APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À REVISÃO DE PENSÃO DE VIUVEZ - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE NO CASO - TÍTULO EXECUTIVO SILENTE A RESPEITO - DISCIPLINA SUCESSIVA DO DEC N. 2.322/87 (1% AO MÊS) E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 (0,5% AO MÊS) - TAXA QUE DEVE VARIAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - NORMAS DE CARÁTER INSTRUMENTAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ATUAL ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ NESTE SENTIDO - NECESSIDADE DE EXPURGO DO CONSECTÁRIO LEGAL NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 2.180-35/01 - SÚMULA N. 188 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTES PROVIDOS. 1. Consoante a atual diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997 - consubstanciadas no acréscimo do artigo 1º-F pela MP n. 2.180-35/01, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei n. 11.960/09 - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso, ajuizados antes da entrada em vigor da novel legislação. (STF, Repercussão Geral em Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, rel. Min. Cezar Peluzo, j. 17.06.2011; STJ, Recurso Especial n. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011). Sendo assim, embora, de início, seja cabível na hipótese a aplicação de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, com fulcro na regra estatuída pelo Decreto Lei n. 2.322/87 (artigo 3º), então em vigência à época da configuração da mora, após a edição da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a taxa do referido consectário legal deve ser minorada para o importe de 0,5% ao mês e, ainda, depois do advento da Lei n. 11.960/09, deve ser aplicado o índice oficial da caderneta de poupança, isso tudo em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 2. "Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Somente em repetição de indébito é que os juros de mora são fixados a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça". (Apelação Cível n. 2010.079262-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.08.2011). 3. "Tendo havido sucumbência recíproca, insta repartir os encargos correspondentes entre as partes, na devida proporção, tal como normado pelo art. 21, caput, do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2011.088951-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038253-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À REVISÃO DE PENSÃO DE VIUVEZ - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCESSO ALEGADO PELO IPREV - ALMEJADA A ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE NO CASO - TÍTULO EXECUTIVO SILENTE A RESPEITO - REGRA DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - DISCIPLINA SUCESSIVA DO DEC N. 2.322/87 (1% AO MÊS) E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 (0,5% AO MÊS) - TAXA QUE DEVE VARIAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - NORMAS DE CARÁTER INSTRUMENTAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ATUAL ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ NESTE SENTIDO - NECESSIDADE DE EXPURGO DO CONSECTÁRIO LEGAL NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 2.180-35/01 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Consoante a atual diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997 - consubstanciadas no acréscimo do artigo 1º-F pela MP n. 2.180-35/01, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei n. 11.960/09 - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso, ajuizados antes da entrada em vigor da novel legislação. (STF, Repercussão Geral em Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, rel. Min. Cezar Peluzo, j. 17.06.2011; STJ, Recurso Especial n. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011). Sendo assim, embora, de início, seja cabível na hipótese a aplicação de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, com fulcro na regra estatuída pelo Decreto Lei n. 2.322/87 (artigo 3º), então em vigência à época da configuração da mora, após a edição da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a taxa do referido consectário legal deve ser minorada para o importe de 0,5% ao mês e, ainda, depois do advento da Lei n. 11.960/09, deve ser aplicado o índice oficial da caderneta de poupança, tudo em homenagem ao princípio do tempus regit actum. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024995-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELA POR DEGENERAÇÃO ARTICULAR DOS OMBROS, COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TESE RECHAÇADA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DA OBREIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046922-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA/AGRAVADA - TENTATIVA INFRUTÍFERA, TAMBÉM PELA VIA BACEN-JUD, REALIZADA DOIS ANOS ANTES - RAZOABILIDADE DO PEDIDO, ANTE O TRANSCURSO DO TEMPO - RECURSO PROVIDO. "'Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior' (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (Agravo de Instrumento n. 2012.057216-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 7-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012100-8, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO. "O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090123-8, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087159-5, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROFESSORA - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005) E NO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.957/2006) - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL DA SUPLICANTE, A TEOR DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005 - DEMANDANTE QUE É REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.076/2007, QUE DISCIPLINOU O "PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a categoria profissional da autora não se enquadra na legislação em que foi baseada a pretensão inaugural, eis que se trata de exceção expressamente ressalvada no art. 63, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n. 1.929/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orleans), a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023332-7, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUESTIONADO O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - INSURGÊNCIA RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA - TESE INSUBSISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). 2. "Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução." (STJ, Recurso Especial n. 260.842/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.10.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021805-7, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SE DEU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE É ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CORROBOREM TAL CONCLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE (CARDIOPATIA GRAVE) - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO MISERO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ALMEJADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2012.058755-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006376-8, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO dE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FATOS OCORRIDOS EM UMA REUNIÃO E QUE FORAM PRESENCIADOS POR DIVERSOS FUNCIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 1.040,00 (UM MIL E QUARENTA REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082046-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061486-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 20-11-2012) "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11.10.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084792-7, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL - APRESENTAÇÃO DE CUPONS FISCAIS E DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO NÃO PAGA, EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atualização monetária - Termo inicial - Data do VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes. Portanto, restando claramente comprovada a realização de trabalhos pelo particular, por meio de prova documental, não pode a Municipalidade abster-se do devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do fornecedor e prestador de serviços, devendo ser confirmada a sentença prolatada" (Apelação Cível n. 2008.003227-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.03.2008). Nas hipóteses de ilícito contratual, a correção monetária pontua-se do vencimento da dívida. Após a citação, incidem os juros de mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087516-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO ANTE A SIMPLICIDADE DA LIDE E O JULGAMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, APÓS APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL) - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 188 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) "O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008314-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014). "Por fim, de ofício, faz-se um pequeno reparo na sentença, no que tange aos consectários da mora, pois as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. Assim, em se tratando de indébito tributário, o montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do pagamento de cada contribuição até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da CGJSC, e, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR), que é o índice oficial aplicável às cadernetas de poupança. E, a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, os quais somente incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão (súm. 188, STJ)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008314-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017748-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.018497-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO QUE NÃO TEM ORIGEM EM ACIDENTE DO TRABALHO. CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL. NULIDADE. Não compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a benefício previdenciário que não decorre de acidente de trabalho (CR, art. 109, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023513-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA VISÃO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A LESÃO IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.023511-8, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087035-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (STFC). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO DA AUTORA, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza)" (AgAC n. 2013.059552-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013262-3, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMINAÇÃO DE ASTREINTES - INEXIGIBILIDADE DA MULTA NO CASO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A COBRANÇA DOS VALORES - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013602-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DECISÃO EXEQUENDA QUE CATEGORICAMENTE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE OS LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.175.177/RS, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 14.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029402-6, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026112-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).