APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.059936-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO COMANDO PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013726-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1KG DE MACONHA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA NESTA ETAPA. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. REDUÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021495-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFISSÃO E APREENSÃO DE LARGA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (21 KG DE MACONHA). REGIME. REITERAÇÃO DA CONDUTA E MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM CONTINUIDADE DA AÇÃO. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO INTEGRAL COM OS LAÇOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - Não faz jus à causa especial de diminuição de pena o agente flagrado com 21 kg de maconha, por evidenciar dedicação à atividade criminosa. Precedente do STJ: "[...] 3. In casu, fundamentada está a decisão do Tribunal ao entender inviável o reconhecimento do direito à redução, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (quase seis quilos de maconha). 4. Ordem denegada (HC 185.879/SP, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 20/10/2011, v.u)". - O agente, condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, com dedicação à atividade ilícita, apreendido com elevada quantidade de material entorpecente (21 kg) faz jus à fixação do regime fechado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077676-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA CONFIGURAÇÃO DO FURTO DE USO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE APONDERAMENTO DEFINITIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064562-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DO LAUDO CADAVÉRICO. INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS. REQUISITO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063795-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAR A NATUREZA E ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA. DÚVIDA NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074016-6, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO DAS PORTAS DE ACESSO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA CONFIGURA ATO EXECUTÓRIO E NÃO APENAS COGITAÇÃO OU ATO PREPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019898-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO NOTICIADA. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. O acordo engendrado nos autos que motivou o ingresso do recurso de agravo de instrumento, quando posteriormente a sua distribuição, gera o reconhecimento da desistência recursal tácita com a consequente extinção do feito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005094-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LIQUIDEZ REFORÇADA PELA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CITAÇÃO DETERMINADA SOB A ÉDIGE O ART. 174 NA REDAÇÃO DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE A UM EXERCÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida" (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto). "Com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional" (AgRgREsp n. 1.316.115, Min. Castro Meira, DJE 18/06/2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090041-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Compra e venda de fumo. Embargos à execução. Procedência. Inconformismo. Vinculação a produtos agrícolas. Iliquidez do título. Prequestionamento. Apelo desprovido. O contrato em debate é título executivo ilíquido e, portanto, inábil a instruir a execução, mormente porque decorrente de avenças firmadas para produção de fumo e vinculado à cotação do produto no mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064763-3, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, PESANDO 0,9G (NOVE DECIGRAMAS). DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. APELANTE DIEGO UTILIZAVA-SE DO CORRÉU RAFAEL PARA ENTREGA DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS, ESPECIALMENTE, OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR O COMETIMENTO DOS CRIMES NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059471-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. LOCATÁRIA QUE PRETENDE TER DESCONTADAS DA DÍVIDA AS BENFEITORIAS REALIZADAS E PERTENÇAS DEIXADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DOS DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO PARITÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. PERTENÇAS QUE NÃO SÃO PARTES INTEGRANTES DO IMÓVEL. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE EM ADQUIRIR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030035-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. A inserção de dados falsos em escritura pública de compra e venda de imóvel é passível de configurar o crime de falsidade ideológica, consistindo esta prática em alteração de fato juridicamente relevante (assinaturas das partes colhidas fora da sede da serventia, quando na referida escritura consta o contrário), tendo em vista que todos os negócios firmados dessa maneira são passíveis de anulação pelas partes ou por terceiros interessados, além de colocar a fé-pública inerente ao documento em xeque, ensejando instabilidade no tocante aos negócios jurídicos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081336-3, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EMPREGO DA ARMA. RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006110-4, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. DEVER DE DILIGÊNCIA DO BANCO NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO, DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. "Indiscutível ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sempre que estas possuam caráter beneficente, filantrópico, de cunho social e sem fins lucrativos, ou, mesmo tendo escopo lucrativo, comprovem satisfatoriamente a falta de condições financeiras para arcar com os ônus da demanda judicial. Nesta senda, trazida à lume a real situação econômica da demandada, na qual evidenciada está a sua condição financeira precária atual, é de se deferir, em seu favor, a pleiteada benesse" (TJSC, AC n. 2013.047250-0, Rel. Des. Trindade dos Santos). DANO MORAL. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE PARCELA DE SEUS PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. "O banco que não verifica a veracidade das informações prestadas quando da contratação de empréstimo responde objetivamente pelos danos decorrentes desta conduta. O dano moral provocado por retenção de verba alimentar é presumido e a indenização é fixada com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcional ao ato lesivo" (TJSC, AC n. 2010.065662-6, Rel. Des. José Inácio Schaefer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038274-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO NESTES PONTOS. 2 - RESCISÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010). 3 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais já restou acolhido em primeiro grau de jurisdição" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.042963-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. DECOTE DO EXCESSO POR SENTENÇA ULTRA PETITA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO NOS PONTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059094-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055739-6, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 40 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AMBIENTAL CAUSADO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA ATINGIDA QUE, POR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 14.661/09, PASSOU A INTEGRAR UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO INSUFICIENTE. PREJUÍZO AMBIENTAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM BASE NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069546-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065615-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).