PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023630-9, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TRIBUTO - PRELIMINAR REJEITADA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014). O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013525-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024292-1, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - CLARO S/A - DÉBITO INDEVIDO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO TELEFÔNICO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1, rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo, a título de indenização pelo dano moral sofrido (R$ 15.000,00), mostra-se adequado e condizente, não configurando qualquer excesso, razão pela qual não merece guarida a pretensão de reduzi-lo. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050045-9, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO QUE DEFERIU O AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "'O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). "Assim, não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela corte suprema" (TJSC. AC n. 2011.010727-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2012.083732-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-04-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076062-2, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de justiça gratuita, a jurisprudência tem se pautado, em regra, por um posicionamento liberal, contentando-se com a mera declaração de hipossuficiência da parte para, em qualquer fase processual, obsequiá-la com a gratuidade judicial. "No entanto, este tipo de declaração não pode e não deve prevalecer, se e quando fortes elementos probatórios desmentem o seu conteúdo, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas devidas ao Estado e aos serventuários judiciais, bem como com os honorários que constituem verba de natureza alimentar retributiva da atuação profissional do advogado." (Apelação Cível n. 2007.005676-1, rel Des. Newton Janke, j.14-2-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080598-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ A CITAÇÃO DA EXECUTADA - DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2003 - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09). "A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar" (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082410-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468 - IMÓVEL ALIENADO APÓS A DESAPROPRIAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADQUIRENTE EM TODOS OS DIREITOS DO ALIENANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ANULADA - CAUSA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo" (Apelação Cível n. 2011.092934-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.3.2013). "Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização" (Apelação Cível n. 2012.059748-3, rel. Des. Carlos Adilson da Silva, j. em 04.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007188-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - OI S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO -RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011772-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESCRIÇÃO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTA CORTE - PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SÓCIO QUE INTEGRAVA O CORPO DIRETIVO DA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DE IMPLEMENTO DOS FATOS GERADORES - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS EM MOMENTO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SÓCIO QUE NÃO CONCORREU À RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "A prescrição para fim de redirecionamento da execução não se conta desde o lançamento, mas sim desde a tentativa de citação da pessoa jurídica, sendo, portanto, necessário que o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes seja efetuado dentro do lapso prescricional de cinco (5) anos, contados da citação da pessoa jurídica, nos termos do art. 174, e seu parágrafo único, com a redação anterior à da Lei Complementar Federal n. 118/05 vigente à época dos fatos" (TJSC. AC n. 2008.068375-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.1.12)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016229-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-11-2012). "[...] mesmo que os fatos geradores do tributo tenham ocorrido quando o indigitado sócio-gerente compunha o quadro da empresa executada, certo é, por outro lado, que, quando de sua dissolução, tida por irregular, fato que se constitui na razão de ser do pedido de redirecionamento da ação exacional - e que importa na responsabilidade pessoal do administrador -, dela já havia se desligado, não havendo, destarte, motivo para deferir tal pedido, consoante, aliás, assentado por iterativa jurisprudência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001579-8, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047221-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026861-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, § 19, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC N. 41/03 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos constitucionais para a aposentadoria, o pagamento do 'abono de permanência' deve ser implementado pela Administração Pública independentemente de prévio requerimento do servidor (1ª CDP, AC n. 2011.084705-5, Des. Newton Trisotto; 1ª CDP, AC n. 2011.016107-2, Des. Vanderlei Romer; 3ª CDP, AC n. 2010.081972-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 3ª CDP, AC n. 2010.080376-8, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2008.003806-5, Des. Jânio Machado; 4ª CDP, AC n. 2010.048179-9, Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2011.043671-1, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 05.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073441-7, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IN CASU, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - INOCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. "Encontra-se consolidado, tanto na jurisprudência deste Tribunal quanto na dos Tribunais Superiores, o entendimento de que é possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que inequivocamente demonstrada por prova documental pré-constituída". (Agravo de Instrumento n° 2007.016884-6, de Blumenau, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11/02/2008) "A prescrição de parte do crédito tributário executado não se mostra suficiente para suspensão do bloqueio judicial dos ativos financeiros de DEBA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., visto não ser possível constatar qual o montante atual da dívida tributária. Diante dessas considerações, entendo adequado o posicionamento do togado a quo, que não analisou a tese de prescrição do crédito executado, mas determinou a intimação do agravado para apresentar a planilha atualizada do débito com a exclusão dos valores prescritos, não havendo indício de contradição no seu comando" (Agravo de Instrumento n° 2010.025167-7, de São José, Desembargador Luiz Fernando Boller, Decisão que indeferiu o efeito suspensivo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.025167-7, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU NO LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009807-7, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BRUSQUE - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - BENESSE INSTITUÍDA PELA LM N. 1.335/87 E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LCM N. 62/97 - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM , INCLUSIVE COM REAJUSTE DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEMANDA AJUIZADA APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA EXTINÇÃO DA RUBRICA EM ALUSÃO - EXEGESE DO DEC N. 20.910/32 - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PARTICULAR - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - SUPRESSÃO DO PERCENTUAL PAGO COM BASE NA LM N. 132/63, APÓS O ADVENTO DA LCM N. 146/09 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO PONTO - ACOLHIDA A INSURGÊNCIA A RESPEITO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DESTA VERBA, PORÉM - RUBRICA QUE, NA VERDADE, TEVE SEU PAGAMENTO REMODELADO PELA LCM N. 146/09, COM INCREMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CATEGORIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS - SEM ALTERAÇÕES NA SUCUMBÊNCIA. "Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o artigo que previa o pagamento da denominada 'gratificação por cursos' (adicional por qualificação) foi revogado pela Lei Complementar Municipal n. 62/1997, e a demanda foi proposta somente em 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. "[...] Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do estatuto do magistério público do município, ao instituir novamente a gratificação de regência de classe, com percentual mais elevado, promova a supressão do percentual concedido pela legislação anterior já revogada, especialmente se houve incremento remuneratório." (Apelação Cível n. 2013.084768-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009161-9, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA QUE APRESENTA SEQUELA POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO E ESMAGAMENTO DO 3º DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA OBREIRA EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E, A PARTIR DE 1º-7-2009, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079465-7, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL PELA COISA JULGADA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA, APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS DA DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo à irresignação recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088384-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, j. 29-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021376-5, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TRIBUTO - PRELIMINAR REJEITADA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "A simples adesão a termo de parcelamento não inibe a discussão do tributo exigido, sobretudo quando questionado aspectos jurídicos do lançamento tributário" (STJ, REsp 927.097/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski) "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061486-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 20-11-2012) "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11.10.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023749-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE ESPONDILODISCARTROSE DE COLUNA LOMBRO-SACRA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022328-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS - VAZAMENTO E EXPLOSÃO QUE TERIA OCORRIDO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL E CAUSADO A DESTRUIÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE VALORES SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DE ROUPAS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E PAGAMENTO DE ALUGUEL, INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERICULUM IN MORA - INTERLOCUTÓRIA QUE SE REVELA ACERTADA, DEVENDO SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no art. 273, inciso I, do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do caráter unilateral da prova apresentada, que colide parcial ou totalmente com outros elementos de prova, e da alta complexidade da matéria discutida, que exige instrução probatória para correta elucidação dos fatos, conclui-se pela efetiva ausência de prova inequívoca que indique a verossimilhança do alegado. Ademais, o ajuizamento da ação reparatória quando decorridos 3 (três) anos dos fatos é forte indicativo da inexistência do periculum in mora suscitado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054508-5, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE APRECIOU CONTRATOS FIRMADOS PELA EMPRESA PERTENCENTE À PARTE AUTORA, QUE NÃO SÃO OBJETO DA DEMANDA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 577). "Tem prevalecido o entendimento pela aplicação analógica do art. 515, § 3, do CPC, em situações em que se reconhece o julgamento fora do pedido. Assim, estando pronta para julgamento, deve ser proferido novo julgamento pelo juízo ad quem." (Apelação Cível n. 2011.066349-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2011). 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 2 - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLENA CONSTATAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR. PREJUDICIAIS AFASTADAS. 3 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA INTANGIBILIDADE DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE CELEBRADO EM 1976. FICHA PROPOSTA PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A PARTIR DE JULHO DE 1994, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME E LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 1.521/1951. INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO CONCRETO. TESES AFASTADAS. 6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. 7 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA VEDADA. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Enunciado III do Grupo de Câmaras Comerciais deste Tribunal. 8 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 9 - CORREÇÃO MONETÁRIA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE QUALQUER INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 10 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065023-5, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).