EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração mensal. Insurgências do consumidor e de duas instituições financeiras. Relação de consumo. Possibilidade de modificar cláusulas onerosas. Repetição do indébito. Ausente interesse. Servidor público estadual. Legislação específica. Quarenta por cento. Percentual observado na sentença. Manutenção. Cobrança da quantia não descontada em folha. Ofício à fonte pagadora. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Verba honorária mantida. Prequestionamento. Apelos dos bancos conhecidos em parte e desprovidos. Recurso do consumidor desprovido. O servidor público estadual tem amparo especial do legislador quando contrai empréstimo consignado com instituições de crédito conveniadas, e as parcelas mensais são limitadas em quarenta por cento de seus ganhos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065400-9, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSAÇÃO DE QUE A CULPA DO PACIENTE - CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO NO QUAL A VÍTIMA SEGUIA COMO CARONEIRA - DECORREU DA FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO MECÂNICA ADEQUADA. DECRETAÇÃO CAUTELAR NO ATO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO PACIENTE PARA SALVAGUARDAR A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO JÁ AVIADO CONTRA O TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO NO WRIT DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA CERCA DE DEZESSEIS MESES APÓS O ACIDENTE E SEM DEMONSTRAÇÕES DE QUE, NESSE INTERREGNO, O PACIENTE SE ENVOLVEU EM QUAISQUER OUTROS EVENTOS DELITIVOS OU TEVE PONTOS ANOTADOS NA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA PARA GARANTIR, PRESENTEMENTE, A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026645-0, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. 1) LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. 2) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 3) DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2) É possível o trancamento da ação penal pública condicionada à representação quando existente manifestação do ofendido no sentido de não ver o agente processado. 3) Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva (art. 107, inc. IV, do CP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027432-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034831-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048092-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil [...]' (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008)" (AC n. 2011.062151-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, DJe 6-3-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). JUROS DE MORA. CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092098-1, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Servidor público estadual. Descontos incidentes sobre remuneração mensal. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Sentença desconstituída. Exame dos demais temas aventados. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Limitação dos descontos em trinta por cento. Legislação específica que prevê quarenta por cento. Princípio da especialidade. Margem consignável observada. Sucumbência mantida. Pedido inaugural improcedente. O servidor público estadual tem amparo especial do legislador quando contrai empréstimo consignado e as parcelas mensais são limitadas em quarenta por cento, margem observada no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013056-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação procedente. Cálculo zero. Insurgência dos acionistas. Contratos acostados. Prevalência destes sobre a radiografia. Ausente juntada de um dos pactos. Presunção de veracidade dos cálculos do credor. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021207-6, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência do débito reconhecida em declaratória anterior. Mora ausente. Devolução do veículo. Impossibilidade. Restituição integral das parcelas pagas. Inviabilidade. Débito pendente. Compensação. Multa ante a alienação do bem. Arbitramento de ofício. Lucros cessantes. Inovação recursal. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Litigância de má-fé da financeira. Reclamo da empresa demandada conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo da instituição financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036079-3, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Autor qualificado como agricultor. Rendimentos módicos. Revisional amparada na legislação consumerista. Agravo provido. O requerente faz jus à benesse da gratuidade, pois em causa relação de consumo e evidenciada a necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075815-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência da concessionária. Carência de ação. Requerimento na via administrativa. Inexistência. Interesse de agir ausente. Julgamento em consonância com Recurso Repetitivo. Sucumbência invertida. Apelo provido. A falta de pedido extrajudicial para exibição do contrato de participação financeira configura carência da demanda preparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090611-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU - SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA - EXTENSÃO ÀS DEMAIS DESPESAS JUDICIAIS. "Se o pedido formulado em Primeiro Grau foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição, especialmente diante da norma constitucional do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe ser a assistência judiciária integral e gratuita" (TJSC, AC n. 2012.019040-9, Des. Robson Luz Varella, j. 17.09.2013). PACTO FIRMADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)" - VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR A SER SUBSCRITO - INTERMEDIÁRIO - VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PORTARIA N. 117/94 - VALOR INTEGRALIZADO NUMERICAMENTE IGUAL AO VALOR CAPITALIZADO - DADOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO CONSTANTES NA RADIOGRAFIA - DESNECESSIDADE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos contratos firmados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT) havia entre o consumidor e a TELESC S/A um intermediário, que era responsável pela implantação do sistema telefônico. Assim, nem toda a quantia paga pelo consumidor era a título de participação financeira, a ser convertida em ações. 2. "As portarias que regulamentavam a implantação da Planta Comunitária de Telefonia estabeleciam que a remuneração da concessionária como contrapartida à absorção da planta deveria ser feita em ações diretamente para os usuários e era 'limitada ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão'" (TJSC, AC n. 2012.058600-2, Des. Tulio Pinheiro, j. 06.06.2013), sendo que na vigência da Portaria n. 117/94, este valor era de R$ 1.117,63 (Portaria n. 237/94). 3. Sendo o valor integralizado numericamente igual ao valor capitalizado e constante os dados necessários na radiografia do contrato, é desnecessária a juntada do contrato de participação financeira aos autos para a elaboração dos cálculos do total devido. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS. "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no Resp n. 626033, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 23.11.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089695-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079620-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089831-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM QUANTIA ADEQUADA. REDUÇÃO INDEVIDA. "Esta Câmara de Direito Público não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (AC n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL UNICAMENTE AO APELO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022604-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil [...]' (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008)" (AC n. 2011.062151-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, DJe 6-3-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). MANUTENÇÃO DO RESTANTE DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092858-5, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS CREDITÍCIOS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUTELA IDÔNEA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014120-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Elaboração de cálculos. Insurgência do consumidor. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Parcelas deferidas em outra demanda. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014095-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Telefonia celular. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Agravo retido não conhecido. Litispendência quanto a uma das autoras. Reconhecimento de ofício. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse quanto à telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Código de Defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Tema precluso. Responsabilidade da União. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037911-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Improcedência. Inconformismo do autor. Ramal telefônico. Titularidade de terceiro. Relação jurídica. Prova. Falta. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072468-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).