Apelação Cível. Infortunística. Auxílio-acidente. Demanda julgada improcedente. Restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090230-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Fratura no membro inferior esquerdo, com encurtamento de 2,7cm. Dificuldade de deambulação. Perícia que não constatou redução da capacidade laboral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial. Irresignação. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral evidente. Direito ao auxílio-acidente. Sentença reformada. Recurso provido. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 476, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029567-8, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ICMS. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar n. 87, de 1996, "não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias", sendo que, "sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional". Assim, "se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal" (STJ, S-1, EDiREsp 710.260, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.292.197, Min. Arnaldo Esteves Lima; T-2, AgRgREsp n. 1.379.148, Min. Herman Benjamin). 02. "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la" (CTN, art. 166). Para o Superior Tribunal de Justiça, "em pleito de repetição de ICMS que incidiu sobre operações de exportações, é dispensada a prova da não-repercussão exigida pelo art. 166 do CTN" (AgRgREsp n. 889.652, Min. Castro Meira; REsp n. 676.994, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 781.285, Min. Eliana Calmon; REsp n. 943.119, Min. José Delgado; REsp n. 511.036, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 427.814, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 317.920, Min. Eliana Calmon; EDclREsp n. 71.962, Min. Francisco Peçanha Martins; REsp n. 138.007, Min. Demócrito Reinaldo; REsp n. 108.893, Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084469-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. 2 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO BMG S/A E BV FINANCEIRA S/A. CONTRATOS DEVIDAMENTE QUITADOS. CESSADOS OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 3 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. AFASTAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. 4 - TOCANTE AO MÉRITO, PLEITO PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM DESCONTADO DA FOLHA DE PAGAMENTO, AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 80/2011. LIMITAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. 5 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039038-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO. MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CO-RÉ. RATIFICAÇÃO POSTERIOR TEMPESTIVA. RECURSO QUE NÃO É PREMATURO. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS E À FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OFENSA AO INCISO IX, ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APESAR DE SUCINTA, INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AFASTADA. 3. DUPLICATAS SEM CAUSA E SEM ACEITE. TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-TRANSLATIVO. EMISSÃO DO TÍTULO "FRIO" EM NOME DA EMPRESA CO-RÉ (ENDOSSANTE) QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO A TERCEIRO. REQUERIDA ENDOSSANTE QUE PROCUROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ENDOSSATÁRIA) PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PROTESTO. APONTAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA CO-RÉ PELO ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "O endosso, seja translativo/caução ou na modalidade mandato, não afasta a responsabilidade do emitente da duplicata (sacador), que responde, conforme o caso, isolada ou solidariamente com o terceiro portador que realizou o protesto indevido, pelos danos eventualmente causados ao sacado do título. (AC n. 2011.010529-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012)." (Apelação Cível n. 2011.082008-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-3-2013). 4. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE ATENDE À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019550-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. CASAN. Inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não contraído pelo consumidor. Endereço desconhecido. Fragilidade das provas apresentadas pela ré. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051306-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021671-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança excessiva de água em razão de problemas decorrentes do hidrômetro instalado. Concessionária de serviços públicos. Indenizatória ajuizada contra o Município. Responsabilidade da concessionária e subsidiariamente do Município. Danos materiais e morais configurados. Recurso do Réu desprovido. Recurso do Autor provido parcialmente. Ao executar o serviço, o concessionário assume todos os riscos do empreendimento. Por esse motivo, cabe-lhe responsabilidade civil e administrativa pelos prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A cobrança indevida caracteriza ilícito gerador de dano moral indenizável, em razão do menoscabo da Municipalidade, que insistiu em cobrar valor, por consumo de água, muito acima do devido, e em absonância com o normado por Decreto local, mesmo após o autor haver solicitado e reiterado o cancelamento da dívida na via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056126-1, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067791-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO COMO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Embora não tenha sido trazido aos autos o contrato bancário, pois ao consumidor, na maioria das vezes, apenas é franqueada cópia em branco, tal fato não tem o condão de impedir dar guarida às suas alegações, que devem possuir caráter de veracidade, até que a instrução processual permita a devida verificação. A Constituição Federal traz a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade obrigatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080193-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS QUE ONERAM O NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049466-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR REQUERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.044831-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Patologia nos ombros. Síndrome do Manguito Rotator - CID M75.1 e Tendinite Bicipital - M75.2. Concessão do benefício auxílio-doença no primeiro grau. Lesão incapacitante para a função habitual. Nexo etiológico evidenciado. Possível tratamento. Readaptação. Auxílio-doença devido. Irresignação de ambas as partes. Qualidade de segurado devidamente comprovada. Benefício pago a partir da data indicada pelo expert. Marco inicial adequado. Perito enfático ao atestar o início da incapacidade. Alteração dos juros e correção em reexame. Recursos desprovidos. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087509-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024027-4, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. INVOCAÇÃO DE ERRO DE FATO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PETIÇÃO DIRECIONADA A OUTRO PROCESSO E JUNTADA EQUIVOCADAMENTE NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. PAGAMENTO INEXISTENTE, CONSIDERADO EXISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sentença que extingue a execução fiscal pelo pagamento em virtude de petição do credor endereçada a outro processo - e juntada equivocadamente pelo cartório judicial - incide em erro de fato (art. 485, IV, do CPC) autorizador da procedência da ação rescisória. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.017897-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão concessiva de mandado de segurança. Pagamento das parcelas compreendidas entre o ajuizamento do mandamus e a concessão da ordem. Desnecessidade de submissão ao rito previsto nos arts. 730 e 731 do CPC, bem como ao regime de precatório. Recurso desprovido. A execução de parcelas remuneratórias vencidas entre a data da impetração de mandado de segurança e a concessão da ordem não se submete ao regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal. Precedente da Terceira Seção.(STJ, REsp 904.699/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081337-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Licitação. Concorrência Pública. Serviços de manutenção e operação do sistema de rede de água tratada do município. Empresa desclassificada em face da suposta impertinência do contrato social com o objeto licitado. Ilegalidade do ato. O simples fato de o contrato social da empresa não coincidir precisamente com o objeto central da licitação não é motivo para a sua inabilitação. Apresentação de atestado de capacidade técnica firmado por pessoa física e não jurídica. Irrelevância. Empresa licitante que atingiu a finalidade visada pelo edital. Participação garantida nas demais fases do certame. Recurso provido. Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)". (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005). (TJSC, RN em MS n. 2009.071325-2, de Joaçaba. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 27/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006834-2, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a parcial prescrição dos créditos exequendos, na medida em que, tratando-se de IPVA, o prazo prescricional é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá no derradeiro dia do mês respectivo ao último dígito da placa do veículo automotor. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078791-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS SEJA LIMITADA AO PERCENTUAL VERBALMENTE CONTRATADO (0,99% AO MÊS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, I DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA CLARAMENTE AS TAXAS CONTRATADAS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR NO PONTO. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL CONTRATADO. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). PROVIDO O APELO DO RÉU NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM QUE ADMITIU O ENCARGO. RÉU PUGNANDO PELA SUA INCIDÊNCIA. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO SENTIDO DE AFASTAR O ENCARGO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. "[...] Embora não conste do rol de pedidos iniciais a restituição do indébito, ainda que de forma simples, como decretado pela sentença, certo é que a revisão da cláusula da composição das parcelas, caso resulte em valor menor que o que foi pago, obviamente consubstanciará crédito em favor da adquirente, a ser imputado no saldo remanescente. Vale dizer, a repetição do indébito decorre logicamente do acolhimento do pedido de revisão da cláusula da composição e indexação da parcela, não se podendo afirmar, nesse caso específico, que houve indevida laboração de ofício do juízo (artigos 128 e 460 do CPC), mas apenas o reconhecimento da conseqüência imediata do acolhimento de um pedido que foi expressamente formulado. [...]" (Apelação Cível n. 1.0672.10.029833-6/001 de TJMG, Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 20-2-2013). II - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E III E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA. TESE AFASTADA. APELO DESPROVIDO. 2 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA MANTIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM MULTA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 4 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS 4.1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL COM RELAÇÃO AO TEMA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO EM TAL PONTO. 4.2 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4.3 - TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III E V, 51° IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. III - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 3 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4 - MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO STJ. RESP N. 1061530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE DEZENOVE PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE QUARENTA E OITO. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078379-2, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO, PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017508-7, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE ALIADOS AO DA USUÁRIA DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DO DECISUM ABSOLUTÓRIO DA APELADA MARIZETE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A SURPRESA DA RÉ NO MOMENTO DA APREENSÃO DA DROGA NA SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO SEU ENVOLVIMENTO NO NEFASTO COMÉRCIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER LASTREADA EM PROVA ROBUSTA E ESTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006596-5, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).