CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição do contrato. Indeferimento. Insurgência do acionista. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064326-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. APELO DA AUTORA EM PROL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. APELOS DESPROVIDOS E REMESSA PROVIDA. Evidenciado, por prova pericial, que a autora encontra-se temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM MICRO ÔNIBUS CEDIDO PELO ENTE PÚBLICO. TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA CAPITAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.. "As pretensões indenizatórias em desfavor do ente estatal devem atentar-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam". Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1251993: "O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. (Resp n. 1251993/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.12). [...]" (Apelação Cível 2012.063152-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). PEDIDOS DE MINORAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO E DE MAJORAÇÃO POR PARTE DAS AUTORAS, DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM AMBOS OS CASOS. VALOR CONDIZENTE COM O ABALO SUPORTADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade." (Resp 1047986/RN, 2008/0078433-5, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/03/2009). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CONDENAÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. SENTENÇA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE SODALÍCIO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgada em 10/12/2013)." (Apelação Cível 2012.039587-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003093-8, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Apelação cível. Indenização por danos morais por alteração no horário de vôo internacional, causando graves transtornos aos autores. Responsabilidade objetiva da companhia aérea e solidariamente das agências de turismo. Inexistência de excludente de causalidade. Problemas com a prestação dos serviços. Indenização devida. Ausência de comprovação de danos materiais. Quantum indenizatório. Majoração. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso das autoras provido em parte. Recurso da ré desprovido. A responsabilidade do transportador aéreo, por alteração no horário do vôo sem comunicação ao passageiro, é de cunho legal, independente de culpa ou dolo da empresa. Significa que, mesmo diante de imprevisão (defeito ou quebra da aeronave), milita em favor do passageiro a presunção de culpa da empresa. É solidária a responsabilidade civil da operadora de turismo e da agência de viagens por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, diante do disposto no art. 14 do Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062977-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HAR-MONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. PRECLU-SÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil)" (AI n. 2013.067302-3, Des. Newton Trisotto). 02. Por força de expressa disposição de lei, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (CPC, art. 473). 03. "Só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la" (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso). Se a adoção dos critérios propostos pelo credor para a revisão do cálculo da dívida resultaria em montante inferior ao indicado pelo devedor, carece aquele de interesse em recorrer da decisão que rejeitou a sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088763-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE À IMPETRANTE ATÉ QUE A MESMA COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) DE IDADE, DESDE QUE CONTINUE CURSANDO A UNIVERSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO (SÚMULA N. 340 DO STJ). DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL PREENCHIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO DECISUM. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. Na hipótese dos autos, a dependente só completou 21 (vinte e um) anos em 2009, quando já em vigor a Lei 9.717/98, e a Lei Complementar n. 412/2008, logo, não há direito adquirido à extensão da pensão por morte. "Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos) para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade." (REsp 1408181/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051745-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES ANÔNIMAS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS, DEVIDAMENTE SOPESADAS PELA MAGISTRADA. AVENTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, SEM QUE ANTES FOSSE SOLICITADO À MORADORA QUE ABRISSE A PORTA. APREENSÃO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DA FORMALIDADE, SOB PENA DE RESTAR FRUSTRADA A OPERAÇÃO POLICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE UM CALÇADO NO INTERIOR DO QUARTO DA ACUSADA, DO MESMO PAR DAQUELE ONDE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO, PRÓXIMO À JANELA DO REFERIDO CÔMODO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL APONTANDO A UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA RÉ COMO DEPÓSITO DE ENTORPECENTES, QUE SERIAM COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL RECONHECIDA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXEGESE DO ART. 158 DO CPP. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO, QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089744-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). INSURGIMENTO DO PROCURADOR DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE CONSIDERADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073750-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RATEIO EQUÂNIME DE MÓVEIS E IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES AFERIDOS PELO AVALIADOR. INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. LEITURA DO ARTIGO 143, V, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. "A avaliação de imóveis não é atividade privativa de profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia - CREA, sendo possível a sua realização por corretores de imóveis e também por oficial de justiça avaliador (art. 143, V, do Código de Processo Civil) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.041282-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-10-2013). CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO APARTADA DOS AUTOS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI DE REGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004088-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBJETIVADA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM TABELA ELABORADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. ESTIPÊNDIO VINCULADO AO RESPECTIVO ANEXO ÚNICO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002001-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA. INADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056752-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AFASTAMENTO LIMINAR DO COMPANHEIRO DA MORADIA COMUM. EVIDENCIADA INSUPORTABILIDADE DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 273 E 888, VI, DO CPC, E 1.562 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023978-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR PROCESSUAL. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. LEITURA DA SÚMULA N. 259 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS COGITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000131-1, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR PROCESSUAL. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. LEITURA DA SÚMULA N. 259 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS COGITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004060-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DOS BENS MÓVEIS EM LITÍGIO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE DA DEVEDORA PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PODEM SER OPOSTOS ATÉ CINCO DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO (CPC, ART. 1.048). TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS APÓS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO MANTIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CPC, ART. 615-A. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA ANOTAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS. SÚMULA 375 DO STJ. MÁCULA CONFIGURADA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 601, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021569-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA SOCIEDADE COMERCIAL. APONTADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ABUSO DA FICÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR INAPTA A CARACTERIZÁ-LOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A suspeita de dissolução irregular da sociedade empresarial, assim como a inexistência de bens passíveis de penhora e a existência de empresa diversa instalada no mesmo endereço, não são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica" (Agravo de Instrumento n. 2013.087754-2, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 27-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015591-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTEAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES E DA CONTINUIDADE DE ATOS TENDENTES À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. APONTADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E ANUÊNCIA À COMERCIALIZAÇÃO ACOIMADA DE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. INFRAÇÕES CONTRATUAIS EM TESE APTAS À RESCISÃO DA AVENÇA SUFICIENTEMENTE INDICADAS. PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026777-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO INTERESSADO. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042626-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE (PESSOA JURÍDICA) NÃO COMPROVADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021365-9, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. INCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO QUE A EXPURGOU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041405-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).