APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026287-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (AgRg no REsp 1278740/ RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.05.2012).' (Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012)." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010.076686-2, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035801-1, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal da demandante neste tema. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso da consumidora conhecido em parte e acolhido parcialmente. Apelo da financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046987-1, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026067-8, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Duplicatas. Execução extinta. Insurgência. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional do título. Pedido de diligência judicial após desarquivamento. Localização de bens do devedor. Esforços da credora para tanto. Prova. Falta. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086330-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA "DEDICAÇÃO EXCLUSIVA" DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.784/99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA UNIÃO, MAS COM APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não pode o Poder Público, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, praticar ato que importe em redução dos proventos de aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo e tem aplicação subsidiária aos Estados e aos Municípios, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.016033-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Ausência dos pactos originários. Extinção. Inconformismo do banco. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo. Juntada dos ajustes anteriores. Desnecessidade neste momento processual. Sentença desconstituída. Retorno para prosseguimento. Apelo provido. O instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária, por ora, a juntada dos pactos que deram origem à formalização, mormente porque sequer houve a citação dos devedores e a manifestação destes no sentido de revisar os contratos pretéritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060095-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU QUE PICHOU MURO COM DIZERES QUE IMPUTAM PRÁTICA CRIMINOSA AO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PICHAÇÃO VISAVA PROTESTAR CONTRA A DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO E NÃO INDIVIDUALIZAVA A PESSOA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AFIRMAÇÕES INVEROSSÍMEIS DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DELEGACIA E UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM EM MUNICÍPIO COM MENOS DE 4 MIL HABITANTES, SENDO IMPROVÁVEL QUE A IMPUTAÇÃO SE DESTINASSE A OUTRA PESSOA DE MESMO NOME. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. São presumidos os danos morais resultantes imputação caluniosa de prática de crime. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023922-6, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid. (Apelação Cível n. 2013.039892-9, de Mafra, Rel. Des. Trindade dos Santos, J.9.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077328-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. TÍTULO QUE DISPÕE DE FORÇA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/68. SENTENÇA MANTIDA. "A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução" (Ap.Cív. n. 2008.048911-4, de Itajaí, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 15-2-2011). (...)" (Apelação Cível n. 2011.013606-2, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 5.4.2011) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001772-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DE PARTILHA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. ART. 123 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. "As convenções particulares são inoponíveis ao Fisco quando pretendam alterar o pólo passivo da relação jurídico-tributária" (STJ, RESp n. 892.997, Min. Eliana Calmon, DJE 21/10/2008). O acordo de separação consensual, ainda que homologado judicialmente, não perde sua natureza convencional, daí porque não possui o condão de modificar a sujeição passiva tributária (CTN, art. 123). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004109-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SUSTRATE 10MG" A IDOSO, PORTADOR DE "ANGINA PECTORIS NÃO ESPECIFICADA (CID I.20.9)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022322-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (STJ, AgRg no AREsp n. 373.331/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-9-2013, DJe de 27-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000726-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DO APELO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020382-9, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR EXORBITANTE COBRADO NA FATURA, SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO JUSTIFICOU O MOTIVO DA COBRANÇA EM TAL PATAMAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME A LEITURA DO ART. 333, INCISO II. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017362-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO FUNDAMENTADO APENAS NO BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE VISA, ESPECIFICAMENTE, À APLICAÇÃO DA REMIÇÃO FICTA. INOVAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018220-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIDE AINDA EM CURSO. DEPÓSITO RECURSAL PELO EMPREGADOR. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE RETER TOTALMENTE TAIS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL À LIBERAÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE AO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevendo o contrato de honorários remuneração percentual sobre o valor do ressarcimento apurado na lide, a correta interpretação da cláusula trilha no sentido de que compete ao representante reter apenas parte proporcional ao que vem sendo liberado, não podendo, ao invés, querer primeiro se ressarcir do seu total calculado sobre a dívida global, para depois entregar ao representado o remanescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062397-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL TIPIFICADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço de energia elétrica, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071077-8, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.05.2012).' (Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012)." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010.076686-2, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000706-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERENTE QUE, DENTRE OUTROS PEDIDOS, PLEITEIA QUE A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA APLIQUE A MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA QUE DEMANDA A PRESENÇA DAS CASAS BANCÁRIAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO VERIFICADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO FULMINADO PELA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA EM FACE DO NÃO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DESTITUÍDA DE CONEXÃO COM O CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO É DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUALQUER INGERÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. VERIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA EXORDIAL. AUTORA QUE IMPUTA À REVENDEDORA DE VEÍCULOS ATUAÇÃO, PERANTE OS CONSUMIDORES, COMO SE AGENTE FINANCEIRO FOSSE, FICANDO A SEU ENCARGO A ESCOLHA DA TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO MÚTUO BANCÁRIO, COM A MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DE SUA COMISSÃO PELA CAPTAÇÃO DO CLIENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS COMINATÓRIOS E CONDENATÓRIOS RELACIONADOS AO ATO INDEVIDO PRATICADO, EM TESE, PELA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA COMPLEXA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA AMPLITUDE DO PROCESSO COLETIVO E DA PRIMAZIA DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA TUTELA COLETIVA. INCONFORMISMO ACOLHIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM FACE DA DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELEM QUE A DEMANDANTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS A FIM DE INDUZIR A ERRO O JULGADOR. INGRESSO DE MAIS DE UMA CENTENA DE DEMANDAS IDÊNTICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR A PECHA À REQUERENTE DE IMPROBUS LITIGATOR. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DE PARCELA DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002635-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).