main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.059467-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São Joaquim
Mostrar discussão


TJSC 2013.059921-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 234-A, III, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 14, II, TAMBÉM NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSADO J. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DOS FATOS E RESPECTIVA AUTORIA COMPROVADAS. EXAME DE DNA QUE COMPROVA SER 99,99% A PROBABILIDADE DE O ACUSADO, GENITOR DA VÍTIMA, SER O PAI BIOLÓGICO DE SUA NETA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FA...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Santa Cecília
Mostrar discussão


TJSC 2013.078520-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CINCO ROUBOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, CAPUT, ART. 157, CAPUT, ART. 157, § 2º, I, ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO USO DE DROGA AO TEMPO DOS CRIMES. INGESTÃO NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEPENDÊNCIA PSÍQUICA DE GRAU MODERADO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O ILÍCITO E DE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. MINORANTE INAPLICÁVEL...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Balneário Piçarras
Mostrar discussão


TJSC 2013.073464-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAÍDA DAS DEMAIS PROVAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS E...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2013.058157-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. RECORRIDOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRAZENDO CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY E DO ENTORPECENTE "DOB", EM TESE, PARA COMÉRCIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.058066-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS....
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Caçador
Mostrar discussão


TJSC 2013.077905-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ANEMIA PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK. CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E CONVINCENTES SOBRE O DESTINO DA SUBSTÂNCIA ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DEMONST...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.063978-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. VONTADE DE CAUSAR INCÊNDIO E CONSCIÊNCIA DE QUE ACARRETARÁ PERIGO COMUM EVIDENCIADOS. RÉU QUE PROVOCA O INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA. PERDA QUASE TOTAL DOS BENS DA VÍTIMA. POTENCIALIDADE PARA EXPOR A PERIGO O PATRIMÔNIO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADAMEN...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : São Carlos
Mostrar discussão


TJSC 2013.080465-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VENTILADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO OCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS LEVAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPU...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.041750-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 (POR DIVERSAS VEZES) C/C O ART. 224, "A", ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR À PRIMEIRA SÉRIE DE CRIMES PRATICADAS PELO RÉU (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E O CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DA 2ª SÉRIE DE FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO AR...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Forquilhinha
Mostrar discussão


TJSC 2013.076704-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES, DEMONSTRANDO QUE O RÉU PRATICAVA O COMÉRCIO DE DROGAS EM CONJUNTO COM UMA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. FALTA DE PRO...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.068253-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. RESPEITADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO POR MEIO FOTOGRÁFICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANUÊNCIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM UM DOS AUTORES DOS DELITOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE GANHA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES PERPETRADOS CLANDE...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São João Batista
Mostrar discussão


TJSC 2013.082937-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONFUSÃO ACERCA DA IDENTIDADE DO APENADO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O VERDADEIRO AUTOR DO CRIME SE IDENTIFICOU COMO SENDO O PACIENTE NO MOMENTO DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE AMEAÇAM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM. PLEITO PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO PELA VIA ELEITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL QUE OBRIGA A ADOÇÃO DO MEIO ADEQUADO, NO CASO, A REVISÃO CRIMINAL. CONTUDO, PROVAS JUNTADAS QUE SUSTENTAM A VERSÃO DOS IMPETRANTES. COMPLEXIDAD...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Francisco do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.084221-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VULTUOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O PACIENTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E PERIGO ABSTRATO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO PROFUNDO DO PACIENTE COM O SUBMUNDO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIV...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Sombrio
Mostrar discussão


TJSC 2013.039494-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO) PORTE DE ARMA COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART, 16, IV, DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE TEM A VER COM O MÉRITO, NÃO PODENDO LEVAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM REL...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.082932-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI (SUBSTÂNCIAS VARIADAS ACONDICIONADAS EM INVÓLUCROS FRACIONADOS, PRONTAS PARA VENDA). APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082932-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Crimi...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.078234-6 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO. MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORAM INTERPELADOS POR FAMILIARES DO RÉU ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.078234-6, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Tangará
Mostrar discussão


TJSC 2013.082863-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ARTS. 171, caput, E art. 171, caput, c/c O art. 14, II, ambos do CÓDIGO PENAL e art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei n. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA PARTICIPAÇÃO APENAS EM UM DELITO. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Ibirama
Mostrar discussão


TJSC 2013.086112-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ADEMAIS, FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ACUSADO QUE, EM TESE, ESTAVA FORNECENDO E...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2013.050340-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAV...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão