem - são um plus irrelevante que não obsta o despejo por denúncia vazia, inocorrendo carência de ação, mormente porque o direito de preferência do inquilino não se presta como matéria de defesa na ação desalijatória, cabendo-lhe, se preterido, postular o seu direito em ação própria contra o adquirente (art. 33 da LI). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA INQUILINA - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONCLUSÃO DA DECISÃO ACLARATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077152-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).