PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Improcedência dos pedidos por ausência de prova. Insurgência do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus. Inércia da concessionária em exibir documentos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Sentença desconstituída. Exame dos demais temas aventados na origem. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e dobra acionária. Sucumbência invertida. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090922-7, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PROIBITIVA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO A PARTIR DO DEPÓSITO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE CONSUMIDORA. ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. JUROS REAIS PACTUADOS ALÉM DA TABELA PARADIGMA DO BACEN PREVISTA À ÉPOCA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PACTO COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E ONEROSIDADE INVOCADA. CASUÍSTICA QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E PERMITE A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSTULADA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO NÃO ABRANGIDO PELO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005215-0, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR BURACO ENTRE A VIA E O ACOSTAMENTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. - Constatando-se que há comprovação, de forma concreta, do alegado dano no automóvel e que este tenha sido em decorrência da queda em desnível entre via de rolamento e acostamento, ante a má conservação do logradouro, resta também comprovado o nexo de causalidade e a culpabilidade, de forma que a demanda indenizatória deve ser julgada procedente. (Apelação Cível 2009.044135-1, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Concórdia, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2009). - "O menor dos três orçamento idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico (AC n. 2007.008841-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09)" (AC n. 2013.037779-8, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18.02.2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ORÇAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. REFERÊNCIA AO IPCA. - "[...] para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, consoante enuncia a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que aqueles "devem fluir a partir do evento danoso"". (Apelação Cível 2012.011331-1, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/05/2013). - "[...] os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (Resp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos Edcl nos Edcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13)." (Apelação Cível 2013.087568-9, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de São José, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/02/2014). - "Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento")." (Apelação Cível 2011.046275-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CONDENAÇÃO FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE SODALÍCIO. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS CUSTAS PROCESSUAIS (LCE 156/97). - "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgada em 10/12/2013)." (Apelação Cível 2012.039587-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069854-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUTOS PRINCIPAIS EM QUE SE DISCUTIU APENAS A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUTARQUIA AFIRMA EM SEDE DE EMBARGOS QUE O BENEFÍCIO, CONCEDIDO EM 1961, SEMPRE FOI DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. ALEGAÇÃO TRAZIDA A DESTEMPO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 741, VI, DO CPC. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. "É descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada" (REsp - AgRg no REsp 1142493/SC, rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088959-9, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-07-2013). "Cabia ao embargante dizer sobre o laudo pericial, que tratou de apurar a ocorrência ou não, do excesso de execução, na primeira oportunidade que teve nos autos, ou seja, quando foi intimado para manifestar-se sobre a conclusão da perícia. Como o embargante deixou transcorrer o prazo legal, sem apresentar resposta, a objeção foi acobertada pela preclusão temporal." (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.039942-7, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 7.7.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102780-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-04-2013). VALOR DO DÉBITO APURADO PELO PERITO JUDICIAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Com relação às custas processuais registre-se que o INSS não goza de isenção (Súmula 178 do STJ), entretanto lhe assiste abatimento de 50%, conforme Lei Complementar Estadual n. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091604-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA ÀQUELA TRATADA NA SENTENÇA. MULTA FISCAL. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. "A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo" (AC n. 2012.087776-9, Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14/05/2013). Assim, é corrente o entendimento de que "não tem caráter confiscatório a multa fiscal cujo valor não excede ao da obrigação principal" (AC n. 2007.056719-2, Des. Newton Janke, j. 18/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062946-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DA VERBA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. SÚMULA 306 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO VALOR. DESPROPORÇÃO RELATIVAMENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, sacramentada sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) é no sentido da "possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do art. 21 do CPC não colide com o art. 23 da Lei 8.906/1994 (REsp 963528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Dje 04/02/2010)" (AgRgAgRgREsp n. 1.400.366/SC, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 28/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045579-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ACOLHER OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, SEM ANALISAR AS QUESTÕES LEVANTADAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, ADEMAIS, PARA SE MANIFESTAREM. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao estado de direito'" (REsp n. 177992/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31-5-1999, p. 152). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048681-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012652-1, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR TAMBÉM OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE. EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva." (AC n. 2011.081448-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-03-2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019781-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR TAMBÉM OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE. EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva." (AC n. 2011.081448-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005346-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 5º, II E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAVRADO PELA VÍTIMA, QUE É BASTANTE PARA ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PEÇA DE REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL QUANDO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua mãe e sua irmã de morte, causando-lhes mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, II e 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006. - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra das vítimas assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - Não há falar em inimputabilidade decorrente de dependência química quando ausente laudo pericial para comprovar que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos quando da prática do delito de ameaça, em razão de suposto uso de substância entorpecente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021444-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, AO ARGUMENTO DE QUE O POLICIAL CONSULTOU SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA PARA LEMBRAR DOS FATOS EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 DO CPP). PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS APELANTES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. VERSÕES, ADEMAIS, NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). RELATOS DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS AGENTES. MENSAGEM DE CELULAR ENVIADA AO RÉU CENAIR, QUE RATIFICA A CO-AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM COM AS PROVAS CONSTITUÍDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, IN CASU, CONFIRMAM O DOLO NA CONDUTA DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DOLOSA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 180, § 5°, DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENS RECEPTADOS (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA) DE VALOR CONSIDERÁVEL. OBJETOS, ADEMAIS, QUE FORAM FURTADOS DE ESCOLA PÚBLICA E SERVIAM AO APRENDIZADO DE ALUNOS. GRAVIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES DIANTE DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO E NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO/MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PELO RÉU CENAIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086490-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ CARLA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO VERIFICADO QUE SE ESTENDE, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, À RÉ ELIANA. PREJUÍZO EVIDENTE. OCORRÊNCIA QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA DA RÉ CARLA E O MÉRITO DO RECURSO DA RÉ ELIANA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002548-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ QUASE 7 (SETE) ANOS. VÍTIMA E ALGUMAS TESTEMUNHAS COM POUCA IDADE À ÉPOCA DO SUPOSTO DELITO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA EM RAZÃO DO RELEVANTE DECURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE FALECIMENTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027596-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, POR DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A FACÇÃO CRIMINOSA PGC, E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMO FORMA DE EVITAR QUE INFLUENCIE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. REQUISITOS QUE SUBSISTEM APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DE ATO PROCESSUAL DA DEFESA (APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028909-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). DEMANDA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA (IPREV). "A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida. A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke)." (Apelação Cível n. 2011.068642-6, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 10/10/2011). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. IMPLEMENTAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). DIREITO QUE SE ESTENDE AO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO COM LOTAÇÃO NAQUELA ENTIDADE FUNDACIONAL. PROFESSOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA ENCONTRAVA-SE LOTADO NA FCEE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. "As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram" (Decreto n. 20.910/32, art. 1º). O servidor público estadual que se encontra lotado ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial tem direito à percepção da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.763/2006, independentemente do fato de pertencer ao quadro do magistério, exceção legal estabelecida apenas quanto aos servidores militares. Reconhece-se o direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, ao membro efetivo do Magistério Público Estadual que, à época da aposentadoria encontrava-se lotado na Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que em exercício em APAE ou em Centro de Atendimento Especializado, e que receba cumulativamente a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Referida vantagem, contudo, não se estende aos professores contratados com vínculo temporário. Nos termos da Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA CONFORME PREVIA A LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). (Apelação Cível n. 2013.091035-4, de Imaruí, da relatoria do Des. Francisco Oliveira Neto). Atualização monetária dos valores devidos pelo INPC, desde quando deveriam ter sido pagos, até 29/06/09 e, a partir de 30/6/09 (vigência da Lei n. 11.960), calculada com base no IPCA. Juros de mora incidentes a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO IPREV IMPROVIDOS. RECURSO DA FCEE PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008684-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017175-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCURADOR ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SUJEIÇÃO DA ALUDIDA RUBRICA AO TETO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010037-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM PELO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE FORMOU SUA CONVICÇÃO POR ELEMENTOS DIVERSOS - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - HIGIDEZ DO EXECUTIVO FISCAL QUE SE MANTÉM - PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE QUE DISPENSA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA N. 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - AVENTADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - APELANTE QUE NÃO LOGROU PROVAR O ALEGADO (ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980) - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO AFASTADA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/1980) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Revelando-se a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018194-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-06-2010). "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula n. 436, do Superior Tribunal de Justiça). "A teor do art. 16, §2º da LEF, o ônus da prova compete a quem alega e deve ser manifestado no prazo dos embargos." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068585-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004598-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029156-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007974-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).