AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU A ASTREINTE AO PATAMAR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. RECLAMO INTERPOSTO APÓS OS DEZ DIAS DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia completa da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.022637-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 2-8-2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076808-5, de São Domingos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS PRESENTES. QUALIDADE DE TERCEIRO E POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO CONFIGURADOS. MÁ-FÉ INEXISTENTE. CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021852-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECHAÇOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. VALOR DEVIDO PELA IMPUGNADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE CARECE DA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. MONTANTE CORRESPONDENTE AO BEM RESTITUÍDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU ABATIDO DA DÍVIDA APRESENTADA. REQUISITOS DO ART. 369 DO CC INATENDIDOS. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS QUE REFOGEM AO DECISUM VERGASTADO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033647-6, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DA RESTRIÇÃO HAVIDA SOBRE DETERMINADOS BENS. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. "2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. "3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem. [...] (AgRg no Ag n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.043697-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 7-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050723-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS INDICADOS PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA NÃO CONSIDERADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. RECLAMO INTERPOSTO APÓS OS DEZ DIAS DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. DE IGUAL MODO, INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia completa da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.022637-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 02.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026381-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA PETIÇÃO DIRIGIDA AO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual" (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027677-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME O ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos." (Agravo de Instrumento n. 2012.042665-8, de Joaçaba, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 30.08.2012). "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção." (STJ, Resp n. 639.534/MT, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 09.11.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008176-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE INCUMBE À PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (Resp n. 639.534/MT, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 9.11.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085247-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA FORMULADO PELA AVÓ EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO RECOMENDA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE PRESERVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057167-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PROPRIEDADE CONTROVERSA. IMÓVEL ADJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE SOBRE O BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.050, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.086705-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. LIMINAR DEFERIDA, NA ORIGEM, A FAVOR DO AGRAVADO, EIS QUE EVIDENCIADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA AGRAVANTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021328-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004049-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DEFERIDA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSE E PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSOLIDADA. FATO IMPEDITIVO DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE CULMINOU NA ADJUDICAÇÃO DO BEM LEVADO A LEILÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050039-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL PROMOVIDA PELA AGRAVANTE, COM ESTEIO NO MESMO AJUSTE OBJETO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO INCIDENTAL NA REVISIONAL. DECISÃO IRRECORRIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051803-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANÁLISE DA QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.016723-5, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJA LIMINAR RESTOU INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MANTER O RÉU SOBRE O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029095-3, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. EMPRESA E RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossibilitada a obtenção de informações mediante a produção de prova testemunhal, devida se faz a expedição de ofícios à empresa e à Receita Federal, a fim de que sejam esclarecidos dados imprescindíveis ao deslinde da demanda. Não se olvida que a expedição de ofício à Receita Federal é medida extrema e só pode ser decretada nos casos de relevante interesse público ou de particular excepcionalidade. Situação, contudo, evidenciada na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021849-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DE ASTREINTE PELA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063597-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA INITIO LITIS. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INCIDENTAL NELA DENEGADO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049840-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL VISANDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PROVA NOS AUTOS QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. "O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Agravo regimental provido". (AgRg no REsp 1135568/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.05.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083004-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).