APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012493-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER A ARMA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a inquestionável eficácia probatória do depoimento de policiais que, na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem a prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054725-4, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSURREIÇÃO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ATOS EXECUTÓRIOS, COM O ARROMBAMENTO DA PORTA DO IMÓVEL. AGENTE, EM PERÍODO NOTURNO, FLAGRADO NA POSSE DE CHAVE DE FENDA E ENCAPUZADO. VONTADE DE SUBTRAIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084683-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATINGE VEÍCULO DE PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 462 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO CONDUTOR NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] em se tratando de direito regressivo, ou de indenização direta ao empregador, a culpa há que ser manifesta e grave. Em outras palavras, é necessário que o proceder do servidor seja totalmente estranho à conduta que dele poderia se esperar no caso concreto. Nas situações fáticas em que o sinistro resulta dos riscos normais inerentes às atividades desenvolvidas pelo servidor, não se pode, para efeito de ação regressiva ou de indenização direta, responsabilizá-lo pelos danos decorrentes." (AC n. 2005.006831-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 23/6/2005). (...) (AC n. 2011.019029-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054314-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP. ART. 157, § 2º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AVENTADA A NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.719/2008. EXEGESE DO ART. 2º DO CPP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TESE REFUTADA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA AUTORIA DO CRIME PELO ACUSADO, ALIADA À CONFISSÃO DESTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO MERAMENTE ARITMÉTICO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RECURSO PRIVATIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DE REFORMATIO IN PEJUS. EQUÍVOCO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de atualizações de informações já existentes nos autos. - A ausência de oitiva de testemunha arrolada por ambas as partes em razão de requerimento de somente uma delas provoca nulidade processual relativa, de modo que, se não arguida no momento oportuno, é convalidada em decorrência da preclusão. Precedentes do STJ. - As normas exclusivamente processuais submetem-se ao princípio do tempus regit actum, pelo que a lei processual é aplicada aos atos posteriores à sua vigência, sem eficácia retroativa, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. - Os elementos informativos constantes no inquérito policial, quando ratificados pelos elementos probatórios produzidos sob o pálio do contraditório, podem ser utilizados para dar azo à condenação do acusado, sem implicar afronta ao artigo 155 do CPP. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - A existência de erro material na sentença penal condenatória pode ser sanada pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, sem que disso resulte qualquer violação ao princípio da não violação a reformatio in pejus. Precedentes do TJSC. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.063797-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ ESPECIAL POR TEMPO INDETERMINADO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE A PARTIR DE 16 ANOS DESACOMPANHADO DOS PAIS, EM CASA NOTURNA APÓS AS 22 HORAS. ARTIGO 149 DO ECA QUE CONFERE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES A PARTIR DE 16 ANOS, DESACOMPANHADOS DOS PAIS, EM CASAS NOTURNAS. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA Nº 02/2009 LIMITANDO O ACESSO DAQUELES EM LOCAIS INADEQUADOS, APÓS AS 22 HORAS DESACOMPANHADOS DOS PAIS. SOLICITAÇÃO REITERADA DE PEDIDOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVA EXPEDIDA QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS SOMENTE EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Poder Judiciário competência para regulamentar as hipóteses de concessão de alvará especial para permitir o acesso de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos em casas noturnas, desacompanhados dos pais após as 22 horas, sendo ônus do proprietário do estabelecimento respeitar e cumprir com as condições impostas pela Portaria nº 02/2009, a qual veda a concessão de alvará por tempo indeterminado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072370-6, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FIBROSE CICATRICIAL MUSCULAR DO ANTE-BRAÇO ESQUERDO - LESÃO CONSOLIDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010). TERMO INICIAL - DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA NO 1° GRAU CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052838-8, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Consoante maciça jurisprudência, o contrato de confissão de dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos da norma contida no artigo 585 , inciso II, do Código de Processo Civil e Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.043127-8, de Criciúma, rel. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 29-8-2013) DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286/STJ." (STJ, AgRg no Resp. n. 716961/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-2-2011). REQUERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. VALORES DAS DUPLICATAS ORIGINAIS QUE NÃO FORAM ALVO DE QUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS. ENCARGOS COBRADOS DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO POSSÍVEL. APELO DESPROVIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 10%. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 136, §1º, DO CTN E ART. 9º DO DECRETO n. 22.626/33 (LEI DE USURA). DESPROVIMENTO NO PONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCEDE O PATAMAR LEGAL. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO AO MÁXIMO DE 12% AO ANO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "As faturizadoras não podem cobrar juros superiores ao limite da lei (CC, arts. 406 e 591) enquanto não se considerem instituições financeiras. Podem, evidentemente, cobrar pelos serviços de administração e seguro de crédito o preço que quiserem [...]" (COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de direito comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 3, p. 145-146). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO. EMPRESA CREDORA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRÁTICA INADMITIDA. PROVIMENTO NO PONTO. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.020807-7, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-8-2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM 50% PARA CADA LITIGANTE. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050754-9, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

NOTA PROMISSÓRIA. Sustação de protesto. Cautelar. Declaratória de inexigibilidade. Procedência. Inconformismo. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Título vinculado a contrato de abertura de crédito. Falta de autonomia. Sucumbência mantida. Pleito de minoração de honorários inacolhido. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046169-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência do banco. Relação de consumo. Correção monetária. INPC. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043767-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARADOIS H. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDICAÇÃO REQUERIDA, DITA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVANTE, HIPERTENSÃO, NÃO ESTÁ PADRONIZADA. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081883-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARMÁRIO ÓPTICO. PLEITO POR SUA DEMOLIÇÃO OU REMOÇÃO. EQUIPAMENTO CAUSADOR DE TRANSTORNO FÍSICO E DANO ESTÉTICO À PROPRIEDADE DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dados o transtorno físico e o dano estético provocados pelo armário óptico instalado à frente da porta principal do estabelecimento comercial de propriedade da autora, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado deve ser quebrantado, porque sua remoção e afastamento por poucos metros em nada afetará a finalidade a que se presta (telecomunicação). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081145-8, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PARA O GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-GESTANTE E LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/04. INADMISSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (Apelação Cível n. 2013.064078-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21/11/2013). Assim, demonstrado que a verba não lhe foi paga corretamente, impõe-se a condenação do requerido a tanto desde a sua instituição até a incorporação ao vencimento e extinção, o que ocorreu por força da Lei Complementar Estadual n. 539/2011. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR (RESP 1270.439/PR), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. "Quanto aos encargos moratórios, embora a sentença tenha-os estipulado de maneira diferente do que se vem adotando desde o julgamento da ADI 4.357/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (Resp n. 1270/439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 26-6-2013), estes devem ser mantidos. É que a modificação da sentença neste ponto, para adoção do novo entendimento, segundo o qual a correção monetária é pelo IPCA e os juros são calculados conforme o índice oficial da caderneta de poupança, mas não englobadamente, seria mais prejudicial à Fazenda Pública, o que é vedado em sede de reexame necessário (art. 475 do CPC)" (Reexame Necessário n. 2014.008356-4, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 25/03/2014). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089690-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO DOLO. INADIMPLEMENTO REITERADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGADA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA. PROTEÇÃO DE BEM JURÍDICO DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL (ORGANISMO FAMILIAR). ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL REALIZADA COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO (PADRASTO). FATO QUE NÃO DESONERA O DEVEDOR DE ALIMENTOS OU AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 (dezoito anos), faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, pratica o crime previsto no art. 244, caput, do Código Penal. - A prova do elemento normativo do tipo consistente na expressão "sem justa causa", ou seja, o próprio dolo exigido pela conduta, compete à defesa. - A assistência material da criança e do adolescente por terceiros não desonera o devedor de alimentos ou afasta a tipicidade do aludido delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008327-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Análise de toda a contratualidade. Falta. Decisão aquém do pedido. Nulidade. Sentença desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. A sentença deixou de examinar todos os ajustes vinculados às contas dos consumidores, razão pela qual incorreu em nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071619-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA RÉ, DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077401-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043991-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021538-1, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E PACTOS ADJETOS (EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR DE PLANO O VALOR DA QUANTIA DEVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO AJUSTE - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Entretanto, não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, uma vez que a taxa de juros contratada é menor que a média divulgada pelo Banco Central, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome da autora, ora agravante, nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016213-5, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROEMIAL ARREDADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)" (Apelação Cível n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/11/2013). MÉRITO. PRECEDENTES. DIREITO DE RECEBER EVENTUAIS DIFERENÇAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais, ex vi do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, alterada pela LC n. 524/2010. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084059-0, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).