APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL (ART. 295 C/C ART. 267, I E IV DO CPC). RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDA. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024309-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO CRÍVEL SOBRE TRAFICÂNCIA POR PARTE DO RECORRENTE. FRAGILIDADE PATENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA REPRESENTAR O APELANTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Não basta a probabilidade e muito menos a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do fato a ele imputado, mas sim provas inequívocas que levem à certeza da prática delitiva. - Não obstante a apreensão de crack no imóvel em que estava o recorrente, a ausência de provas sobre o comércio ilícito, mormente quando a investigação realizada pela polícial civil apontou sua companheira como a autora do crime de tráfico, lança dúvida razoável sobre os fatos imputados ao apelante. - O defensor dativo nomeado para representar o apelante durante todo o processo criminal faz jus à fixação de R$ 1.320,00 a título de honorários advocatícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para fixar honorários em favor do defensor do apelante. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084334-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004396-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - SEGURADA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - SEGURADA EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - BENESSE DEVIDA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025822-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO DE CONTRATO - CLARO S/A - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INJUSTIFICADA DE FATURAS QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTAM ABALO À HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) Não comprovado que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título, porquanto não demonstrada a inscrição da empresa em cadastro de restrição ao crédito. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo de ordem moral. (...)" (Apelação Cível n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081181-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088486-0, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO VALOR DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CRÉDITO - CONVÊNIO N. 66/1988 E LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - RESTRIÇÃO LEGÍTIMA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, no regime do Convênio ICM 66/88, ou seja, antes da vigência da LC 87/96, inexiste direito ao creditamento do ICMS recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo' (REsp 802.872/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15.10.2010; AgRg no Ag 1.262.184/ES, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.10.2012).' [...]." (STJ, AgRg no REsp 1.182.128/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.03.2013). "Com efeito, não se olvida a superveniência da LC 87/96, que permitiu, com restrições, o creditamento do ICMS na entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento, com aplicação postergada para janeiro do ano de 2011 (art. 33, I, LC 87/96). Vê-se, pois, que a admissão do aproveitamento de créditos do ICMS ao revés da lógica de recolhimento do tributo constitui mera liberalidade do legislador, daí porque se possibilita a 'escolha' do termo inicial de sua aplicação." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.005364-8, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049755-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249) - ALEGADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PAIS QUE PERMITIAM OU NÃO IMPEDIAM SEUS FILHOS DE TRABALHAREM EM COLHEITA DE FUMO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PUNIÇÃO A TÍTULO CULPOSO EXPRESSAMENTE PREVISTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SANÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - PENA PECUNIÁRIA QUE É A ÚNICA COMINADA À INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SALÁRIOS DE REFERÊNCIAS - INDEXADOR EXTINTO - ENTENDIMENTO DE QUE O PARÂMETRO A SER USADO É O SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não há subsistência na alegação de que ocorreu violação à ampla defesa e de que a sentença não foi fundamentada em consequência disso quando o magistrado instrutor toma todas as medidas necessária para a garantia do devido processo legal e, ainda que sinteticamente, expõe na sentença, com base nas provas encartadas nos autos, os motivos que o levaram a decidir pela condenação. Por não se tratar a apuração de infração administrativa de processo penal, inexiste previsão para interrogatório dos representados, devendo serem seguidas as normas dos arts. 194 a 197 do ECA. Caberia, somente, pedido de depoimento pessoal, que não foi feito, e ainda assim, mostrar-se-ia inócuo, por se tratar de ato que busca a obtenção de confissão, justamente o contrário do que pretendem os apelantes. Além disso, não há nulidade por não terem sido ouvidas testemunhas que foram devidamente intimadas ou que as partes tenham expresso que compareceriam independentemente de intimação, e que não se apresentaram na data da audiência, principalmente, se o defensor, responsável pela defesa técnica, desiste da produção da prova. Do mesmo modo, se este optou por alegações finais remissivas, trata-se de estratégia sua, que não cabe a este órgão imiscuir-se, a não ser que fosse caso de defesa insuficiente ou ausente, hipótese não verificada. II - O art. 249 do ECA prevê a punição daqueles que, dolosa ou culposamente, descumprirem os deveres inerentes ao pátrio poder. Assim, a alegação de ausência de dolo ou desconhecimento da situação não obsta a condenação de genitores que, sob qualquer pretexto, permitiram ou não impediram seus filhos menores de idade de trabalharem em plantação de fumo, atividade proibida aos menores de dezoito anos e que se encontra prevista na lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, conforme Decreto n. 6.841/2008, que regulamenta os arts. 3º, "d" e 4º da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178/1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597/2000. a situação é agravada quando, por meio de relatório de investigação de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego que estiveram no local após denúncia, demonstra-se que os trabalhadores eram submetidos a condições degradantes. III - Inviável a redução da pena pecuniária quando é fixada em primeiro grau no mínimo legal. Outrossim, incabível a substituição por medida alternativa, uma vez que a sanção monetária é única cominada para a infração em testilha, inexistindo previsão legal para sua substituição. IV - "Com a extinção do salário de referência, deve-se procurar um valor para substituí-lo. No Código Penal a pena de multa é representada em salários mínimos. No presente caso, embora se trate de infração administrativa, por analogia, pode-se, também, aplicá-lo, uma vez que não se incorre na vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal, porquanto se trata de penalidade, portanto utilizado como medida de valor" (TJMS, Ap. Cív. n. 2005.012757-6, rel. Des. Luiz Carlos Santini, j. em 22-11-2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026209-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REJEITATÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PORQUE A PETIÇÃO INICIAL VEIO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)" (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto). 02. "O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas provas que acompanhem a peça recursal. Assim, sob pena de supressão de instância, deve o juiz a quo ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu em sede de tutela antecipada inaudita altera pars, atentando aos argumentos trazidos pela parte atingida" (AI n. 2005.014906-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.089726-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; AgAI n. 2010.039423-8, Des. Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032653-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311, CAPUT) - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071429-5, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS (DEC. N. 7.648/2011) - REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU QUANDO EM PERÍODO DE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DA DATA-BASE PARA FINS DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - MARCO INICIAL CONSIDERADO COMO SENDO O DA FUGA - DECISÃO MANTIDA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES RETROATIVOS À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012676-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE RETORNO/SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO CONTRADITÓRIO E GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N.º 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020032-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR SÓCIOS QUOTISTAS CONTRA ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A demanda em que um dos sócios exige dos demais a prestação de contas de atos negociais da sociedade empresária que mantêm em comum insere-se no âmbito do Direito Empresarial, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011829-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089752-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEI N. 10.684/2003, ART. 9º) - INVIABILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO PROVADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL PRÓPRIO NÃO TRANSCORRIDO - MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - SONEGAÇÃO FISCAL PASSÍVEL DE CRIMINALIZAÇÃO - TESE PACIFICAMENTE ADOTADA NESTA CORTE - CRIME FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - CONSUMAÇÃO OPERADA COM A FALTA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS - CRIME DE CONSUMAÇÃO MENSAL - PRAZO QUE DEVE SER OBSERVADO DE ACORDO COM TAL PARTICULARIDADE - REQUISITOS DO ART. 71 DO CP PREENCHIDOS - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MAUS ANTECEDENTES - EQUÍVOCO VERIFICADO - AFASTAMENTO - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I - O §2º do art. 9º da Lei n. 10.684/2003 prevê a hipótese de extinção da punibilidade somente na hipóteses de pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Ressalva-se que, segundo a jurisprudência, a comprovação do pagamento e consequente extinção da punibilidade pode se dar a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. II - As modificações trazidas pela Lei n. 12.234/2010 no sentido de majorar o prazo de prescrição das penas inferiores a um ano de dois para três anos (CP, art. 109, caput, VI) e, ainda, de proibir a ocorrência de prescrição retroativa entre as datas do fato e da denúncia (CP, art. 110, §1º), por terem carga de direito material e serem prejudiciais ao agente, não se aplicam aos crimes cometidos antes de sua vigência. E, em não transitada em julgado a sentença condenatória para as partes, existindo recurso ministerial que pleiteia o agravamento da pena, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos moldes do art. 109, caput, do CP. Assim, para o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que tem pena máxima prevista de dois anos de detenção, a prescrição ocorre em quatro anos (CP, art. 109, V), de modo que, não transcorrido este lapso entre os marcos interruptivos, não se operou a falência da pretensão punitiva. III - A jurisprudência dessa corte, de forma pacífica, entende como criminosa a conduta de não repassar o ICMS cobrado do consumidor final aos cofres públicos, hipóteses que supera a mera inadimplência fiscal e que não configura prisão civil por dívida. IV - Do mesmo modo, é remansoso o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, não é necessário o dolo específico de burlar o fisco, bastando que se deixe recolher, no prazo legal, o tributo ou contribuição social. V - Entende-se que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, embora não haja previsão temporal no art. 71 do CP, o lapso entre os crimes não pode superar trinta dias. Contudo, em se tratando de não recolhimento de ICMS, sua consumação de só pode ser atestada mensalmente, do modo que o requisito temporal da continuidade delitiva deve ser enfocado tendo em vista esta particularidade. Com efeito, "há de se reconhecer a continuidade quando o agente deixa de recolher tributos de forma não contínua, qual seja, quando este pratique as condutas tipificadas, em meses alternados. O que interessa é a homogeneidade objetiva das circunstâncias todas que albergam o fato criminoso, e não o fato de o agente praticar todo mês a mesma conduta. Se, num determinado período de tempo, por exemplo de seis meses, o agente deixar de recolher três vezes um determinado tributo em períodos mensais alternados, as condições objetivas de tempo, lugar, maneira de execução e outras forem absolutamente semelhantes, deverá ser aplicado o art. 71, caput" (LOPES, Rodrigo Fernando de Freitas. Crime de sonegação fiscal. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 155-156). VI - Consideram-se antecedentes criminais, tão somente, condenações pretéritas transitadas em julgado e inaptas a gerar reincidência (CP, arts. 63 e 64), de modo que, em não se visualizando tal hipótese na certidão de antecedentes criminais do agente, não se justifica a elevação da pena-base. Não prestam, para tanto, inquéritos policiais ou processos criminais em curso, tampouco condenações não definitivas, conforme a Súmula n. 444 do STJ. VI - Não se pode considerar grave a culpabilidade, tão-somente, diante do fato de o réu ser cônscio da ilicitude de sua conduta, sob pena de se esvaziar o sentido do patamar mínimo de aplicação de pena para cada crime, uma vez que tal hipótese é inerente à imputabilidade penal e até mesmo, pressuposto de aplicação da pena, não se confundindo com a circunstância judicial prevista no art. 59 do CP. Trata-se a culpabilidade do art. 59 "dos motivos e metas do réu, a atitude interna que se reflete no delito, o grau de contrariedade ao dever são todas as circunstâncias que fazem aparecer a formação de vontade do réu numa luz mais ou menos favorável, agravando ou atenuando, com isso, o grau de reprovabilidade do delito" (FRANCO, Alberto Silva; BELOQUE, Juliana. Código Penal e sua Interpretação, 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 343). E em não existindo elementos que demonstrem a alta censurabilidade da conduta do acusado, inviável a consideração negativa da culpabilidade. VII - A personalidade refere-se ao caráter e à síntese das qualidades morais do indivíduo. É a psíque individual, no seu modo de ser permanente, de modo a se reputar imprescindível a presença de laudo específico para ser considerada negativamente pelo magistrado quando da fixação da pena-base. Diante disso, face à ausência de laudo médico colacionado aos autos, não se mostram pertinentes os argumentos aventados no sentido de reputar como desabonadora a personalidade do acusado. VIII - Nos crimes de sonegação fiscal, o prejuízo ao erário é consequência inerente da conduta, não servindo como hipótese de aumento da pena base, além do que, caso fosse realmente significativo o dano à coletividade - hipóteses não verificada no presente caso em que se deixou de recolher pouco mais de doze mil reais -, há causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090122-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. REFORMA IMPOSITIVA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUTOR ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038801-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEVEDOR NÃO INTIMADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034301-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que, após a oposição dos embargos declaratórios, qualquer recurso interposto previamente à decisão deste revela-se prematuro, exceto se houver posterior ratificação das suas razões, a qual deverá ocorrer dentro do prazo ulteriormente reaberto para recurso. APELO DO BANCO SANTINVEST S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE LIMITOU O DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE EM 40% DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.322/2009. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011" (Agravo de Instrumento n. 2011.051047-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074268-9, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO SEGURADO EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL REALIZADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em "última instância, interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem "orientação firme no sentido de que as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela" (T-5, AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp; T-3, AgRgAREsp n. 137.699, Min. João Otávio de Noronha). Igualmente, tem decidido que o "art. 115 da Lei 8.213/91 regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não agraciando os casos majorados por força de decisão judicial" (T-6, AgRgREsp n. 1.054.163, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-1, AgRgREsp n. 102.008, Min. Arnaldo Esteves Lima; T2, REsp n. 1.255.921, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047589-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. CAMBIAIS VINCULADAS A NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE CLUBES DESPORTIVOS. EMPRÉSTIMO DE ATLETA PROFISSIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPROPRIATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÓRIO IMPUGNADO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.000487-4, REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONEXÃO DE CAUSAS EVIDENTE. REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO AO REFERIDO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039570-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 121, § 2º, II C/C ART. 211) - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA - TESTIGOS NÃO OUVIDOS EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP - RECURSO PROVIDO - IMPRONÚNCIA DECRETADA. De acordo com o disposto no art. 414, do CPP, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." Dessa forma, apesar de a sentença de pronúncia ser de índole precária e provisória, esta deve possuir condições probatórias mínimas para submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Em assim sendo, o fato de os jurados decidirem por sua íntima convicção, ou seja, sem fundamentarem suas decisões, revela a razão para que a apreciação do feito não seja submetida ao Conselho de Sentença com prova exclusivamente inquisitorial, notadamente em face do raciocínio segundo o qual se o réu, uma vez julgado por um juiz togado, não pode ser condenado exclusivamente por elementos constantes do inquérito policial, seria por demais desarrazoado que tal fosse permitido com relação aos que são julgados pelos juízes leigos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004783-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).