EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. EXCLUSÃO DE 20% DAS MENORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ORIGINARIAMENTE COM 44 (QUARENTA E QUATRO) CONTRIBUIÇÕES. AUTARQUIA QUE EM EXECUÇÃO PRETENDE REALIZAR A REVISÃO DE MANEIRA A CONSIDERAR 50 (CINQUENTA) CONTRIBUIÇÕES, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO ARGUIDA DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO INVOCADA A DESTEMPO. ART. 741, VI, DO CPC. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. Na execução contra a Fazenda Pública os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença imunizada pela coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065891-8, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092471-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091135-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O CHEFE DO EXECUTIVO A AFETAR DETERMINADA ÁREA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 1.163/95). TEXTO DA LEI QUE CONTÉM A EXPRESSÃO "FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AUTORIZADO A TORNAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE". OBRIGAÇÃO E NÃO MERA FACULDADE. CONCESSÃO DA REFERIDA ÁREA PARA EMPRESA PRIVADA INSTALAR ATERRO DE RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PORQUANTO INSERIDAS EM ÁREA DE APP. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO QUE COMPROVAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011379-9, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI N. 181/94 QUE PREVÊ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. INDISPENSABILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI SER INSALUBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Lei n. 181/94 do Município de Belmonte, que prevê o pagamento do adicional de insalubridade, não depende de regulamentação, pois estabelece a base de cálculo, os graus de insalubridade e os respectivos percentuais (art. 149), os quais serão determinados mediante perícia (art. 152). "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pela servidora municipal é insalubre em grau médio e não comprovada a entrega, fiscalização e efetiva utilização de equipamento de proteção individual, é devido o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da legislação municipal" (TJSC, RN n. 2011.085801-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11). (Reexame Necessário n. 2013.015234-7, de Maravilha, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgado em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028089-4, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO CELEBRADA EXTRAJUDICIALMENTE. LEI N. 13.334/2005. PREVISÃO ESPECÍFICA DE CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo transação de crédito executado, não há, em regra, o arbitramento de honorários (art. 26, § 2.º, do CPC), ressalvada disposição em contrário. No caso, contudo, firmou-se expressamente, em transação formulada nos termos da Lei n.º 13.334/05, que caberia 'a cada parte arcar com os honorários de seus patronos', excluindo, em absoluto, a possibilidade de demandar-se honorários, sendo indiferente o manejo de embargos pela executada" (TJSC, AC n. 2009.069171-2, Des. Ricardo Roesler, j. 03/08/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081648-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OFERECIMENTO DE BENS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DE 1951. ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA. CONSONÂNCIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. "Não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e sendo os títulos da dívida pública estadual ofertados à penhora carentes de cotação em bolsa, é licito ao credor recusar os títulos como garantia da execução e incensurável da decisão que acolhe tal negativa" (AI n. 2008.050297-9, de Blumenau, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu). É cediço que ao credor que detém um título compete a adoção das providências necessárias à satisfação de seu crédito. Assim, se o executado alega ser credor do Estado de Santa Catarina em virtude de título emitido em 1951, não pode imputar ao ente público uma inércia de mais de 60 (sessenta) anos no recebimento dos valores. O decurso do tempo é implacável no esvaziamento do invocado crédito do executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008559-6, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS PROVENTOS DOS AGRAVANTES. MATÉRIA CONTEMPLADA NA DECISÃO EXEQUENDA. INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, NO ENTANTO, REPORTA-SE À FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXEQUENDA. CABIMENTO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049239-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CARGA DOS AUTOS À PARTE ADVERSA. PRAZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 2º, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (Resp. n.º 940.274/MS)(...) (Resp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053631-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 11-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052908-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062770-3, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 18-03-2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017335-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM SE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "A teor da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013602-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-04-2014)." '"A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.134.186/RS, representativo de controvérsia repetitiva nos termos do artigo 543-C do CPC, concluiu pela higidez da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado. Assentou-se, ademais, o descabimento da condenação em verba honorária pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, entendeu que devem ser arbitrados honorários em benefício do executado."' (AgRg no Ag 1367872/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.052730-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.9.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057318-4, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE. PERÍCIA JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESTA FASE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC)." Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento nº 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047563-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VALOR INCONTROVERSO CONSIGNADO JUDICIALMENTE PELO MUTUÁRIO. PEDIDO NEGADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO INCONTROVERSO EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO, PELO MUTUÁRIO, DO VALOR CONSIGNADO. DESCABIMENTO. MUTUÁRIO INADIMPLENTE DESDE A PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO IMPORTE EM FAVOR DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo-se por incontroversos os valores consignados em juízo pelo Autor da ação revisional, possível é o levantamento pelo credor, com a expedição do aludido alvará [...]" (Apelação Cível n 2007.022888-1, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28/8/08). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042056-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO (AUTOR DA DEMANDA REVISIONAL). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA IMPOSITIVA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 475-I E 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ART. 267, VI). EXTINÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Quando, no processo de conhecimento, não se reconhece a obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo, pois, ofensa aos arts. 475-I e 475-N do CPC. Esse é o posicionamento adotado no julgamento do REsp 1.261.888/RS , de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Na hipótese, não houve o reconhecimento de obrigação de pagar quantia, a não ser no que se refere as custas processuais e honorários de sucumbência. Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 475-I e 475-N do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, Agravo Regimental no REsp n. 1.262.140, do Rio Grande do Sul, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 6.12.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054220-9, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ADJETOS (CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR DE PLANO O VALOR DA QUANTIA DEVIDA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Contudo, tendo o autor, ora agravante, deixado de apresentar os contratos, a fim de que se verificassem os encargos contratados, isto é, ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Ausentes os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da interlocutória, não deve ser conhecido o agravo de instrumento no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070585-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES. BRASIL TELECOM. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA A RESPEITO DAS TESES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO CONCRETA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...] (AC n. 2013.026006-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 22.04.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067478-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INCLUSÃO DA TELEFONIA MÓVEL. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021941-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071999-3, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084432-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Embargos de declaração. Falta de exame de temas nele apontados. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. A falta de exame expresso de temas debatidos no processo implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079276-3, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONSISTENTE NA INTENÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DE PREJUDICAR O PACIENTE. ARGUMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027295-8, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. PEDIDO FORMULADO POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. RECOLHIMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DIRETAMENTE AO SINDICATO DA CATEGORIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE RECOLHIMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPERATIVO LEGAL DE RECOLHIMENTO À CAIXA. ART. 586 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME. Se a CLT determina o recolhimento da contribuição sindical à Caixa Econômica Federal, permitir que os beneficiados requeiram diretamente dos empregadores a porção que lhes cabe é chancelar o equívoco cometido por aquele que está obrigado ao recolhimento. Por força de expressa disposição do art. 586 da CLT, admitido o não recolhimento à Caixa, impõe-se obrigar o Município a fazê-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069789-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).