RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL EX OFFICIO. VENCIDO O RELATOR NESTE PARTICULAR. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059467-9, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 234-A, III, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 14, II, TAMBÉM NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSADO J. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DOS FATOS E RESPECTIVA AUTORIA COMPROVADAS. EXAME DE DNA QUE COMPROVA SER 99,99% A PROBABILIDADE DE O ACUSADO, GENITOR DA VÍTIMA, SER O PAI BIOLÓGICO DE SUA NETA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. SEGUNDA FILHA QUE CONSEGUIU FUGIR DAS INVESTIDAS DO PAI, QUE TENTAVA TIRAR AS SUAS VESTIMENTAS. TENTATIVA PLENAMENTE CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACUSADA A. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL. NÃO CABIMENTO. GENITORA DAS VÍTIMAS, QUE DENTRO DE SUA REALIDADE, BUSCAVA PROTEGER SUAS FILHAS. DENUNCIADA IMPEDIDA POR DIVERSAS VEZES PELO CORRÉU DE SAIR DE CASA E LIGAR PARA A POLÍCIA. ACUSADA TAMBÉM VÍTIMA DE CONSTANTES AGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE REAL DE LEVAR A EFEITO A AÇÃO EXIGIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059921-5, de Santa Cecília, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CINCO ROUBOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, CAPUT, ART. 157, CAPUT, ART. 157, § 2º, I, ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO USO DE DROGA AO TEMPO DOS CRIMES. INGESTÃO NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEPENDÊNCIA PSÍQUICA DE GRAU MODERADO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O ILÍCITO E DE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. MINORANTE INAPLICÁVEL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO ROUBO PRATICADO NO DIA 22/03/2013. IMPOSSIBILIDADE. COMPARSA QUE LOGROU INVERTER A POSSE DA RES FURTIVA, DANDO PLENA CONSUMAÇÃO AO CRIME. RESPONSABILIDADE PENAL QUE RECAI SOBRE AMBOS OS AUTORES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS PRATICADOS EM 11/03/2013 E 20/03/2013. AFASTAMENTO JÁ OPERADO NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AMARRAÇÃO DOS PÉS E DAS MÃOS. MAJORANTE CONFIGURADA. EXCLUSÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO, NO ENTANTO, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078520-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAÍDA DAS DEMAIS PROVAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS E AS RAZÕES DO RECURSO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073464-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. RECORRIDOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRAZENDO CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY E DO ENTORPECENTE "DOB", EM TESE, PARA COMÉRCIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058157-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONSTANTE DESCUMPRIMENTO QUE REVELA A TOTAL INDIFERENÇA COM O REGRAMENTO IMPOSTO PARA O CONVÍVIO EM SOCIEDADE E COM A ATUAÇÃO ESTATAL COERCITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DA REDUÇÃO DO TEMPO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO. ESTATUTO QUE DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, COM A SUBTITUIÇÃO E/OU EXTINÇÃO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, §§ 2° E 3°, DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058066-3, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ANEMIA PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK. CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E CONVINCENTES SOBRE O DESTINO DA SUBSTÂNCIA ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA EM SENTIDO INVERSO. DOSIMETRIA DA PENA. DESCONTENTAMENTO. PRIMEIRA FASE. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. QUANTIDADE DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077905-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. VONTADE DE CAUSAR INCÊNDIO E CONSCIÊNCIA DE QUE ACARRETARÁ PERIGO COMUM EVIDENCIADOS. RÉU QUE PROVOCA O INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA. PERDA QUASE TOTAL DOS BENS DA VÍTIMA. POTENCIALIDADE PARA EXPOR A PERIGO O PATRIMÔNIO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063978-4, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VENTILADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO OCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS LEVAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. RÉU QUE ADUZ TER PEGO EMPRESTADO O OBJETO DE UMA PESSOA CHAMADA JORGE. VERSÃO DIVERGENTE DAQUELA ADUZIDA NA FASE INQUISITIVA. JUIZ QUE DETERMINA SUA INQUIRIÇÃO DE OFÍCIO. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. DEFESA QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM REQUERER DILIGÊNCIA. FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO OITIVA DESTA TESTEMUNHA, PORQUANTO O RÉU TEVE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CERTEZA DA AUTORIA DO APELANTE QUE EXSURGE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080465-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 (POR DIVERSAS VEZES) C/C O ART. 224, "A", ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR À PRIMEIRA SÉRIE DE CRIMES PRATICADAS PELO RÉU (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E O CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DA 2ª SÉRIE DE FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, ALÉM DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO SE INSURGIRAM EM MOMENTO OPORTUNO A RESPEITO DO TEMA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA E A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041750-4, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES, DEMONSTRANDO QUE O RÉU PRATICAVA O COMÉRCIO DE DROGAS EM CONJUNTO COM UMA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. FALTA DE PROVA DE QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENORIDADE DA ADOLESCENTE INFRATORA. PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DA MENOR NA CONDUTA CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. APREENSÃO DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE GRANDE DEGRADAÇÃO DO SER HUMANO. PEQUENA QUANTIDADE [4,2 GRAMAS]. DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NEGADA PELA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076704-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. RESPEITADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO POR MEIO FOTOGRÁFICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANUÊNCIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM UM DOS AUTORES DOS DELITOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE GANHA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES PERPETRADOS CLANDESTINAMENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EM FACE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ESCORREITA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA NO SEGUNDO ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE PROCEDIDA EM PATAMAR ESCORREITO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO PARA O QUANTUM DE PENA APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OFENSIVIDADE NAS REITERADAS CONDUTAS DO APELANTE. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068253-4, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONFUSÃO ACERCA DA IDENTIDADE DO APENADO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O VERDADEIRO AUTOR DO CRIME SE IDENTIFICOU COMO SENDO O PACIENTE NO MOMENTO DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE AMEAÇAM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM. PLEITO PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO PELA VIA ELEITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL QUE OBRIGA A ADOÇÃO DO MEIO ADEQUADO, NO CASO, A REVISÃO CRIMINAL. CONTUDO, PROVAS JUNTADAS QUE SUSTENTAM A VERSÃO DOS IMPETRANTES. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO, DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ PROCEDER NA FORMA DO ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO QUE OBRIGA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 660, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082937-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VULTUOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O PACIENTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E PERIGO ABSTRATO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO PROFUNDO DO PACIENTE COM O SUBMUNDO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084221-9, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO) PORTE DE ARMA COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART, 16, IV, DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE TEM A VER COM O MÉRITO, NÃO PODENDO LEVAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO). RÉUS QUE ALEGAM A AUSÊNCIA DO VINCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A ESTABILIDADE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AMBOS OS RÉUS APELANTES ESTAVAM ASSOCIADOS PARA O FIM DE COMETEREM CRIMES. PROVA INDICIÁRIA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE FORAM DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EM JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA QUE DEPENDE QUE APENAS UM DOS MEMBROS ESTEJA ARMADO. PRECEDENTES STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT,DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ADALTO ASSUMIU A POSSE DAS ARMAS, INCLUSIVE A FURTADA, QUE DEU AZO A CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU ADALTO QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU ADALTO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS APELANTES COM BASE NO ART. 386, V, DO CPP POR AUSÊNCIA DE PROVA DE TEREM CONCORRIDO PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA AO RÉU LAIR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO QUE SE CONTA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES APTAS A REFERENDAR A APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU ADALTO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COM BASE EM PROCESSOS CRIMINAIS. MEIO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE DE OFÍCIO PARA OS DEMAIS RÉUS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DESPROPORCIONAL SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO NA PRIMEIRA FASE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PERMITIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA METADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039494-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI (SUBSTÂNCIAS VARIADAS ACONDICIONADAS EM INVÓLUCROS FRACIONADOS, PRONTAS PARA VENDA). APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082932-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO. MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORAM INTERPELADOS POR FAMILIARES DO RÉU ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.078234-6, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ARTS. 171, caput, E art. 171, caput, c/c O art. 14, II, ambos do CÓDIGO PENAL e art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei n. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA PARTICIPAÇÃO APENAS EM UM DELITO. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE JÁ FEZ E CONTINUA FAZENDO INÚMERAS VÍTIMAS. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO DEFINIDA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082863-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ADEMAIS, FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ACUSADO QUE, EM TESE, ESTAVA FORNECENDO ECSTASY EM CASA NOTURNA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086112-3, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEÍCULO EM NOME TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050340-3, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).