EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse da parte embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087170-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIVERSIDADE. INSCRIÇÃO DE NOME DE ALUNA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO DÉBITO QUE ENSEJOU O CADASTRO FOI LANÇADO APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CURSAR NA INSTITUIÇÃO. MENSALIDADE INDEVIDA. AUTORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO SOMENTE AO TER SEU CRÉDITO NEGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido (Apelação Cível n. 2009.050618-3, de Jaraguá do Sul, rel.Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011561-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 155, CAPUT, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERADO O INTERREGNO DE QUATRO ANOS, PRECONIZADO NO ART. 109, INC. V, DO DIPLOMA PENAL E VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074816-2, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. VÍTIMAS QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE EM NENHUM MOMENTO TIVERAM CERTEZA DE TER SIDO O ACUSADO O EXECUTOR DO DELITO. FRAGILIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO NAS FASES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - Os elementos probatórios angariados nos autos do inquérito policial servem exclusivamente para sustentar a propositura da ação penal. - A demonstração da culpa deve ser feita com os elementos probatórios amealhados durante a instrução processual, porquanto a convicção do Juiz é formada pela livre apreciação das provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 155 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003847-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007946-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. APELO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, AMBOS DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE FICAR ADSTRITO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA PELO AGENTE PASSIVO DO ABALO MORAL. EXTENSÃO DO DANO QUE DEVE SER ESTIMADO PELO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034792-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-10-2009). DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. MODALIDADE FACULTATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 70, III, CPC. INDEFERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICA ATOS CAMBIAIS POR CONTA E NOME DO ENDOSSANTE. "A discussão relativa a abuso dos poderes concedidos ao mandatário é relevante apenas entre este e o mandante, não devendo tal controvérsia atingir aquele que sofreu o ato ilícito, o qual restaria prejudicado em caso de necessidade de retorno dos autos à origem para denunciação do banco endossatário, principalmente quando assegurado o direito de regresso do endossante em ação autônoma". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.002132-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 18-08-2009) PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA QUITADA. CONDUTA ILÍCITA DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. II. INSURGÊNCIA EM AMBAS AS PARTES QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO FORMULADOS PELA RÉ E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, QUE DEVE ATENDER À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056396-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III E §1º DO CPC). RECURSO DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074265-8, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO DEVER PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012477-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. IDOSA COMPROVADAMENTE ENFERMA E SEM CONDIÇÕES DE SE LOCOMOVER. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE PROPICIAREM O TRATAMENTO REQUERIDO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, SOBRE O QUAL RECAI A RESPONSABILIDADE DE DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CONSECUÇÃO DO TRATAMENTO EM TELA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTAÇÃO DO EXCESSO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CPC, E COM PRECEDENTES DA CORTE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018425-1, de Taió, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTOU INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, LESÃO CORPORAL LEVE E ROUBO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II; ART. 129, § 1º, I; ART. 129, CAPUT; E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO FACE À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CRIME PRATICADO CONTRA VIZINHOS. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ADEMAIS, RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PACIENTE JÁ JULGADO. MAGISTRADO QUE AGUARDA O RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAR A SESSÃO DE JULGAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024761-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RECLAMAÇÃO. (CORREIÇÃO PARCIAL). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO QUE INDEFERIU OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRETENSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE DENOTA ACERTADA. OITIVA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM OS FATOS. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE SE DEMONSTRA DISPENSÁVEL DADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias" (STJ - Agrg no AREsp n. 186.346/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21-9-2012). (TJSC, Reclamação n. 2014.025670-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO ARMA DE FOGO, AMEAÇAS E AGRESSÕES ÀS VÍTIMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027011-2, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

MONITÓRIA. Cheque. Embargos improcedentes. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Preliminar que se confunde com o mérito. Mercadorias devolvidas. Excesso de execução. Prova. Falta. Fundamentos da sentença não derruídos. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039342-4, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo do banco. Pagamento da integralidade do débito. Desnecessidade. Depósito das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Valor suficiente. Prequestionamento. Apelo desprovido. O devedor efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008522-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAMINHÃO DO MUNICÍPIO QUE INVADIU A PREFERENCIAL E COLIDIU COM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACIDENTE DECORRENTE DE IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de responsabilidade objetiva e constatando-se que o acidente decorreu por culpa exclusiva do preposto do Município, que apesar de ter sinalizado a mudança de faixa, não a fez com a prudência, abalroando o veículo do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062354-4, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076720-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPONDO AO EXEQUENTE O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. ERRO DE PROCEDIMENTO - ANÁLISE DE OFÍCIO - PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD - REALIZAÇÃO PRÉVIA À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068800-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082211-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO POSTULANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A DESPEITO DE NÃO TER HAVIDO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Na execução fiscal, o pagamento do débito antes da citação não deve importar em ausência de pressuposto à execução, porquanto a pendência da dívida é que justificou o ajuizamento. Vale dizer: a execução fiscal foi proposta legitimamente, e se o devedor liquidou o débito antes da citação, o fez em reconhecimento da procedência do pedido. Seja por este fundamento (art. 26 do CPC), seja pelo princípio da causalidade (já que a existência do débito é causa da execução), é inarredável a condenação do executado ao pagamento das verbas sucumbenciais (Precedentes: STJ, REsp n. 1.217.237, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 04/03/2011; REsp n. 1.178.874, Min. Luiz Fux, DJE 27/08/2010; TJSC, AC n. 2013. 076163-4, Des. Ricardo Roesler, j. 13/03/2014; AC n. 2013.038412-6, Des. Júlio César Knoll, j. 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084172-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO POSTULANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A DESPEITO DE NÃO TER HAVIDO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Na execução fiscal, o pagamento do débito antes da citação não deve importar em ausência de pressuposto à execução, porquanto a pendência da dívida é que justificou o ajuizamento. Vale dizer: a execução fiscal foi proposta legitimamente, e se o devedor liquidou o débito antes da citação, o fez em reconhecimento da procedência do pedido. Seja por este fundamento (art. 26 do CPC), seja pelo princípio da causalidade (já que a existência do débito é causa da execução), é inarredável a condenação do executado ao pagamento das verbas sucumbenciais (Precedentes: STJ, REsp n. 1.217.237, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 04/03/2011; REsp n. 1.178.874, Min. Luiz Fux, DJE 27/08/2010; TJSC, AC n. 2013. 076163-4, Des. Ricardo Roesler, j. 13/03/2014; AC n. 2013.038412-6, Des. Júlio César Knoll, j. 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073715-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).