ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). SUPRESSÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA DESAPROPRIAÇÃO DO TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL DO APOSSAMENTO. VALIDADE DO CONSIGNADO EM LAUDO PERICIAL. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original). (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação." (Apelação Cível 2013.071034-5, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, J. em 27/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012764-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026074-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDO O CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. SOLENIDADE JÁ REALIZADA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NO PONTO. ALMEJADA A DETRAÇÃO PENAL POR PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014829-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023211-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TEREM SIDO APLICADOS OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI. 9.099/1995. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS SÃO ATÍPICOS, OU QUE AGIRAM AMPARADOS PELA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ALIADO À CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS E À PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTAS QUE SUBSUMEM-SE PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 136, CAPUT E § 3º, DO CP. RÉUS QUE, AO AGREDIREM A VÍTIMA COM TAPAS, CINTADAS E UMA CORREIA DE CARRO, ULTRAPASSARAM OS LIMITES DE CORREÇÃO E DISCIPLINA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077055-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS (ART. 7.º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INC. II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECISUM CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO ESTÁ ELENCADA DENTRE AQUELAS ESTABELECIDAS NO ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90. CONDUTA DA AGENTE QUE SE ENCONTRA INSERIDA NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96). CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068276-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DISCUSSÃO RESTRITA À CULPA. ABALROAMENTO DE PEDESTRE EM VIA RURAL. CONDIÇÕES DA VIA. DESLOCAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS DA VELOCIDADE IMPRESSA PELO RÉU E DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. EVENTUAL CONCORRÊNCIA QUE NÃO INIBE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. - Responde pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, da Lei 9.503/1997) o condutor do veículo que, apesar de avistar a presença de pedestre em via desprovida de acostamento, imprime velocidade incompatível e provoca o seu abalroamento e consequente morte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057253-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. VEDAÇÃO, POIS, QUE, O ALUDIDO CARGO NÃO INTEGRA O GRUPO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO DE 2%. BENESSE CONCEDIDA APENAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NÃO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/03. QUINQUÊNIO. PRETENSÃO DE QUE A VERBA INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO PARA AUXILIAR DE SALA PREVISTA NO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2003. PERCEBIMENTO CONDICIONADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. SERVIDORA DESIGNADA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis." (Apelação Cível n. 2013.030293-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.11.2013) "1 A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional" (Apelação Cível n. 2012.055999-5, da Capital, rel. designado Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.10.2013). "A teor do que estabelece o art. 1º da Lei Municipal de Florianópolis n. 1.811/81, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação e, nessa condição, não faz jus ao anuênio de 2% pleiteado, visto que, segundo o art. 63 da LC n. 63/03, somente é devido para os profissionais da educação. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico (AgRegRE n. 409.846, rel. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28.9.04), de modo que o alegado direito ao quinquênio - ou qualquer eventual revisão de sua base de cálculo - efetivamente encontra óbice na vedação do art. 37, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (Apelação Cível n. 2012.088976-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.04.2013). Da dicção do Decreto n. 3.648/2005, cujo teor regulamente o pagamento da gratificação ao auxiliar de sala, infere-se que o pagamento da aludida gratificação somente será devida se o servidor em questão estiver em efetivo exercício da função, nos exatos termos da legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081978-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. VEDAÇÃO, POIS, QUE, O ALUDIDO CARGO NÃO INTEGRA O GRUPO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO . LEIS MUNICIPAIS N. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO DE 2%. BENESSE CONCEDIDA APENAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NÃO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/03. QUINQUÊNIO. PRETENSÃO DE QUE A VERBA INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GRATIFICAÇÃO PARA AUXILIAR DE SALA PREVISTA NO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2003. PERCEBIMENTO CONDICIONADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. SERVIDORA DESIGNADA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis." (Apelação Cível n. 2013.030293-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.11.2013) "1 A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional" (Apelação Cível n. 2012.055999-5, da Capital, rel. designado Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.10.2013). "A teor do que estabelece o art. 1º da Lei Municipal de Florianópolis n. 1.811/81, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação e, nessa condição, não faz jus ao anuênio de 2% pleiteado, visto que, segundo o art. 63 da LC n. 63/03, somente é devido para os profissionais da educação. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico (AgRegRE n. 409.846, rel. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28.9.04), de modo que o alegado direito ao quinquênio - ou qualquer eventual revisão de sua base de cálculo - efetivamente encontra óbice na vedação do art. 37, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (Apelação Cível n. 2012.088976-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.04.2013). Da dicção do Decreto n. 3.648/2005, cujo teor regulamente o pagamento da gratificação ao auxiliar de sala, infere-se que o pagamento da aludida gratificação somente será devida se o servidor em questão estiver em efetivo exercício da função, nos exatos termos da legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086841-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Como pressuposto legal indeclinável que é de toda e qualquer execução, cabe ao título executivo fixar os limites objetivos e subjetivos da coação estatal a ser desencadeada. Cabe-lhe, nesse sentido, definir os sujeitos ativo e passivo, assim como o objeto da execução forçada" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Vol II, Forense, 2009. p. 139). Partindo-se da premissa de que o título executivo estabelece os limites da pretensão executiva, é forçoso reconhecer que a execução de um contrato somente pode ser dirigida às partes que firmaram o ajuste. Vale dizer: o contrato firmado entre pessoas jurídicas de direito privado não pode ter sua execução dirigida ao Município que dele não participou. Ainda que se cogite que as obrigações contratuais envolvam prestação de serviços de saúde - públicos, portanto - a execução tem sua amplitude restrita àqueles que figuram como partes no título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090006-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS - UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO NA MODALIDADE TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DO DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DE REVÓLVER EM AMBOS OS ASSALTOS. MAJORANTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A DIMINUIÇÃO DO ACRÉSCIMO EFETUADO NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA QUANTO AO FATO 1, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA CORPORAL PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO (FATO 2). INVIABILIDADE. REPRIMENDA FUNDAMENTADA E DEVIDAMENTE APLICADA QUANTO A TAIS PONTOS. PENA APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO FATO 2. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004748-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029493-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026998-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ADRIANO. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APTO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AOS RÉUS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANTEREM-SE EM SILÊNCIO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. CONFISSÃO COLHIDA PELOS AGENTES PÚBLICOS, QUE SE AFIGURA COMO MERA INQUIRIÇÃO INFORMAL. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, REALIZADO SEM COAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS NA DELEGACIA. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE SE CONSTITUI COMO MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. CONFISSÃO DO CORRÉU EDSON NA FASE INDICIÁRIA CONFIRMANDO A CO-AUTORIA DO RÉU ADRIANO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RÉU E SEU COMPARSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (CANIVETE) PARA ALCANÇAR O DESIDERATO CRIMINOSO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PENA DE MULTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE APLICADA EM PROPORÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL E RESPEITO AO SISTEMA BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADA A ISENÇÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085452-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO SUCESSIVO DE AUDIÊNCIAS. EIVA INEXISTENTE. ATOS PROCESSUAIS QUE OBEDECERAM AOS DITAMES LEGAIS. REAGENDAMENTOS QUE OCORRERAM EM RAZÃO DA GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FATOR EXTERNO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DOS CRIMES APURADOS E NÚMERO DE ACUSADOS (CINCO), A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SUBSTITUIÇÕES REITERADAS DE PROCURADORES E GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE, OUTROSSIM, JUSTIFICAM O RETARDO. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ, SEGUNDO O QUAL SE TORNA SUPERADO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DECRETO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, CONSUBSTANCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES, NA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO, NA INTERESTADUALIDADE DO DELITO E NA GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS (MAIS DE 250 KILOGRAMAS DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E REVELAM INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027624-8, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO DIANTE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INFORMADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012967-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029495-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM A EXPEDIÇÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) MANDADOS DE PRISÃO E 20 (VINTE) DE BUSCA E APREENSÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO EM ESCUTAS TELEFÔNICAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027421-3, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NÃO DEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027599-2, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES POR CINCO VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 171, CAPUT, E ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVO E OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente prova segura de que cada um dos crimes exigiu planejamento individualizado, decorrente de propósito específico, não pode ser reconhecido em favor do agente o benefício previsto no art. 71 do Código Penal, ante a falta de unidade de desígnios entre as condutas. - A prática de crimes de estelionato em série, em período superior a trinta dias, não se enquadra nos critérios objetivos fixados para aplicação da continuidade delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010643-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).