RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O RECORRENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTA ETAPA, SOMENTE SE DEMONSTRADA, ESTREME DE DÚVIDA, A CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM TER O RECORRENTE IMAGINADO SITUAÇÃO DE PERIGO. INFORMES COLHIDOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. FASE QUE NÃO SE SATISFAZ COM A DUBIEDADE DAS PROVAS. CORREÇÃO DA SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE RESPOSTA AFIRMATIVA A PERGUNTA INFAME QUE AMIGO DO RÉU FIZERA À VÍTIMA. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS, POIS A VÍTIMA, QUE CONVERSAVA COM O MOTORISTA DO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVA O RECORRENTE, PODERIA NÃO TER RAZÕES PRÓXIMAS OU REMOTAS PARA IMAGINAR O QUE SE SUCEDERIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE PODE INDICAR QUE O DISPARO FOI EFETUADO CONTRA O ROSTO DA VÍTIMA. MATERIAL PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. ÁREA VITAL DO CORPO HUMANO ALVEJADA QUE NÃO PERMITE QUE SE AFASTE, DE PLANO, A INTENÇÃO DE MATAR. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR QUE SE IMPÕE. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.087677-7, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. APELO DO FALIDO (PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA FALIDA), QUE DISCORDA DO CREDOR HABILITANTE E DO SÍNDICO. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEL VENDIDO (SALA COMERCIAL), PORÉM NÃO CONCLUÍDO PELA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. UNIDADES DA EDIFICAÇÃO ENTREGUES INACABADAS, POR ISSO CONCLUÍDAS ÀS EXPENSAS DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES-CONDÔMINOS, A EXEMPLO DO QUE FEZ O PRESENTE HABILITANTE. DEFESA DO FALIDO NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE FOI ENTREGUE CONCLUÍDA, ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS FAVORÁVEL AO CREDOR-ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AINDA, RECONHECIDO PELO SÍNDICO DA MASSA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO FALIMENTAR QUE APONTOU O PERCENTUAL TOTAL DA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO EDIFÍCIO ONDE SE LOCALIZA A UNIDADE VENDIDA (SALA COMERCIAL). IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL ADOTADO PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS, INCLUINDO A PRESENTE. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONJUNTO PELA CONTADORIA JUDICIAL E SÍNDICO DA MASSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052862-5, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E A MÃO ARMADA CONTRA COMERCIANTE. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024416-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § § 1º, 2º E 3º, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, E NÃO À REVISÃO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL. PROEMIAL ARREDADA. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569). MÉRITO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 242/04. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DIREITO DE RECEBER EVENTUAIS DIFERENÇAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "'Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela suspensão da eficácia da Medida Provisória n. 242/05, que posteriormente foi arquivada por inconstitucionalidade formal, não devem seus efeitos prevalecer em prejuízo do trabalhador' (TJSC. AC. 2008.021973-7. Relator. Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2011.069528-1, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/10/2011). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais, ex vi do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, alterada pela LC n. 524/2010. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087843-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 145 GRAMAS DE MACONHA E 6 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 NO QUARTO DO REPRESENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA MÃE E DE POLICIAL CIVIL, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057716-1, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE DESOBEDECEU ORDEM DE PARADA POLICIAL, EMPREENDENDO FUGA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061511-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 20.6.12), daí porque não vislumbrando, in casu, excesso na conduta do indigitado agente policial, improcede o pedido de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067655-5, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Abertura de crédito em conta-corrente. Execução extinta. Inconformismo. Título executivo. Demonstrativo de débito e extratos. Documentos suficientes. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005937-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de anulação do processo, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079944-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008531-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. INDUÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA NÃO OCORRIDA. OFERTA ANTERIOR DE MATERIAL ENTORPECENTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MATERIAL ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO CONDICIONADO A ALTERAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO RESTRITA AO MONTANTE DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO CONTENDO CONDENAÇÃO PRÉVIA À PRÁTICA DELITUOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não evidenciada a indução do agente policial para a prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na ocorrência de flagrante preparado. - Inexistindo prova de que os policiais militares adentraram no imóvel do réu, inviável o reconhecimento de ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. - Encontra-se prejudicada a alegação de prescrição fulcrada na minoração da pena em sede recursal, uma vez mantida a reprimenda fixada em primeiro grau. - Presente nos autos certidão atestando a existência de condenação trânsita em julgado anterior à nova prática delituosa, mostra-se escorreito o aumento da pena operado na segunda fase da dosimetria. - Não faz jus à minoração da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o réu reincidente e portador de maus antecedentes, requisitos objetivos para o seu deferimento. - O réu reincidente, portador de circunstâncias judicias desfavoráveis e com pena superior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento da pena no regime mais gravoso. - Não atendido sequer o critério temporal para a substituição da pena, deve ser negado ao réu reincidente e portador de circunstância judiciais desfavoráveis o benefício. - O pedido de minoração de multa por ausência de capacidade econômica constitui matéria afeta ao Juízo da Execução. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074665-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE PRESO APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS (DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO DE TELEFONE MÓVEL). DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE E POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME FECHADO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010767-5, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063601-5, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR.CONTRACAUTELA SEMESTRAL MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO AUTOR DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023076-1, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DO OFENDIDO CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AGENTE COMPROVAM ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA CONFIRMADA PELA PALAVRA DO OFENDIDO E CONFISSÃO DO AGENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO VALORAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. EXEGESE DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. - A confissão do agente corroborada pela palavra do ofendido constitui prova válida, consoante art. 197 do Código de Processo Penal, para demonstrar as elementares típicas do crime de roubo. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015158-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEBIDA. DOLO COMPROVADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DO CRIME. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA PELO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado que o agente, em pleno exercício da atividade comercial, "devia saber" da origem ilícita do veículo que havia adquirido, correta sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao apelante comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - A adulteração do chassi do veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034570-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CASAN - FATURA DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - CC, ART. 2.028 C/C ART. 206, § 5º, INC. I - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072405-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. DAS PRELIMINARES 1 - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS E ESSENCIAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES LANÇADAS NAS CONTESTAÇÕES. PRETENSÃO RECHAÇADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 458, INCISO II, DO CPC. 3 - SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. PREFACIAL REPELIDA. 4 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS POR OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, TAMBÉM DEMANDADA. TESE RECHAÇADA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE AMBAS AS EMPRESAS EXERCEM ATIVIDADES SEMELHANTES, NO MESMO ENDEREÇO E SÃO REPRESENTADAS POR INTEGRANTES DE UMA MESMA FAMÍLIA. EVIDENCIADO O LIAME NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONFUNDINDO-SE EM UMA SÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DO MÉRITO DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA REMESSA DOS TÍTULOS PARA TANTO. ADUZIDA A TESE DE QUE TERIA HAVIDO PROTESTO POR INDICAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, PORÉM, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE CREDORA (CPC, ART. 333, II). TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS, ACUSANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO PERTENCEM AOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS REQUERIDAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS RÉS/APELANTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA APELADA/AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA MÍNIMA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034272-0, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DOS PROFISSIONAIS POSITIVADA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS: SUBJETIVA DO ESTADO E OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS TIPIFICADOS. AMPLIAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DOS PRIMEIROS E MANUTENÇÃO DO VALOR QUANTO AOS ÚLTIMOS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO FUTURO. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRADO PELO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. I. "A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no 'faute du service publique', é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina" (STJ - Recurso Especial n. 703471/RN, rel. Min. João Otávio Noronha). Já "a responsabilidade do hospital, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por médico atuante em seu corpo clínico, é objetiva, na perspectiva do art. 14, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe o ressarcimento". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 073836-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior) II. Sopesando-se critérios tais como culpa dos acionados, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no sobreprincípio da razoabilidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, os gravames morais e estéticos sofridos pela acionante, com o imanente sentido compensatório, pedagógico e punitivo, devendo, in casu, ser elastecido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o importe da indenização por danos morais e mantida a indenização por danos estéticos, porque de menor monta, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. Restando inconteste que as sequelas de que padece a autora reduziram, ainda que parcialmente, sua capacidade laborativa, é de ser mantida a pensão mensal estipulada no valor de meio salário mínimo, a contar da data em que completar 16 (dezesseis) anos de idade. IV. "Tendo sido comprovada a necessidade de realização de cirurgias futuras e devendo ser a reparação de danos a mais completa possível, é autorizado ao julgador determinar indenização, cujo quantum deverá ser estabelecido em liquidação de sentença, a fim de recompor prejuízo vindouro". (TJSC - Apelação Cível n. 2004.032863-2, de Pinhalzinho, rel. Des Volnei Carlin) V. Consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça: "1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, 'juris tantum', a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 2. Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e beneficentes, mantendo a presunção 'juris tantum' sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção [...]". (Embargos em Recurso Especial n. 1055037/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido) VI. Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. VII. Quanto ao agravo retido, à míngua da interposição de recurso apelatório por parte da agravante, impende o seu não-conhecimento, por aplicação analógica do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009241-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O laudo pericial produzido mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida sua postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016989-5, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS REVISANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODE SER LIMITADA A 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. CONTRATO PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 2.2 - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO, QUE NÃO POSSUI PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM RELAÇÃO AO TEMA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO EM TAL PONTO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066461-9, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).