REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM BASE NO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REXAME NECESSÁRIO. Ressalvadas apenas as situações que o próprio art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, excepcionou, quanto à imprescindibilidade do sigilo à segurança da sociedade e do Estado, a recusa da autoridade em atender o acesso à documentação solicitada pelo impetrante ofende o mencionado dispositivo constitucional, violando seu direito líquido e certo. "'Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria' (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.4.05)" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.058923-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 27/11/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063095-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. DESTRUIÇÃO DA PORTA DE VIDRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022499-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 468). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. I. "Cinge-se a pretensão ao reconhecimento da aplicação das regras prescricionais atinentes aos entes públicos, elencadas no Decreto 20.910/32. O acórdão recorrido entendeu pela não-aplicação do referido diploma legal, visto que a questão de fundo posta trata de desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil". (STJ - AgRg no Ag 1220426/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.5.2011) II. Como o laudo pericial que quantificou o valor do imóvel expropriado foi criteriosamente elaborado pelo perito judicial, deve ser acolhido como baliza para o arbitramento da correspectiva indenização. III. Os juros compensatórios aplicam-se a contar da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim normado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079949-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO PERCEBER QUE SERIA LAVRADA NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM SEU DESFAVOR, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE OS POLICIAIS MILITARES DEIXASSEM DE PROCEDER ÀS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064575-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016796-3, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO E DA CAMBIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I E IV, 284 E 295, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (Apelação Cível n. 2013.026093-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, j. 1º-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047071-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - TENTATIVA - PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DO ITER CRIMINIS - RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão do Júri que, com base nos elementos contidos no processo, opta por uma das versões plausíveis, não pode ser anulada sob a alegação de ser contrária à prova dos autos, pois tal procedimento só se justifica quando a decisão dos jurados é arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório. Entendimento diverso ao que está sendo adotado incorreria em manifesta afronta à soberania dos veredictos populares assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de modo a não se justificar a desconstituição da sentença emanada dos jurados que encontra verossimilhança com uma das teses aventadas nos autos. II - Conforme orientação predominante neste Tribunal, o exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, a título de tentativa, na fração mínima, sobretudo diante da prova do número de disparos de arma de fogo desferidos contra a vítima pelo réu e as regiões do corpo atingidas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011320-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. FALECIMENTO DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS ENDEREÇOS DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DESTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 1.055 TODOS DO CPC. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070266-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA ENTEADAS GÊMEAS. (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO PERICIAL TER CONSTATADO A PRESENÇA DE ÂNUS ÍNTEGRO. AGENTE QUE, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS SUBMETEU AS ENTEADAS GÊMEAS, DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE SEXO ORAL E SEXO ANAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS QUE NARRARAM COM RIQUEZA DE DETALHES E POR DIVERSAS VEZES OS FATOS PARA DIFERENTES PESSOAS. RATIFICAÇÃO DE AMBAS AS VÍTIMAS, DE FORMA INTEGRAL E MINUCIOSA, PERANTE O JUÍZO A QUO. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELA GENITORA, AVÓ POR AFINIDADE, BEM COMO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, PORQUANTO O RÉU ERA PADRASTO DAS OFENDIDAS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO EXATA DO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PERPETRADO. INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA CADA DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050512-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III, IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE INCITOU OS DEMAIS ACUSADOS A PRÁTICA DO DELITO, QUE RESULTOU NO ESFAQUEAMENTO DA VÍTIMA ATÉ A MORTE. ALÉM DISSO, POSSIBILIDADE DE RETALIAÇÃO EM DESFAVOR DA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027594-7, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063950-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

EXECUÇÃO. Embargos procedentes. Principal extinta. Insurgência. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Origem do débito questionada. Revisional apensa. Alteração da dívida. Possibilidade. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelos providos. O contrato em debate possui legislação específica, a qual não exige, para ser título executivo, que esteja subscrito por duas testemunhas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071617-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA NA ESTRUTURA ESTATAL. REJEIÇÃO. OUTORGA DA BENESSE CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL OU EDUCACIONAL PELO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008414-0, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO (ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REEDUCANDO FLAGRADO INGERINDO BEBIDAS ALCÓOLICAS, DESOBEDECENDO ORDEM JUDICIAL DE PERMANECER EM CASA DE ALBERGADO OU RESIDÊNCIA NO HORÁRIO ESTIPULADO. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE. SITUAÇÃO QUE COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO, DISPENSADA SUA OITIVA PRÉVIA. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007630-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO PELA SUBSCRIÇÃO A MENOR DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E DE PRECLUSÃO PARA A EXECUTADA INDICAR O VALOR DEVIDO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE SE REVESTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, CONTUDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME SÚMULA N. 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDAS AO AUTOR É SUPERIOR À QUANTIDADE QUE ERA DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO HAVENDO AÇÕES A COMPLEMENTAR, LOGICAMENTE SÃO INCABÍVEIS OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, QUE SERIAM CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA DE AÇÕES A COMPLEMENTAR. PEDIDOS DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA, VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031845-1, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA NA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SEGUINDO O ENTENDIMENTO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ ALIADA À FUNDAMENTAÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena ante a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a orientação predominante neste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 para cada uma. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011952-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. Há preclusão quando a parte aceita, ainda que tacitamente, decisão anterior que declara a desnecessidade de liquidação por arbitramento, o que ora implica o não conhecimento da questio. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL DESACERTO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO IMPUGNANTE DO VALOR QUE ACREDITA SER EXCEDENTE - APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL ELABORADO POR TERCEIRO. Inviável o acolhimento da ocorrência de excesso de execução face a inexistência de efetiva especificação do suposto equívoco no cálculo apresentado pela parte autora. Ademais, o parecer pericial contábil elaborado por terceiro não é o meio adequado para tanto, servindo apenas de elemento probatório para embasar as sustentações realizadas na petição apresentada pela empresa de telefonia. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE EXEQUENDO, NÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO E, PORTANTO, NÃO DEPOSITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA VERBA FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO VALOR FOI ARBITRADO POR ESTE DECISUM ANTE A INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NESSE SENTIDO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença. É cabível o arbitramento da verba honorária, de acordo com as disposições do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, após o julgamento da impugnação, caso não haja, anteriormente, quaisquer fixações de quantum nesse sentido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026448-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO, QUAL SEJA, A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO QUE SE MOSTRA ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 525, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AOS AGRAVANTES A EMENDA DO RECURSO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. "A Corte, ao rever seu posicionamento - sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ -, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento" (STJ, REsp n. 1.102.467/RJ, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, j. 2-5-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002873-7, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, j. 5-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003920-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROEMIAL ARREDADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)" (Apelação Cível n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/11/2013). MÉRITO. PRECEDENTES. DIREITO DE RECEBER EVENTUAIS DIFERENÇAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais, ex vi do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, alterada pela LC n. 524/2010. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074209-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITUPORANGA). "ADICIONAL DE GRADUAÇÃO". CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2006.014932-4, Des. Volnei Carlini; 2ª CDP, AC n. 2008.012934-2, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2012.043535-8, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2007.036403-9, Des. Jânio Machado). Não é inconstitucional lei que veda a cumulação de gratificações aos servidores que houverem concluído mais de um curso de graduação ou de pós-graduação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088317-1, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).