HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COM RESULTADO MORTE E CONTRA DUAS VÍTIMAS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE GARANTIDA PELO Art. 5º, INC. LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA QUATRO ACUSADOS, UM AINDA NÃO LOCALIZADO. DIVERSOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA DO FORO INSTAURADO PELO CO-DENUNCIADO ACOLHIDO. DESLOCAMENTO DA AÇÃO PENAL PARA OUTRA COMARCA, ONDE JÁ DISTRIBUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O INÍCIO DO PRÓXIMO MÊS. PLEITO RECHAÇADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083763-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS SEM ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PENA PECUNIÁRIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA NÃO ACEITA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO MEDIANTE CONDIÇÕES. POSTERIOR REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CRIMINAL, MAS MANTEVE O REGIME FECHADO ANTERIOR AO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVERIA SER REALIZADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEP. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição legal de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade em razão do cometimento de crimes hediondos ou equiparados, não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, acarreta efeitos erga omnes, devendo, na hipótese de eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base nos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal, pelo juiz da execução penal, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a lei penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal, esta mais adequada em relação aos outros ramos do direito, como, por exemplo, civil e administrativo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078252-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, INC. III, C/C O ART. 18, INC. I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CP). SUPOSTO ERRO MÉDICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TIPICIDADE E NEXO CAUSAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ANEXADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROVAS PELA VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082995-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. EXCESSO PLENAMENTE JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. INÉRCIA, ADEMAIS, DE ALGUNS RÉUS EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Dois fatores desautorizam a caracterização da indevida dilação: a complexidade da causa (com 12 denunciados) e a tramitação regular do feito, como assinalou a Corte de Justiça" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJUe de 13/12/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081307-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES DE FAMILIARES, LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONFEREM CREDIBILIDADE À PALAVRA DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e encontra apoio em outros elementos de convicção. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PENA READEQUADA EX OFFICIO. A circunstância referente à prática do estupro com prevalência de relações domésticas não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na terceira fase do cálculo, com fulcro na majorante insculpida no art. 226, II, do Código Penal, e, simultaneamente, na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077868-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS EM SÓTÃO DE RESIDÊNCIA OCUPADA POR PLURAIS PESSOAS. PAI DO ACUSADO QUE ADMITIU SER O VERDADEIRO POSSUIDOR DAS ARMAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E AS ARMAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074812-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO EM FACE DE ADOLESCENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ESCORADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA INFRACIONAL. EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO INDICIÁRIO A DAR SUPORTE À IMPUTAÇÃO. INICIAL ESCORADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. PATENTE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A presença de arcabouço indiciário hábil a dar suporte à imputação autoriza a admissão da representação ministerial em face de adolescente, com olhos à apuração judicial de ato infracional. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072774-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. FATO TÍPICO, AINDA, QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância, com a consequente exclusão da tipicidade, é inviável ao caso sub examine, uma vez que o acusado, além de lesionar os titulares das obras intelectuais e ocasionar prejuízo patrimonial, acaba por prejudicar o Estado, que deixa de arrecadar os tributos correspondentes, a indústria fonográfica, a sociedade, bem como os comerciantes regularmente estabelecidos. 2. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, afastando a aplicação do princípio da adequação social. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 186377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), j. em 07/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077828-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM OS DANOS CAUSADOS NO APARELHO TELEFÔNICO PÚBLICO E NA PORTA TRASEIRA DA VIATURA POLICIAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais e, ainda, da confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Sendo inconteste que as atitudes do acusado tinham justamente a intenção de provocar, conscientemente, danos no aparelho telefônico público e na viatura policial, não há falar em ausência de dolo. De qualquer modo, sendo dispensável que o agente delitivo atue com o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar), afasta-se a alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de destruir o patrimônio público. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049047-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081572-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉ QUE CONFIRMOU QUE PEDIU DINHEIRO PARA A VÍTIMA, CONTUDO NEGOU TER SE PASSADO POR TERCEIRA PESSOA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, FIRME E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. NEGATIVA DA RÉ QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NENHUMA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CONTUDO, VERIFICADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM VIRTUDE DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA LESÃO INSIGNIFICANTE (R$20), RÉ PRIMÁRIA E MÍNIMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ART. 386, III DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079156-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DO MODO QUE FOI APREENDIDA E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O BEM FOI ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU COM O SINAL IDENTIFICADOR DO MOTOR DESTRUÍDO. RÉU QUE COMPROU A MOTO E NÃO TRANSFERIU PARA SEU NOME. TESE DA DEFESA DE QUE O RÉU ADQUIRIU A MOTOCICLETA ADULTERADA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO QUE SUBSUME NA CONDUTA DO ART. 311 DO CP. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032001-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, "CAPUT", DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU ALEGOU TER PEGO EMPRESTADA A MOTOCICLETA NAQUELE MOMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, DO CPP). PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA QUE NÃO SE VERIFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007840-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 28 DA LEI N.11.343/06 E DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA E DAS MUNIÇÕES. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTROU A MAIS ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038330-6, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARES DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DE SEREM DEVOLVIDAS AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE INOCORRENTE - ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.719/2008 - EXPEDIÇÃO DE CARTAS QUE, ADEMAIS, NÃO SUSPENDE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO SINGULAR - PRELIMINARES RECHAÇADAS - MÉRITO - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.101759-8, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 198, ll, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Interposto o recurso após o prazo aludido no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inviável o seu conhecimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.014866-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA JUÍZA DE DIREITO, COM BASE EM ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048597-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM PRAZO DE CUMPRIMENTO ESTIPULADO EM 20 DIAS. LAPSO TEMPORAL EFETIVAMENTE DECORRIDO SEM QUE SE TIVESSE REALIZADO A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NO JUÍZO DEPRECADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS TAL PRAZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM OITO MESES DE DETENÇÃO. ULTRAPASSAGEM DE DOIS ANOS ENTRE AS DATAS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DIANTE DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006707-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA EM PRIMEIRO GRAU. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). JUSTIFICATIVAS. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. POTENCIAL LESIVO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. 1,5G (UM VÍRGULA CINCO GRAMAS). EXCESSIVIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006, COM MITIGAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ANÁLISE EX OFFICIO. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078428-5, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELADO ABORDADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA SEM PORTAR O DOCUMENTO DO VEÍCULO E COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. REGISTRO POSTERIOR DA OCORRÊNCIA DO FURTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034249-6, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).