APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INCAPACIDADE DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015429-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. DESAPOSSAMENTO PELO MUNICÍPIO PARA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DE ÁREA DA RUA RECONHECIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DESCONHECIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MUNICIPALIDADE ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.071914-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. LOTE SITUADO EM TERRENO ALAGADIÇO E EM ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. MANANCIAL DO LAJEADO SÃO JOSÉ. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO VEDANDO EDIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL JÁ EDIFICADO.AUTORES QUE PERMANECEM RESIDINDO NELE. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO OU ESVAZIAMENTO COMPLETO DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "O simples condicionamento do direito de propriedade, normalmente chamado de limitação administrativa, não gera direito à indenização, pois configura mera restrição de uso, que não implica desapossamento" (TJSC - AC n. 2004.014802-0, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14/12/04). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084079-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO À ARCELORMITTAL BRASIL S.A., POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À TRANSPORTADORA. 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUA ANÁLISE EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRELIMINARES. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). SENTENÇA REFORMADA. 3. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3.1. LUCROS CESSANTES. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DIFICULDADE DE AUFERIMENTO EM RAZÃO DA SAZONALIDADE DA ATIVIDADE PESQUEIRA. FIXAÇÃO EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. REFORMA DEVIDA. 3.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3.3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020485-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADA PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023060-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098283-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INÉRCIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E PESSOAL DA PARTES. DEMANDANTES NÃO LOCALIZADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 238, 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. É dever do litigante comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida à localização declinada pela parte, para fins do cumprimento da exigência do art. 267, § 1º, do CPC. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se revela excessivo o valor dos honorários advocatícios arbitrados em ação de usucapião, quando o procurador da parte contrária atuou com zelo na casa, empreendendo seu tempo e conhecimento jurídico na causa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018141-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009162-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076054-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013341-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADA PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015443-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADA PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008649-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LOCALIZAÇÃO QUE PERMITE A INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA. PROJETO DEVIDAMENTE APROVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053417-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ. DECISÃO QUE RECHAÇOU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TESE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. 2.2. PERÍCIA JUDICIAL QUE RATIFICA A INVALIDEZ DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2.3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO DA SEGURADA. 3.1. PRETENSA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CÁLCULO COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DA SEGURADA. 3.2. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, ACERCA DO SINISTRO, COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE DÁ COM APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 3.3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 4. AGRAVO RETIDO E APELO, AMBOS DA RÉ, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009283-1, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. TESE NÃO CONHECIDA. FIANÇA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não comporta dilação probatória e possui limites cognitivos bastante estreitos, razão pela qual somente se conhece da tese de negativa de autoria quando demonstrada de plano, sem que, para tanto, seja necessária uma análise criteriosa dos elementos probatórios. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO VÁLIDO. PARTICULARIDADES. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. Com relação aos pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, em determinadas situações, o modus operandi pode ser admitido como justificativa para a custódia pela garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027649-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. A teor do artigo 198, I do Código Civil, também aplicável nas ações nas quais a Fazenda Pública seja parte, não incide a prescrição quinquenal contra o absolutamente incapaz. PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, rel. Des. Rodrigo Collaço). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (AC n. 2011.009512-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.046757-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOMENTO DA CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, CONFORME POSICIONAMENTO REITERADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA AUTORIDADE IMPETRADA DE CONVOCAR A CANDIDATA. MEDIDA LIMINAR NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal "no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público" (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014). 2. "[...] o Grupo de Câmaras de Direito Público desde a sessão de 27/2/2013 passou a firmar nova orientação no sentido de 'que a partir de então será interpretada a validade do concurso como sendo somente o primeiro período expressamente previsto no edital ou os dois primeiros anos estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, inc. III), caso omisso o regulamento, para a verificação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas' (Mandado de Segurança n. e Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.052226-6, da Capital, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13 de março de 2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067261-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12-3-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.056951-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. (STJ. RMS 37.249(2012/0039302-5). 2ª T. Rel. Min. Castro Meira. DJe 15.04.2013. p. 688) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.000642-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí porque não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares." (MS n. 2013.042511-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043839-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

Mandado de segurança. Competência do Grupo de Câmaras de Direito Público para apreciar e julgar a matéria. Exegese do art. 3.º, § 2º, do Ato Regimental n. 101/2010. Averbação de área de reserva legal na matrícula de imóvel determinada por Ofício-Circular da Corregedoria-Geral de Justiça, abolida pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12), mas condicionada ao registro em Cadastro Ambiental Rural (Art. 18, caput e § 4º). Não implementação do CAR, ainda, em Santa Catarina. Subsistência, por isso, da obrigação anterior. Precedente desta Corte. Ordem denegada. I. Conforme o art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 101/2010, "fica delegada ao Grupo de Câmaras de Direito Público a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos [...] do Corregedor-Geral da Justiça, do Vice-Corregedor-Geral da Justiça". II. A teor do art. 18, § 4º, do Código Florestal (Lei n. 12.651/12) -o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis-. A melhor exegese do dispositivo acima transcrito caminha na senda de que, efetivamente, a nova Codificação dispensou a compulsoriedade da averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis, mas desde que haja o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ou seja, em interpretação literal, tem-se que a desobrigação da indigitada averbação está condicionada ao registro no CAR. Então, nessa tessitura, -fica evidente que a faculdade de averbar depende da opção pelo registro no Cadastro Rural: não havendo o cadastro, não há faculdade. Subsiste, portanto, a obrigação constante da Lei nº 6.015, de 1973-. (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 0002118-22.2013.2.00. 0000, rel. Cons. Neves Amorim, j. 19.4.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.048414-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).