PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI 80.78/1990). EXPOSIÇÃO DE CAMISETA FALSIFICADA AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 395, III). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA ATESTAR MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação penal na qual se imputa a prática do crime de expor à venda produto impróprio para o consumo ante a falsificação da mercadoria instruída em prova pericial que não atesta a falsificação do produto nem a impropriedade para o consumo não apresenta lastro probatório mínimo, justificando a absolvição sumária, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020196-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS INCONSISTENTES - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca do dolo do agente, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053281-3, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. MATÉRIA DE DIREITO SOCIETÁRIO OU EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E COMPETÊNCIA DAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso defluente de ação da qual faz parte pessoa jurídica de direito privado, que não tenha origem em delegação de função pública, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias, refoge à competência das Câmaras de Direito Público, como sucede na espécie, pois que se trata de demanda versante sobre complementação de subscrição de ações de empresa de telefonia, matéria inolvidavelmente da seara das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069129-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO DENUNCIADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES - BAIXO VALOR DO OBJETO FURTADO, TODAVIA, DE CARÁTER SIGNIFICATIVO (FIOS DE COBRE DE REDE DE BAIXA TENSÃO ELÉTRICA) - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APELO PROVIDO. I - O princípio da insignificância pressupõe inexistente a conduta criminosa se o bem jurídico violado for de pouca relevância, ou seja, se o grau de ofensividade não representar repercussão no mundo jurídico. Desse modo, nos delitos de natureza patrimonial, descabe a aplicação desse preceito quanto constatado que o objeto do crime (fios de cobre de rede elétrica), embora de baixo valor, detém caráter significativo, especialmente para a coletividade, por se tratar de bem essencial à vida humana. Ademais, a recuperação do objeto subtraído não afasta a lesividade do crime de furto, porquanto, em se tratando de crime contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito. II - A confissão judicial, quando fortalecida pelos demais elementos de convicção, dentre eles as declarações dos policiais militares condutores, além do fato de a res furtiva ter sido apreendida em poder do réu, constitui elemento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, justificando, assim, a imposição do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051735-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DEFLAGRADA POSTERIORMENTE PELA RÉ. DEMANDA QUE ABRANGE TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL E, INCLUSIVE, O OBJETO DESTA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Extinto o procedimento, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como pelo seu esvaziamento, no afã de imputar os honorários" (REsp 764519/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/10/2006). "O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência" (AgRg no AREsp 348.875/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24/9/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056478-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL AFASTOU A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE, DECLAROU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA PRICE. TESE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NÃO CONTEMPLA PERMISSÃO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, ACERCA DA INCIDÊNCIA DE TAL MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008623-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RELATOS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011204-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de Acusado, não faz referência a elemento concreto ao tratar do fumus comissi delicti e o periculum libertatis. ORDEM CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027009-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. "[...]. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte possa defender-se" (NERY JR., Nelson, Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 176-178). VALOR DAS CONDENAÇÕES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. QUANTIAS INFERIORES A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede 'a 60 (sessenta) salários mínimos' (CPC, art. 475, I, § 2º)". "A ratio legis da regra é inequívoca: 'eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor' (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001)". "Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (RN n. 2010.038747-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080746-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE SUBMETIDAS AO REGIME ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL COMO SE GRATIFICAÇÃO NATALINA FOSSE, POR FORÇA DA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INVIABILIDADE. VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO À MUNICIPALIDADE COM O INTUITO DE VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. "'Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria' (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013)" (AC n. 2013.011855-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-10-2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELAS APELADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086840-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição de documentos. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Litigância de má-fé. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Comprovação ausente. Presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar. Multa diária. Falta de interesse recursal. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Critério da sentença mantido. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Dobra acionária. Inovação. Prequestionamento. Apelo e recurso adesivo conhecidos em parte e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032883-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTE QUE FOI CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA ELA E A EMPRESA AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE BLOQUEIO DE BENS DE TERCEIRO INTERESSADO - EX-SÓCIO DA AGRAVADA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA AGRAVADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO NO MOMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081832-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR DESALIJATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUÇÃO INSUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERTINÊNCIA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAIS REPELIDAS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA INFORMANDO A INTENÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO NO PRAZO LEGAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL VERIFICADOS. ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.245/1991. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.091408-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A GUARDA DA INFANTE À TIA PATERNA, ORA AGRAVADA. PLEITO DE REVERSÃO FORMULADO PELA GENITORA. AGRAVANTE QUE ERA USUÁRIA DE DROGAS. CRIANÇA ENTREGUE PROVISORIAMENTE À TIA DESDE TENRA IDADE. AGRAVADA QUE TEM DEDICADO À CRIANÇA CUIDADO, ASSISTÊNCIA MORAL, MATERIAL, EDUCACIONAL E AFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONE A CONDUTA DA TIA PATERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para análise da guarda do infante, há a necessidade de se atentar para o melhor interesse da criança em detrimento de qualquer outro a fim de resguardar seu bem-estar, razão pela qual reclama a máxima cautela, sendo justificado quando comprovado nos autos que o menor encontra-se em grave situação de risco, o que não ocorreu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007418-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. PLEITO NESTA SEARA RECURSAL CONSISTENTE EM DEMOLIÇÃO DE MURO/PAREDE QUE OBSTRUI A PASSAGEM E RETIRADA DE PLACAS PUBLICITÁRIAS UTILIZADA PELA EMPRESA AGRAVADA. SERVIDÃO RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TAL TEMA PELA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. TUTELA ANTECIPADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE A RESPEITO DA OBRA QUE AGORA INTENTA A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DAS PLACAS PUBLICITÁRIAS PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087077-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE MEDIANTE CHEQUES PRÉ-DATADOS. ABANDONO DA OBRA INACABADA PELO AGRAVADO. AGRAVANTE QUE PROCEDEU A SUSTAÇÃO DO CHEQUE. TÍTULO PROTESTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA TÃO SOMENTE PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Diante do caso concreto, é de ser concedida a tutela antecipada tão somente para suspender os efeitos do protesto do título enquanto perdurar a discussão acerca da existência do débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051175-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE AGORA APRESENTADOS, PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADOS DANOS CONSTRUTIVOS QUE SÃO GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ESCUSAR-SE DE APRECIAR A TUTELA JURISDICIONAL PERQUIRIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. QUESTIONAMENTO SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO DO TEMA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os alegados danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. Não pode o Judiciário escusar-se de apreciar a tutela jurisdicional perquirida sob o fundamento de ausência de envio à seguradora do "aviso de sinistro", sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033905-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012148-3, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E NO TERMO DE APREENSÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INEQUÍVOCA DIANTE DA PROVA ORAL E DO NÚMERO DE MÍDIAS ENCONTRADAS (118 CDS E 508 DVD'S). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, PELA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA, AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR FIXADO PARA A PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002836-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.080641-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).