APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14, CAPUT E 16, CAPUT) - DÚVIDA QUE EXSURGE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - VERSÕES INCONSISTENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ISENÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELOS DEMAIS ACUSADOS - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DECRETO ABSOLUTÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e em sendo a prova nebulosa e contraditória quanto à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015575-9, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROEMIAL ARREDADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)" (Apelação Cível n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/11/2013). MÉRITO. PRECEDENTES. DIREITO DE RECEBER EVENTUAIS DIFERENÇAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais, ex vi do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, alterada pela LC n. 524/2010. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071893-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, POR IGUAL, NÃO FICARAM CONFIGURADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, Des. Jaime Ramos). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004457-9, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, POR IGUAL, NÃO FICARAM CONFIGURADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, Des. Jaime Ramos). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005559-6, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCRIÇÃO DO RÉU E IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO CRIMINOSA QUE EVIDENCIAM O SEU VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016157-6, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. APROVAÇÃO TARDIA PELA OPERADORA DA TARJETA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PASSADA AO CONSUMIDOR. RETARDO QUE ENSEJOU ENCURTAMENTO DA VIAGEM PARA A EUROPA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZO COM A COMPRA DE NOVOS BILHETES. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL, OUTROSSIM, EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062990-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022051-9, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE PORTE E O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS DELITOS SE CONSUMARAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. SENTENÇA MANTIDA. - O delito de disparo absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as condutas são consumadas num mesmo contexto fático e cometidas com desígnio único. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002224-3, de Modelo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO AFETA A PUBLICAÇÃO OFICIAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL. PROVAS QUE NÃO INCRIMINAM O RÉU. ADMISSÃO DO DESCONHECIMENTO DO FATO IMPUTADO TÍPICO COMO DE QUALQUER CONDUTA OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DIRIGIDA À INFRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001698-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES APELANTE JEFFERSON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR PEÇA PROCESSUAL NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO EFETUADA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA RECHAÇADA. APELANTES JEFFERSON E NOFLAS. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. APELANTE NOFLAS. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR MAGISTRADO IMPEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE ATUOU SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA REGRA DESCRITA NO ART. 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO APELANTES JEFFERSON E NOFLAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO PARA FINS DE COMÉRCIO DUAS PORÇÕES DE "MACONHA", PENSANDO O TOTAL DE 669,7G (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) E UMA PORÇÃO DE "COCAÍNA", PESANDO 36,9G (TRINTA E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E A QUANTIA DE R$ 635,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELOS RÉUS NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE NOFLAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE JEFFERSON. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. APELANTE JEFFERSON. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057712-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DÃO CONTA DA ABERTURA DE UM COFRE PELO ACUSADO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA. PROVIMENTO DO PEDIDO. PENA EXASPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068063-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS AGENTES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL QUE DÃO SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS AGENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inépcia da denúncia, quando estão presentes todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal. - No inquérito policial, apesar de ser assegurada a presença de defensor, a sua ausência não acarreta nulidade, por se tratar de peça de caráter inquisitivo que não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até porque a finalidade do procedimento policial é restrita a apresentar elementos para a propositura da ação penal. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes subtraíram os bens da vítima, mediante violência, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de roubo, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada a dosimetria no mínimo legal, inexiste interesse recursal nessa instância. - A pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos impede a fixação do regime aberto. - Aplicada a pena de multa no mínimo legal, inexiste interesse recursal nessa instância. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006756-7, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POR VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA (PROCON), DE CANCELAMENTO DO PACTO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, INC. VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INEGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. INDEXADOR UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034393-1, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, POR IGUAL, NÃO FICARAM CONFIGURADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, Des. Jaime Ramos). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n. 9.250/95 (REsp. n. 688536/PA, DJ 18-12-2006; REsp. n. 830189/PR, DJ 7-12-2006; REsp. n. 813.056/PE, rel. Min. Luiz Fux, DJ 29-10-2007; REsp n. 947.523/PE, DJ 17-9-2007; REsp. n. 856296/SP DJ 4-12-2006; AgRg no Ag n. 766853/MG, DJ 16-10-2006). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026774-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º DO CPC) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU PATRONO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001009-7, de Campos Novos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS LASTREADA EM ERRO SUBSTANCIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E SEMI-REBOQUE USADOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR (SUPERAQUECIMENTO) APÓS A COMPRA. VÍCIO REDIBITÓRIO QUE, CASO COMPROVADO, DEMANDARIA OUTRO TIPO DE TUTELA JURISDICIONAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DO DEFEITO, SE ANTERIOR À COMPRA OU POR MÁ UTILIZAÇÃO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA DIANTE DO CONSERTO DO CAMINHÃO. BEM ADQUIRIDO COM QUASE TRINTA ANOS DE USO QUE DEMANDA CUIDADOS E MANUTENÇÃO COM MAIOR PERIODICIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS E RECHAÇADOS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA E PROVA CONTUDENTE DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar da parte ter postulado pedido anulatório de negócio jurídico sob o argumento de ocorrência de erro substancial, tem-se que na verdade pretendia as consequências advindas de constatação de vício redibitório, situação que, em hipótese, permitiria a ruptura do negócio ou abatimento do valor do preço inicialmente pactuado, porém apesar de se assemelharem são institutos que não se confundem. É cediço que um veículo com quase 30 (trinta) anos de uso quando da sua aquisição necessita de maior atenção e manutenção com periodicidade frequente. Cabe a parte que alega demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão. E, inexistindo provas nos autos do fato constitutivo do direito do apelante/autor, ônus este que lhe incumbia, conforme dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente o pleito exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084509-5, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, POR IGUAL, NÃO FICARAM CONFIGURADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, Des. Jaime Ramos). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003459-2, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM NAS DUAS FASES DO PROCESSO COMO AGENTE DO DELITO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA FASE, PARA O MÍNIMO LEGA L. ACOLHIMENTO PARCIAL. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESCORREITAMENTE VALORADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, PORÉM, NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÃO NEGATIVA AFASTADA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES: (1) CONCURSO DE AGENTES. CONSCIÊNCIA CRIMINOSA COMUM E COOPERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA DO CRIME. INDEFERIMENTO. (2) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. VÍTIMAS RENDIDAS APENAS PELO TEMPO SUFICIENTE À SUBTRAÇÃO DA RES. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE NA EXECUÇÃO DO DELITO. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA JÁ OPERADA NA SENTENÇA. PENA FINAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO DO PARQUET. MAJORAÇÃO DA reprimenda na terceira fase da dosimetria, para que a coexistência de duas causas de aumento DE PENA JUSTIFIQUE a aplicação dE fração SUPERIOR À elevação mínima da REPRIMENDA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA PELA EXCLUSÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017344-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA NA COLUNA LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065281-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROVISÓRIOS DEFERIDOS À EX-COMPANHEIRA NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO VARÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 244, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. PRESENTES NA HIPÓTESE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082895-8, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).