APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES PRETÉRITOS DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA EXEQUENTE QUE PERCEBEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DURANTE CERTO PERÍODO (19.7.2007 A 29.2.2012). QUANTUM CORRESPONDENTE A SER ABATIDO. DECISÃO APELADA QUE ACOLHEU PLANILHA DE CÁLCULO DO EMBARGANTE (INSS) INCLUINDO, PORÉM, VALORES A TÍTULO DE ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) INCIDENTE SOBRE O ALUDIDO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU IMPLEMENTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL N. 8.742/93) E FALTA DE PROVA DE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO DO REPORTADO ABONO ANUAL DURANTE O CITADO LAPSO DE TEMPO. AUTARQUIA EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ISENÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PENSIONISTA (P. ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000510-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERRUPÇÃO DO LAPSO EXTINTIVO. REINÍCIO DO PRAZO APÓS CANCELAMENTO DO ACORDO. QUINQUÊNIO NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014) . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO (HOMICÍDIO) PELA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ILICITUDE COMETIDA PELOS AGENTES ESTATAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Indemonstrada a ilegalidade da prisão, tampouco a responsabilidade do ente público pela divulgação dos fatos na imprensa, não há que se acolher o apelo, uma vez que cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), na espécie não só o evento, mas também seus reflexos negativos. (AC n. 2006.024106-8, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 08.08.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030013-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. A remoção de ofício de servidor público, em que pese se tratar de ato discricionário, dependente da análise da conveniência e oportunidade por parte da Administração, não prescinde de motivação acerca do efetivo interesse público que exigiu a transferência do servidor do seu local de trabalho. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.039242-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS QUE ESTÃO SOB CUSTÓDIA, GUARDA OU PROTEÇÃO DIRETA DO ESTADO. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR A COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA CONFIGURADO Demonstrada a omissão estatal no tocante ao fornecimento de meios indispensáveis para garantir a incolumidade física da vítima, que faleceu nas dependências do Centro de Internamento Provisório - CIP São Lucas, assim como o nexo de causalidade entre a perda do ente querido, subjaz, por conseguinte, o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais presumivelmente suportados por seus pais. (AC n. 2011.088788-4, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11.03.2014) PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NESTA CORTE. Considerando a situação econômica dos apelados, a gravidade da situação descrita, sem perder de vista o caráter inibitório da indenização, a fim de evitar a reiteração da conduta causadora do dano, entendo ser prudente a redução da verba indenizatória fixada no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada um dos autores, ora apelados, para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos requerentes, por revelar-se razoável e adequada tanto à compensação do dano quanto à repressão do ilícito civil. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE APLICÁVEL. EVENTO DANOSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. (AC n. 2014.005593-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29.04.2014) OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO MENSAL À ESPOSA E AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À FIXAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL: A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, EM RELAÇÃO AOS FILHOS, E A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA A IDADE DE 69 (SESSENTE E NOVE) ANOS, EM RELAÇÃO À ESPOSA, ANTE A RESTRIÇÃO DO PEDIDO NA PEÇA VESTIBULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044534-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS GENITORES DO ADOLESCENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 249 DA LEI 8.069/1990. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. - A imposição das sanções do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente requer a demonstração, pelo Ministério Público, da conduta dolosa ou culposa praticada pelo agente, correspondente ao descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, sob pena de improcedência do pedido. - Paracer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043773-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. APELO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU SUA COBRANÇA NO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA UMA VEZ QUE DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO AO DO MUTUÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020318-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA, HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE A ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES E A MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA PELO PERITO IMPOSITIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.387.249/SC, POSSIBILITANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulos(s)" (Apelação Cível n. 2006.040877-8, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 12.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021476-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025334-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO ADMINISTRADOR, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080674-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR AGREDIDO FÍSICA E INJUSTIFICADAMENTE POR PREPOSTO DA RÉ EM LOCAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DA TESE EXORDIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PERANTE AQUELES QUE PRESENCIARAM O ACONTECIMENTO. DANO MORAL A SER INAPELAVELMENTE REPARADO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AVENTADO PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 15.000,00) QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023097-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085352-8, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DOCUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPERATIVO DE LEI. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O SEU TRANSCURSO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013498-8, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. JULGAMENTO PELO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO POSITIVA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.012577-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DETERMINADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. EXCLUSÃO DOS 20% MENORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. REVISÃO, ADEMAIS, JÁ DETERMINADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO QUE CARACTERIZARIA VERDADEIRO BIS IN IDEM. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTARQUIA CONDENADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Uma vez prevista no artigo 741, inciso V, do CPC, é possível a oposição de embargos do devedor para verberar excesso de execução se os cálculos utilizados pelo embargado não estão de acordo com o determinado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.006192-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-09-2004). II. Os litigantes têm direito à oposição de embargos declaratórios, que somente se prestam a tipificar litigância de má-fé se ficar evidenciado manifesto intento protelatório, que não se vislumbra ocorrente in casu, motivo pelo qual devem ser arredadas as sanções processuais impostas (multa e indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063759-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057798-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.974/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse" (STJ, Terceira Seção, MS nº 10.381, Min. Nilson Naves; RE nº 227.480, Min. Cármen Lúcia, Informativo nº 520). (Apelação Cível n. 2012.022571-9, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1º/4/2014). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público.Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/08/2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072273-5, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 13/2/2014). Havendo sucumbência recíproca, devem as custas processuais e honorários advocatícios serem proporcionalmente distribuídos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029627-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "1 É da parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade judicial ao outro litigante o ônus de comprovar com exclusividade que o beneficiário da justiça gratuita conta com condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. 2 Sendo frágeis as provas acostadas, mantém-se o deferimento do benefício, que poderá ser revogado a qualquer momento, desde que comprovada a suficiente capacidade financeira do impugnado." (Apelação Cível n. 2013.088216-5, de Criciúma, Relator: Des. Trindade dos Santos, julgada em 13/2/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029628-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO LIMINAR. CELESC - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. - "O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa." (Apelação Cível n. 2009.004681-4, de Joinville, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 31.03.2009). - "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (Apelação Cível n. 2012.016951-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 05.06.2012). - "Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (AC n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012264-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PROCEDIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078369-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE INSPEÇÃO QUE PERMITIU AO CONSUMIDOR O PLENO CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES APONTADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CORRETA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO PELA ENERGIA DESVIADA. ART.72, IV, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO DA ANEEL (456/2000). RECURSO PROVIDO. Comprovada a fraude/adulteração no relógio medidor em razão da violação do lacre e de outras irregularidades, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do artigo 72, da resolução n. 456/00 da ANEEL. (AC n. 2009.022297-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032733-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).