APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA ANTES DO RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. FIXAÇÃO EM URH'S. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, DJe de 29-10-2013). "Todo trabalho prestado pelo assistente judiciário deve ser devidamente remunerado pelo Estado, aplicando-se a tabela de URH fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.065095-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJe 19-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011693-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À ORDEM DE PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Se não há registro da penhora, cabe ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição judicial. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). "A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que se presume a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: REsp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.8.2007; AgRg no REsp 924.327/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2007; AgRg no Ag 852.414/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.6.2007)." (REsp 675.361/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 25-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006882-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. EXECUTADOS JÁ CITADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFEITAMENTE INSTAURADA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. . A extinção do processo por abandono de causa é uma espécie de sanção ao autor que, desinteressado pelo andamento do feito, deixa de promover os atos e as diligência que lhe competem. Esse é o sentido que se dessome da previsão constante do art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Mas a jurisprudência reiterada e uniforme do Superior Tribunal de Justiça levou à edição do verbete sumular n. 240, que prevê a necessidade de que a parte ré requeira a extinção por abandono de causa. Com isso, imprimiu-se ao artigo mais uma finalidade além daquela sancionatória, que é a de trazer a juízo o réu contumaz, aquele que, já citado, não comparece aos autos e obstaculiza, com isso, a boa prestação jurisdicional. Frente a essa exigência sumular, evita-se que o réu que se oculta para não receber intimações - e que, assim, dificulta o atendimento das demandas do autor - seja premiado com a extinção do feito. Para obter, a seu favor, a extinção do processo por abandono de causa, deve o réu vir a juízo requerê-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025066-0, de Fraiburgo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, PELA PERDA DO OBJETO, NO TOCANTE AO PEDIDO DESALIJATÓRIO. SENTENÇA QUE EMPRESTOU PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. APELO. RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 58, INC. V, DA LEI DO INQUILINATO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 520 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. 1 De regra, o recurso de apelação promovido contra sentença que prolatada em ação de despejo admite recepção somente no efeito devolutivo, conforme o comando do art. 58, inc. V, da Lei de Locação (Lei n. 8.245/91). 2 Cumulada a ação de despejo com cobrança de alugueis impagos e extinta a pretensão desalijatória, sem exame do mérito, pela desocupação voluntária do imóvel, a sentença que julga procedente a cobrança desafia recurso de apelação a ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, por não se amoldar a exclusiva cobrança de encargos locatícios à disciplina especial do art. 58, inc. V, da Lei do Inquilinato, mas sim à regra geral preconizada no art. 520, caput, do Cânone Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009623-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA PSICOLÓGICA NA AUTORA. PRETENSÃO DO REQUERIDO EM COMPROVAR SOFRER A AUTORA DA SÍNDROME DE DISMORFIA CORPORAL. INDEFERIMENTO CALCADO NA DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DO MÉRITO. DECISÃO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Não se vislumbra caracterizado cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo condutor do processo, de uma das provas requeridas pelo demandado na ação indenizatória, quando esta não se faz essencial para o desate da questão posta em juízo, que tem por fulcro a suposta existência de erro médico. 2 Por ser o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses trazido ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087804-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS. DECISÃO ATACADA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, ANTE O SILÊNCIO DA LEI A RESPEITO. PRAZO RELATIVO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE DEVE TER FLUÊNCIA SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DAS PROVAS DO DEMANDADO TEMPESTIVA. RECLAMO PROVIDO. Embora divergente o tema, o recurso de embargos de declaração deve ser recebido invariavelmente no efeito suspensivo, porquanto a lei processual civil é silente a respeito. Em sendo assim, na hipótese de o provimento judicial ser atacado via embargos declaratórios, somente após a publicação da decisão é que haverá a produção de seus efeitos no mundo jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052481-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR OBSERVADA. ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REFORMA DA DECISÃO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO DESEMPREGADO, E PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, QUANDO EMPREGADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em demanda revisional de alimentos, a concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação mínima da modificação na situação econômico-financeira do alimentante, sempre em atenção ao binômio necessidade/possibilidade. Comprovadas as circunstâncias modificadoras da situação financeira do provedor, é de ser reduzida a obrigação alimentar, conforme o artigo 1.699 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063443-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS MOVIDA CONTRA AVÓS MATERNOS E PATERNOS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. RECURSO DOS ALIMENTANTES. 1. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. LIMITAÇÃO DAS DESPESAS COM O SUSTENTO DA PROLE ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DOS PAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação alimentar dos avós para com os netos é subsidiária ou sucessiva, por força de sua solidariedade, de forma que deve ser imposta somente na falta dos genitores, compreendida não apenas quando decorrente de morte ou desaparecimento, mas também diante da incapacidade para o exercício de atividade remunerada ou insuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076543-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL LINDEIRO. OBSTRUÇÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO DE JANELAS EDIFICADAS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. CONFINANTES QUE NÃO SE OPUSERAM, A TEMPO E MODO, CONTRA A COLOCAÇÃO DAS JANELAS NA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS. PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA CONSUMADO. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA QUE NÃO SE SUBSUME ÀS CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ART. 207 C/C ARTS. 195 E 198, I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. LINDEIRO QUE NÃO PODERÁ EDIFICAR A MENOS DE METRO E MEIO. INTELIGÊNCIA DA NOVEL DISCIPLINA LEGAL POSITIVADA COM O ADVENTO DO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Escoado sem oposição o prazo decadencial de ano e meio previsto no art. 1.302 do Código Civil, a contar da conclusão física da obra, não é dado ao confinante lesado exigir o desfazimento da obra, bem como não lhe assiste o direito de construir a menos de metro e meio da linha divisória, obstando a passagem de ar e iluminação pelas janelas existentes no imóvel lindeiro. 2 A concessão de 'habite-se' é formalismo administrativo da municipalidade, não sendo determinante para determinar a conclusão da obra e, muito menos, para fixar a data do início da fluência do prazo decadencial a que alude o art. 1.302 da Codificação Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021265-3, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE AS PARTES SEGUIDA DE VIAS DE FATO. VERSÕES INCONCLUSIVAS QUANTO À INICIATIVA DAS AGRESSÕES FÍSICAS. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA NO EVENTO. VERSÕES CONFLITANTES. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DE QUE A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO TENHA LHE GERADO ABALO MORAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Afirmando o promovente de ação de indenização por danos morais, ter sido vítima de agressões físicas perpetradas pela parte contrária, incumbe-lhe provar, não só as consequências lesivas do embate resultantes, como também, e principalmente, dever-se ao demandado o inicio dos fatos. 2 No caso de discussão que posteriormente descambou para vias de fato, não se contando com elementos que, com confiabilidade, permitam afirmar-se a responsabilidade pelo início da contenda, torna-se insubsistente a proposição reparatória. 3 Autor que não comprovou de forma convincente a ocorrência efetiva do abalo moral que alega ter sofrido, ônus esse que lhe incumbia, conforme preleciona o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não demonstrando que, da ocorrência das vias de fato entre ele e o acionado tenha se produzido uma mudança desfavorável no seu comportamento psicológico, a ponto de ensejar eventual indenização por parte do litigante adverso, não faz jus à reparação de prejuízos anímicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010001-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS TERMOS DA OFERTA, COM SUBSTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM EMPREGADA DOMÉSTICA POR GASTOS COM PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. 1. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. 2. PRETENSA MAJORAÇÃO PARA ADICIONAR OUTROS GASTOS MENCIONADOS PELO PROVEDOR. VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. DESPROVIMENTO. 3. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO MODIFICADA PARA O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, POR COINCIDIR COM A DATA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE PRETENDE ARCAR. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065321-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. LAUDO QUE ATESTA A PATERNIDADE DE UMA DAS FILHAS EM 99,9999% E DE OUTRA EM 99,42%. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PATERNIDADE DO DE CUJUS. PROVIMENTO JURISDICIONAL POSITIVO CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Em ação de investigação de paternidade post mortem, o resultado de 99,42% de probabilidade de paternidade alcançado pela perícia genética, somado aos elementos convencimentais resultantes da prova testemunhal, é índice suficiente e seguro para o reconhecimento da relação paterno-filial entre a investigante e o de cujus, mormente quando o segundo alelo, obrigatoriamente herdado do genitor biológico, foi identificado no perfil genético reconstruído do suposto pai, não excluindo, de outro lado, os perfis genéticos dos filhos biológicos do falecido como sendo perfis genéticos de irmãos biológicos da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019918-4, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE. TESE AFASTADA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA SER O AUTOR O PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO BEM. ARGUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE O ARRAZOADO RECURSAL E A PEÇA CONTESTATÓRIA. QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES REFERENTE AO ALUGUEL. PONTOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A propriedade de bem imóvel pertence àquele que figura como tal no respectivo título translativo registrado no Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). 2 Acaso evidenciado direito real de usufruto sobre imóvel locado, os aluguéis, por terem natureza jurídica de frutos civis, pertencem ao usufrutuário, nos termos da lei civil nacional. 3 Comprovada a relação locatícia entre os litigantes, com o respectivo pacto tendo chegado ao seu termo final, tem direito o locador à retomada do imóvel locado, além do recebimento das quantias relativas ao aluguel em aberto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005344-4, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. VERBA FIXADA HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS EM FAVOR DE EX-ESPOSA. ALEGADA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE NÃO EXERCE MAIS A FUNÇÃO DE MARCENEIRO, MAS, TODAVIA, INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA MESMA FÁBRICA DE MÓVEIS EM QUE SEMPRE LABOROU RECEBENDO, INCLUSIVE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALIMENTANDA QUE DESDE A ÉPOCA DA SEPARAÇÃO JÁ EXERCIA A FUNÇÃO DE FAXINEIRA E/OU DOMÉSTICA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA QUE A RECORRIDA AUFERIA RENDA COM O ALUGUEL DE UM IMÓVEL RECEBIDO EM USUFRUTO DO RECORRENTE NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO. IMÓVEL QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CABAL PARA O MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DAS PARTES. PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS POR LONGO PERÍODO. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PERPÉTUO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUE SE FAZ NECESSÁRIO. CONCESSÃO, NO ENTANTO, DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Os alimentos estipulados em favor de ex-esposa sustentam-se essencialmente no aspecto da solidariedade que se impõe observada nas relações familiares. Contudo, o casamento não é plano de previdência, não estando uma das partes obrigada a sofrer eternamente as consequências de ter mantido vida em comum com determinada pessoa, excepcionadas, a toda evidência, as circunstâncias em que comprovadamente, em razão da sua faixa etária ou de problemas físicos, não tenha a outra parte qualquer possibilidade de reingressar no mercado de trabalho, quando, então, há que ser privilegiado o princípio da solidariedade humana. Entretanto, sendo a divorcianda na época da separação pessoa jovem, contando com apenas 36 anos, e que já trabalhava, ainda, com a agravante de que o período do pensionamento já perdura por mais de 18 (dezoito) anos, não há como se impor ao ex-marido uma obrigação alimentar vitalícia, o que viabiliza a exoneração dos alimentos. Contudo, diante das particularidades do caso em concreto, é de se assinar prazo para o término da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017894-2, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. POSTULAÇÃO REJEITADA. DIMINUIÇÃO, TODAVIA, DA VERBA ALIMENTAR. READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE AINDA ESTUDA E POSSUI PARCOS GANHOS MENSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o alimentando, embora tenha atingido a maioridade civil, ainda se dedica aos estudos, bem como que, conquanto exerça ele atividade laborativa, seus ganhos mensais são insuficientes, insubsistente juridicamente é a pretensão do pai de alcançar a exoneração da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013399-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS. NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022695-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ENCARGOS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062442-2, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO NÃO DEFERIDO. ADVOGADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE O DESPACHO FOI PROFERIDO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. 3. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. NÃO CABIMENTO. VÍCIO OCULTO. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO EM RELAÇÃO A TAIS ARGUMENTOS. RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032845-5, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia, sedimentou a matéria em discussão: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085201-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO IMPRÓPRIO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.4 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE REMUNERA O CAUSÍDICO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000449-6, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).