AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017904-7, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REALIZADA POR EDITAL. INVIABILIDADE. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA FILIAL. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITO. NECESSIDADE DO CHAMAMENTO NO ENDEREÇO DA MATRIZ, OU NO DE OUTRAS FILIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A NULIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. A executada é uma sociedade empresária recheada de filiais, sendo inegável que o chamamento deve ser promovido a qualquer uma delas. Ora, não há como negar que uma filial faz parte do acervo patrimonial de uma pessoa jurídica, sendo certo que a criação destes 'braços' da matriz não afasta a unidade patrimonial daquela que, na condição de devedora, deve responder com todo o seu patrimônio, à luz do art. 591 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022726-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILIDADE COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. AUSÊNCIA DO PERCENTUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS AVENÇAS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS E MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. DE CARTÃO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TEM PREVISÃO CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, JÁ QUE EXCLUÍDA PELAS PARTES. CONTRATOS AUSENTES. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO INPC EM TODAS AS AVENÇAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MINORAR A VERBA. MONTANTE MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018890-5, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007673-4, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SOBREVINDA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. ENFOQUE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087060-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. DEVEDORES QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, ALÉM DE DEBATER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ENCARGOS CONTRATUAIS, PUGNARAM PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO PELOS SÓCIOS DA MUTUÁRIA NA AVENÇA EM DEBATE E NA NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRETENSÕES POSTAS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062497-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXTRAVIO DO CHEQUE E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA, ADEMAIS, PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO. FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067326-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AQUISIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE OCORREU APÓS A AVERBAÇÃO PREVISTA NO ART. 615-A DO CPC, DANDO CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A PROPRIETÁRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A BOA-FÉ DO EMBARGANTE E FAZ PRESUMIR QUE A ALIENAÇÃO SE DEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 615-A, § 3º, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080020-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002957-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA COM A INTENÇÃO DE COIBIR A COBRANÇA ABUSIVA DA TAXA DE RETORNO EXIGIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS FINANCIADOS. PLEITO EMBASADO EM FATOS OCORRIDOS COM OUTRA CONCESSIONÁRIA, SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A PRÁTICA TIDA POR ABUSIVA TAMBÉM FOI EXECUTADA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA. ASSIM COMO NÃO FORAM DECLINADOS ELEMENTOS QUE APONTEM SITUAÇÕES CONCRETAS OCORRIDAS COM A DEMANDADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PORQUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PLEITO REJEITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011754-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR PARA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA TRANSPORTADORA SEDIADA EM ZONA RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL - CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.022451-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA OBTER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SUPREM O DIREITO DO CORRENTISTA REQUERER JUDICIALMENTE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, PORQUE ESTAS DEVEM SER PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL, DISCRIMINANDO-SE MINUDENTEMENTE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS. ANÁLISE DOS EXTRATOS PRESCINDÍVEL. ADEMAIS, MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. TESE ARREDADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO BEM ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPRECISÃO A MACULAR O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO DO CORRENTISTA OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA-CORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DECADENCIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 26 E 27 DO CDC. PRETENSÃO QUE NÃO CORRESPONDE À RECLAMAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO OU NO SERVIÇO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE PRESCRIÇÃO DISCIPLINADAS PELO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO RELATIVO ÀS AÇÕES PESSOAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL INICIADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/03. PRETENSÃO QUE PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO DO AUTOR DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO TAL, ADMINISTRA SEUS BENS E INTERESSES. EXEGESE DO ART. 914, II, DO CPC. SÚMULA 259 DO STJ. LEGÍTIMO INTERESSE DO CORRENTISTA PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PRESTAR AS CONTAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS QUE, MUITAS VEZES, APRESENTAM ABREVIAÇÕES ININTELIGÍVEIS PARA RELACIONAR COM OS ENCARGOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071590-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016492-9, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE REVELAR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO DISCIPLINADO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE, QUE NÃO APRESENTOU TRAMITAÇÃO MOROSA, E O ADVOGADO EXERCEU SUAS ATIVIDADES NO MESMO DOMICÍLIO DE TRAMITAÇÃO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057706-8, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELOS ADVOGADOS DA PARTE. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À EMENDA DA INICIAL, NO CASO EM CONCRETO, PORQUANTO JÁ OFERTADA A PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º E SUAS ALÍNEAS, DO ART. 20 DO CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028076-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO RETIDO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000987-4, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018536-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO (TELESC) - TESE RECHAÇADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC - ADEMAIS, INICIAL INSTRUÍDA COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ (RESP N. 982.133/RS), NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - TESE NÃO VENTILADA NO CURSO DO PROCESSO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO VIABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 515, § 1º, DO CPC - REGRA APLICÁVEL AO CASO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ADEMAIS, CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTERESSE RECURSAL - PENALIDADE NÃO APLICADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO E TAMPOUCO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A PRÁTICA DE CRIME - REJEIÇÃO. RECURSO ADESIVO PLEITO VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEA "A", "B" E "C", E § 4º DO CPC - PRECEDENTES DO COLEGIADO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071595-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE RECURSO E DECISÃO ATACADA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011880-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE EXTRATO DAS FATURAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELAS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO ABORDADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TEMA. SEGURO "PROTEÇÃO OURO 48 HORAS". RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 DO CMN. TARIFA DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO OU TER SIDO O RESPECTIVO SERVIÇO PREVIAMENTE AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU USUÁRIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO PELOS CONTRATANTES. REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SERVIÇO DE "RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CARTÕES FURTADOS OU EXTRAVIADOS". COBRANÇA MENSAL NO IMPORTE DE R$ 1,00. ADOÇÃO DA TESE EMANADA PELO STJ NO RESP 1270174/RS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. BANCO NÃO JUNTOU NA AÇÃO AS CÓPIAS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADAS AO DEVEDOR, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS APENAS UM EXTRATO DELAS, EM QUE NÃO SÃO MENCIONADOS QUAIS OS JUROS QUE EFETIVAMENTE FORAM COBRADOS DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO FIXADAS MÊS A MÊS, EM CADA FATURA DE COBRANÇA ENVIADA MENSALMENTE PELO BANCO AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE APENAS COM A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053846-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).