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Jurisprudência

TJSC 2012.038253-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À REVISÃO DE PENSÃO DE VIUVEZ - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE NO CASO - TÍTULO EXECUTIVO SILENTE A RESPEITO - DISCIPLINA SUCESSIVA DO DEC N. 2.322/87 (1% AO MÊS) E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 (0,5% AO MÊS) - TAXA QUE DEVE VARIAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - NORMAS DE CARÁTER INSTRUMENTAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT A...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2012.024995-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À REVISÃO DE PENSÃO DE VIUVEZ - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCESSO ALEGADO PELO IPREV - ALMEJADA A ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE NO CASO - TÍTULO EXECUTIVO SILENTE A RESPEITO - REGRA DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - DISCIPLINA SUCESSIVA DO DEC N. 2.322/87 (1% AO MÊS) E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 (0,5% AO MÊS) - TAXA QUE DEVE VARIAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - NORMAS DE CARÁTER IN...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2012.046922-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELA POR DEGENERAÇÃO ARTICULAR DOS OMBROS, COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TESE RECHAÇADA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DA OBREIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO I...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.012100-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA/AGRAVADA - TENTATIVA INFRUTÍFERA, TAMBÉM PELA VIA BACEN-JUD, REALIZADA DOIS ANOS ANTES - RAZOABILIDADE DO PEDIDO, ANTE O TRANSCURSO DO TEMPO - RECURSO PROVIDO. "'Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turm...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.087159-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO. "O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valori...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Modelo
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TJSC 2014.023332-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROFESSORA - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005) E NO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.957/2006) - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL DA SUPLICANTE, A TEOR DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005 - DEMANDANTE QUE É REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.076/2007, QUE DISCIPLINOU O "PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFI...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.021805-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUESTIONADO O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - INSURGÊNCIA RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA - TESE INSUBSISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.006376-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SE DEU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE É ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CORROBOREM TAL CONCLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE (CARDIOPATIA GRAVE) - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO MISERO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ALMEJADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA,...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Camboriú
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TJSC 2010.082046-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO dE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FATOS OCORRIDOS EM UMA REUNIÃO E QUE FORAM PRESENCIADOS POR DIVERSOS FUNCIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 1.040,00 (UM MIL E QUARENTA REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.084792-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, a...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2010.087516-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL - APRESENTAÇÃO DE CUPONS FISCAIS E DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO NÃO PAGA, EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atualização monetária - Termo inicial - Data do VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando não comprova que as ass...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.017748-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO ANTE A SIMPLICIDADE DA LIDE E O JULGAMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INP...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2014.018497-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 201...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.023513-2 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO QUE NÃO TEM ORIGEM EM ACIDENTE DO TRABALHO. CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL. NULIDADE. Não compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a benefício previdenciário que não decorre de acidente de trabalho (CR, art. 109, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023513-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.023511-8 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA VISÃO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A LESÃO IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Schiefler Fontes
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2012.087035-6 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2014.013262-3 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (STFC). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO DA AUTORA, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2014.013602-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMINAÇÃO DE ASTREINTES - INEXIGIBILIDADE DA MULTA NO CASO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A COBRANÇA DOS VALORES - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013602-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-201...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.029402-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DECISÃO EXEQUENDA QUE CATEGORICAMENTE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE OS LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de benefic...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.026112-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cív...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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