AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES EXORBITANTES COBRADOS NAS FATURAS, SUPERIORES À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O MOTIVO DAS COBRANÇAS EM TAIS PATAMARES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME A LEITURA DO ART. 333, INCISO II. COBRANÇA INDEVIDA. ADEMAIS, CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010552-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS), INSULINA (HUMALOG), TIRAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR" à CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062489-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA PELA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE COMUNICÁ-LA DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA CELESC PELA COBRANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027956-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: "FRALDA BIGFRAL 613 PLUS G C/8; ESPARADRAPO MICROPORE 12 MMX4, 5M HIPOA; URIPEN; VITAMINA C; BOLSA COLETORA DE URINA P/PERNA 500ML; IMIPRAMINA 25MG; 180 SONDAS URETRAL EM POLIVINAL N. 12; 18 BISNAGAS DE GEL LUBRIFICANTE HIDROSSOLÚVEL COM OU SEM ANESTÉSICO; 150 SACOS COLETORES DESCARTÁVEIS; 150 DISPOSITIVOS PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM PRESERVATIVO; 250 GASES NÃO ESTÉREIS; RETEMIC; CARBAMAZEPINA 200MG; OMEPRAZOL 20MG; BUFEDIL 150MG; 3 FRASCOS DE ÓLEO MINERAL; 30 LUVAS DE LÁTEX NÃO ESTÉREIS E ÁGUA BORICADA - 5 FRASCOS COM 100ML" A CIDADÃO PORTADOR DE "TRAUMA RAQUI MEDULAR". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA FIXAR A CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033480-8, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE APESAR DE INTIMADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO MANTEVE-SE INERTE. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 649, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo no processo de conhecimento, decisão terminativa, que fixa a verba honorária, o não pagamento daquela verba no prazo de lei (art. 475-J, do CPC) autoriza o cumprimento da sentença nos moldes dos disposto no artigo 475-I e seguintes do CPC. Diante da natureza alimentar da verba executada, é de ser aplicada a exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 649 do Código de Processo Civil, sendo plenamente admitido a penhora on line em conta salário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079094-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo da consumidora. Deserção. Preliminar rejeitada. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Falta da memória discriminada do débito. Tema que não diz com a decisão agravada. Exibição do contrato. Matéria apreciada em reclamo anterior. Maior cotação no mercado financeiro. Coisa julgada. Multa. Falta de interesse. Dobra acionária. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Proventos. Planilha discriminada. Juros de Mora. Correção monetária. Desacerto da prova técnica indemonstrado. Designação de nova perícia. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068792-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. EXIGÊNCIA FINANCEIRA PROVENIENTE DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO PREVISTO NO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA E SUA ALTERAÇÃO POSTERIOR (EMENDA 4/1995). DETERMINAÇÃO DE REPASSE DE PERCENTUAL DO DUODÉCIMO PARA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. VINCULAÇÃO DA RECEITA PARA UMA DESPESA ESPECÍFICA. PREVISÃO, ADEMAIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR, VULNERADO O PRINCÍPIO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS COM ESSE VIÉS REITERADAMENTE DECLARADA. PRECEDENTES DO STF E DO TJSC. RECONHECIMENTO PELA CÂMARA QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 160, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJSC E 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013052-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR EXORBITANTE COBRADO NA FATURA, SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O MOTIVO DA COBRANÇA EM TAL PATAMAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME A LEITURA DO ART. 333, INCISO II. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073435-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), IN CASU, A INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. PLEITO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028038-8, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV. MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO. VERBA DEVIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017815-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ATO REGIMENTAL. CAUSA VERSANDO SOBRE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO E/OU DELEGAÇÃO. ATIVIDADE QUE, POR SER DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO, NÃO DETERMINA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DE RECURSOS DE CAUSAS A ELA RELACIONADAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Os serviços públicos classificam-se também em próprios e impróprios. Próprios são os serviços públicos que, "atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários). E serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também a necessidades coletivas, como os anteriores, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral; vale dizer que, por serem atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por atenderem a necessidades coletivas, dependem de autorização do Poder Público, sendo por ele regulamentadas e fiscalizadas; ou seja, estão sujeitas a maior ingerência do poder de polícia do Estado" [...]. "Na realidade, essa categoria de atividade denominada de serviço público impróprio não é serviço público em sentido jurídico, porque a lei não a atribui ao Estado como incumbência sua ou, pelo menos, não a atribui com exclusividade; deixou-a nas mãos do particular, apenas submetendo-a a especial regime jurídico, tendo em conta a sua relevância" (Maria Heliza Diniz). As empresas que exploram a radiodifusão não são concessionárias ou delegatárias de serviços públicos. Dependem apenas de autorização do Poder Público, a quem compete também fiscalizar as suas atividades. Assim ocorre igualmente com as entidades que executam "Serviço de Radiodifusão Comunitária". Não são prestadoras de serviço público, mas de serviços de interesse do público. Por isso dependem apenas de "autorização" da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (Lei n. 9.472/1997) e do Congresso Nacional (CR, art. 21, XII, "a"). À luz dessa premissa, não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso interposto de sentença proferida em causa na qual a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - Acaert pretende que associação comunitária de radiodifusão respeite as restrições legais impostas à execução da atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085530-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PISTA COM TRÊS FAIXAS. VEÍCULO QUE ADENTROU NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO E OBSTRUIU A PISTA OCASIONANDO A COLISÃO COM ÔNIBUS E CAMINHÃO QUE TRAFEGAVAM NAS OUTRAS FAIXAS EM SENTIDO OPOSTO. CONDUTOR REQUERIDO QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SEU FAVOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO QUESTIONADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EMPRESA AUTORA QUE RESTRINGIU-SE EM ALEGAR QUE O ÔNIBUS FICOU PARADO POR TRINTA DIAS, SEM PRODUZIR PROVA SOBRE TAL FATO, CONSIDERANDO QUE POSSUI OFICINA MECÂNICA PRÓPRIA, BEM COMO DESCUROU-SE DE PROVAR QUE DEIXOU DE EFETIVAR VIAGENS EM RAZÃO DO BEM DANIFICADO EM COMENTO. VERBA RECHAÇADA. SENTENÇA ALTERADA NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 478). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061796-0, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DEPOIS DE OCORRIDA A CITAÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071687-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. STRESS PÓS TRAUMÁTICO E SÍNDROME DE PÂNICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.013965-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INSULINA LANTUS SOLOSTAR - CANETA DESCARTÁVEL COM 3ML DE INSULINA GLARGINA" À CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 2". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.018548-0, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CASSAÇÃO DO JULGADO ABSOLUTÓRIO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EXPOR À VENDA ROUPAS (CALÇAS JEANS, SUETERS, CAMISETAS E BERMUDAS) CONTRAFEITAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME ESPECÍFICO. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190, INC. I, DA LEI 9.279/96). INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013286-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. A transação entre as partes acarreta a perda do objeto do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075080-6, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DENUNCIADA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. CONTRATO VIGENTE. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONTRATADOS. IMPERTINÊNCIA. DANOS ABRANGIDOS PELOS DANOS CORPORAIS AJUSTADOS. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS CONSTATADOS E DANOS ESTÉTICOS VERIFICADOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS FIXADAS EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Deve ser mantida a condenação em danos morais arbitrado em valor compatível com a extensão das lesões e a condição econômica das partes, sem olvidar da finalidade reparadora para a vítima e pedagógica para o causador do dano. Os juros moratórios sobre os danos morais incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ESTE ÚLTIMO A SER ADQUIRIDO PELO COMPRADOR NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO CONCLUIU A OBRA NA DATA APRAZADA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO ESTAVA INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RÉ QUE TINHA CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DA NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO PELO ADQUIRENTE DO BEM. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA VENDEDORA. RESCISÃO CABIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS EM DOBRO AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cabe as empresas atuantes no ramo imobiliário realizarem um planejamento adequado, observando os fatos previsíveis no contexto de uma obra incluindo-se os procedimentos administrativos nos órgãos públicos para cumprir com a entrega do imóvel na data aprazada. O descumprimento contratual dá causa à rescisão da avença cabendo a parte inadimplente indenizar os prejuízos causados ao lesado. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEMAIS MÓVEIS QUE POR NÃO SEREM SOB MEDIDA, PODERÃO SER UTILIZADOS EM OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001724-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO COMANDO PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066209-9, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).