APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA E COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA À PARTE CONTRÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE POR CURADOR ESPECIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS QUE CUMPRIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO BUZAID. PRÁTICA DE ATO ILEGAL PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. ÔNUS A QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. "Se o autor alega fatos constitutivos do seu direito, deve arcar com o ônus da prova, restando inexistosas as alegações não lastreadas com conjunto probatório necessário" (Apelação Cível n. 2001.025321-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-5-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040996-5, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFENDE, EM MOMENTO POSTERIOR À CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, QUE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EXECUTADA NÃO POSSUI O CONDÃO DE DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA DESFEITA EM GRAU DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068020-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE TÍTULO E CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE PROTESTO NA QUAL A CASA BANCÁRIA CONSTA COMO MERA APRESENTANTE. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. INCLUSÃO DA APELADA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. QUANTUM INDENITÁRIO. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SE AJUSTA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTAGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000039-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O REAL BENEFÍCIO. ESTIMATIVA. TRANSPOSIÇÃO DA READEQUAÇÃO DO REQUISITO PARA O FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086511-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO E PAGAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071767-9, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRIMEIRA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NOVA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE SOBEJOU INFRUTÍFERA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSENTE REALIZAÇÃO DE POSTERIORES DILIGÊNCIAS PARA TAL DESIDERATO OU A CIENTIFICAÇÃO FICTA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO COMANDO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039216-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO QUE DE DETERMINOU A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA RÉ NOS DEMAIS ENDEREÇOS NOS QUAIS SUAS FILIAS SE SITUAM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052185-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS REFERENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU ÀS PRETENSÕES LANÇADAS NO PÓRTICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA TAXA AJUSTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065412-6, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AR NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE O ENDEREÇO DA PARTE ESTAR FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA DOS CORREIOS. NECESSÁRIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 239 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077040-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDOS REFERENTES AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NÃO DEDUZIDOS NA PEÇA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DO DECISUM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DO ENCARGO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058846-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE, SOMENTE, A IMPENHORABILIDADE DA SEDE E DOS BENS MÓVEIS, E NÃO DA TOTALIDADE DO BEM PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E QUE SE DESTINA À MANTENÇA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AVISTADA. EXEGESE DO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988 E DO ART. 649, INC. VIII, DO CPC. NULIDADE DA PENHORA QUE SE IMPÕE. "É absolutamente impenhorável o bem imóvel no qual os devedores residem e desenvolvem a atividade rural familiar, principalmente quando a dívida decorre de sua atividade e o bem constritado se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, haja vista que não excede a quatro módulos fiscais" (Agravo de Instrumento n. 2011.057745-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019624-6, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA, QUE ATENDEU AO GRAU DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE, EM APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO REFERENTE À VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. EXTINÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE, ADEMAIS, INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE PLENO DIREITO, A TEOR DOS ARTS. 1.367 E 1.436 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061774-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DOS DEVEDORES JULGADOS POR ÚNICA SENTENÇA. PARTE INSURGENTE QUE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, APRESENTA SEU INCONFORMISMO EM PEÇA UNA. DESAPENSAMENTO EQUIVOCADO DOS AUTOS DOS EMBARGOS. ENVIO A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS DA EXECUCIONAL, PROCESSO EM QUE FOI INTERPOSTO O RECURSO. INSURGÊNCIA QUE ATACOU PONTOS COMUNS DAS DEMANDAS. TRÂNSITO EM JULGADO ERRONEAMENTE CERTIFICADO NOS EMBARGOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO RECURSO OBSTADA ATÉ A VINDA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090751-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REBELDIA DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DO RITO. PRELIMINARES NÃO CONSTATADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS ENTABULADO ENTRE OS AUTORES E PESSOA NATURAL, COM A ANUÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA, QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COMO PARTE DO PAGAMENTO NESSE PACTO. ESCRITURAÇÃO NÃO EFETIVADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES FISCAIS. LAVRATURA OBSTADA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXORDIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. FIM ALCANÇADO SEM QUE SE TENHA COIBIDO A AMPLA DEFESA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA PROPRIETÁRIA QUE SE IMPÕE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073613-6, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. QUEBRA CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO E FALTA DE ENTREGA DO BEM. KIT DE CASA-FABRICADA DE MADEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO PELO AUTOR CAPAZ DE EVIDENCIAR TAL SITUAÇÃO. INÉRCIA PROBATÓRIA DA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036619-7, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE, EM PARTE, OS PEDIDOS. REBELDIA DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE PREVÊ A SUA COBRANÇA NA TAXA EFETIVA DE 4,00% AO ANO SOMADA À TJLP. ADMISSÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, ACRESCIDA DA TJLP, LIMITADO O SOMATÓRIO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. COBRANÇA POSSÍVEL NAS CÉDULAS/NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO DA DÍVIDA. ARREMATAÇÃO PELO BADESC, DE IMÓVEL DOS DEVEDORES, EM PROCESSO TRABALHISTA. MOMENTO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE QUE SEJA SATISFEITO O O DÉBITO TRABALHISTA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003274-3, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. EXTRATO DA CONTA DO PRODUTOR. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DÉBITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078187-0, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017983-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028279-1, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078599-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).