AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULOS QUE, EMBORA FIGURASSEM OBJETO DA MESMA AÇÃO REVISIONAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO POSSUEM IDENTIDADE ENTRE SI - COMANDO MANTIDO. A conexão, instituto previsto no artigo 103 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar a ocorrência de julgamentos contraditórios "entre duas ou mais ações quando quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Não há falar em necessidade de reunião de demanda executiva de cédula de crédito rural pignoratícia e ação de cobrança de contrato de abertura de crédito, em fase de liquidação, pelo simples fato de os títulos haverem sido revisados na mesma oportunidade processual. Isto porque, além de os feitos não possuírem qualquer identidade, já transitada em julgado a decisão revisional. EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO QUE FORA OBJETO DE REVISÃO PRETÉRITA - POSTERIOR ADEQUAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO MONTANTE EXIGIDO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO EM DESACORDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - TESE INACOLHIDA. Tendo o título executado sido objeto de pretérita demanda revisional, deve o cômputo do montante devido ser aferido de acordo com a deliberação proferida naquela ocasião, inclusive, no caso, já transitada em julgado. Ademais, sabido ser vedado à parte rediscutir e ao juiz decidir novamente matéria já acobertada pela coisa julgada material. DEDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM DESFAVOR DO BANCO, PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, DO VALOR EXECUTADO - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional do agravo de instrumento cinge-se aos comandos decisórios proferidos pelo magistrado, de sorte que a matéria não debatida em Primeiro Grau não pode ser analisada em Segundo, sob pena de referida análise incidir em supressão de instância pelo Pretório. Logo, não tendo o Magistrado singular se manifestado expressamente acerca da redução da multa a que foi condenada a casa bancária pela oposição de embargos de declaração protelatórios do débito exequendo, inviável o conhecimento do recurso no tópico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083859-9, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINOSSINOVITE EM TENDÃO FLEXOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057815-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE DEVEDORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021330-1, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEFEITO DE PRODUTO. SEMIRREBOQUE ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE NÃO SUPORTOU O PESO DA CARGA QUE CARREGAVA E TOMBOU NA PISTA. CAPACIDADE MÁXIMA DO EQUIPAMENTO NÃO ATINGIDA. PESO SUPORTADO AQUÉM DAQUELE PREVISTO NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO. DEFEITO NO PRODUTO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS COM CONSERTO E TRANSPORTE DA CARRETA DEMONSTRADAS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUJO OBJETO ERA O VEÍCULO AVARIADO. EVIDENTE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA PAGAMENTO. SALÁRIO DOS EMPREGADOS DA AUTORA NÃO DEVE COMPOR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Ainda que não houvesse a contratação de serviços, com o comprometimento do semirreboque que ficou danificado, in casu, os lucros cessantes ficaram devidamente demonstrados, pois, é evidente que um veículo que efetua transporte de cargas e que fica paralisado por mais de um mês para reparos, deixa de gerar renda. A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC somente é possível se após a intimação da parte ou de seu procurador, não for efetivado o cumprimento da obrigação a que fora condenado, no prazo legal (Agravo de Instrumento n. 2013.051431-0, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072027-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAS. FURTO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. UNISUL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Figurando no pólo passivo da demanda fundação instituída pelo Poder Público, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição, segundo o disposto no art. 1.º do Ato Regimental n. 93/08 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003116-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PREVENÇÃO. A Câmara para qual foi distribuído apelo torna-se preventa para conhecer do agravo interposto na mesma demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045613-5, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CASAL NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA MÃE DO RÉU. LITIGANTES QUE RESIDIAM EM UMA DAS CASAS EXISTENTES NO TERRENO. NOTÍCIA DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS PELA MÃE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO RÉU À AUTORA DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO. ORDEM QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE DIVISÃO DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À AUTORA. DESNECESSIDADE. PESSOA JOVEM E SAUDÁVEL COM CONDIÇÕES DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA MANTER-SE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA DIRIGIDA À AUTORA NA SUA INTEGRALIDADE. DESCABIMENTO. AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO NA MAIORIA DOS PEDIDOS QUE FORMULOU. NECESSIDADE DE REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002539-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

DANO MORAL. Indenizatória procedente. Apelo do banco. Quitação antecipada de empréstimo consignado. Formalidades burocráticas. Necessidade de intervenção judicial. Abalo moral configurado. Recurso adesivo do consumidor. Pedido de majoração da verba reparatória. Acolhimento. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso principal desprovido e secundário provido. A negativa em fornecer boleto para quitação antecipada configura constrangimento ilegal e merece reprimenda condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042360-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Transferência definitiva do contrato. Legitimidade ativa. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040541-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

DANO MORAL. Duplicata. Aponte indevido a protesto. Cautelar acolhida. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da demandante e de uma instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Prova. Falta. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Responsabilidade solidária. Abalo moral. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência invertida. Recurso do banco desprovido. Apelo da autora provido. O apelante deixou de comprovar sua atuação como mandatário, razão por que responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do aponte indevido da cártula, dentre os quais a indenização por abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079749-5, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

DANO MORAL. Duplicata. Aponte indevido a protesto. Cautelar acolhida. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da demandante e de uma instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Prova. Falta. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Responsabilidade solidária. Abalo moral. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência invertida. Recurso do banco desprovido. Apelo da autora provido. O apelante deixou de comprovar sua atuação como mandatário, razão por que responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do aponte indevido da cártula, dentre os quais a indenização por abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079750-5, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SILDENAFIL 50MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "ESCLEROSE SISTÊMICA - CID M 34". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS PADRONIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009132-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071761-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028892-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA E DO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMÓVEL COM O INTUITO DA FAZÊ-LOS CONSERTAR INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL E QUE PODEM COMPROMETER A ESTRUTURA DE TODO O EDIFÍCIO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR AO AUTOR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL DOS DEMANDADOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AOS RÉUS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO E DEMAIS PARCELAS DO VALOR ORÇADO PARA O CONSERTO. RECLAMO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS DEMANDADOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS DEMANDADOS CONTRA A CONSTRUTORA. DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE RETORNO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CONSTRUTORA, QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INVIÁVEL. ARTIGO 461, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040488-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069029-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE SUBMETIDAS AO REGIME ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL COMO SE GRATIFICAÇÃO NATALINA FOSSE, POR FORÇA DA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INVIABILIDADE. VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO À MUNICIPALIDADE COM O INTUITO DE VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. "'Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria' (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013)" (AC n. 2013.011855-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-10-2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELAS APELADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022929-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO COMANDO PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057005-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Abertura de conta-corrente e contratos encadeados. Retirada dos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Insurgência. Consignação incidente do valor incontroverso. Falta. Ausente verossimilhança das alegações. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004676-2, de Ascurra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Servidora pública. Limitação dos descontos. Trinta por cento sobre a remuneração mensal. Agravo desprovido. A consumidora, aposentada federal, tem amparo especial do legislador ao contrair empréstimos, e as parcelas mensais são limitadas em trinta por cento dos seus ganhos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072145-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).