APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FIRMADO EM NOME DO AUTOR EM RAZÃO DE FRAUDE. DANOS DECORRENTES EVIDENCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA, AQUISIÇÃO DE MOTO EM SEU NOME, ATRIBUIÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E MULTA, INCLUSÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ASSIM COMO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. PREJUÍZOS ROBUSTAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. IMPLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM EM MUITO O MERO DISSABOR E O MAL-ESTAR TRIVIAL DECORRENTE DO COTIDIANO. OMISSÃO, ADEMAIS, DOS RECORRENTES NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS ABSORVIDOS PELA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO DE FORMA MODERADA E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064037-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de usuários e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado mantinha droga em depósito. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. Deve ser mantido o aumento dado em razão das circunstâncias do delito diante da agressividade e periculosidade do acusado, seja para garantir sua impunidade ou para empregar temor aos usuários dependentes de seus produtos, causando insegurança da localidade. DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. VEDAÇÃO. Comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de lhe conceder a causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065959-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 804 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015135-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010313-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em parcialidade no depoimento de testemunha quando suas declarações são corroboradas pelas demais provas colhidas, inclusive pela confissão do réu. Ademais, o próprio apelante afirmou em juízo que não a conhecia anteriormente aos fatos, caindo por terra a alegação da defesa de "perseguição pessoal" contra o acusado. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal para a sua caracterização. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, não há como conceder a benesse pretendida, uma vez que as circunstâncias do caso concreto - denúncia posterior pela prática de homicídio tentado - demonstram que a substituição da pena não será suficiente à prevenção e repressão do crime. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000881-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ATRELADA A PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJCENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO CAMBIAL DESPROVIDO DE ACEITE. PROTESTO REALIZADO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA JUDICIAL. ART. 15 DA LEI 5.474/68. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À APELANTE. ART. 333, I, CPC. PROTESTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017752-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, estando demonstrada a materialidade delitiva, bem como existindo indícios de que o acusado pode ser o autor dos crimes, a questão deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034874-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARTE QUE SE DIZ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO, TODAVIA, INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO, POR DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PLEITO, TAMPOUCO DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA A TEOR DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023210-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO E FIXOU-O EM R$ 250.000,00. RECONVENÇÃO EM QUE SE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, REFERENTE À OSTENTAÇÃO DA MARCA DA AGRAVANTE NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS AGRAVADO E A COMPRA DE COMBUSTÍVEIS NA QUANTIDADE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 50.000,00, COMO NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE, EM TESE, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, PODENDO SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013822-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, NO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EMPRESA EXECUTADA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA ELA QUE SE IMPÕE, CONFORME PREVISÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA TAMBÉM CONTRA OS SÓCIOS, NA CONDIÇÃO DE AVALISTAS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013037-5, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA N.º 261/1997. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A PRESENTE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017669-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA ACOSTAR CONTRATOS QUE ORIGINARAM OBJETO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO DESNATURADO PELO OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE ACOSTAR O ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. Sendo o objeto da demanda cédula de crédito bancário - confissão de dívida, originária de pretérita cédula de crédito bancário, faz-se necessário acostar o original de ambos os títulos quando aquela não prevê qualquer cláusula que impede a circulação desta por endosso. Por isso, em razão da ausência do original da cédula de crédito bancário que originou o título executivo objeto da demanda, correta a decisão que indeferiu a petição inicial, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013668-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO §1º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022620-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADO NA SENTENÇA EM MODALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- PESSOA FÍSICA E NÃO CRÉDITO PESSOAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014700-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores. Decisum mantido. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelos das partes provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063248-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR E/OU DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZA A QUO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFORADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. APELANTE QUE FALECEU NO DECORRER DO PROCEDIMENTO RECURSAL, SENDO QUE, EMBORA REGULARIZADA SUA CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA, NA PESSOA DO ESPÓLIO, NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR, MESMO AO SER PARTICULARMENTE INSTADO A TANTO, COM A COMINAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, QUEDANDO-SE INERTE. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO EM QUE SE PRETENDE NOVAMENTE DISCUTIR A LEGALIDADE DE UMA CESSÃO DE COTAS EFETUADA EM 1985, SUPOSTAMENTE PORQUE TENDENTE A FRAUDAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ENTÃO SÓCIOS-CEDENTES, EM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MOVIDA PELO RECORRENTE. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE EVIDENCIA QUE ESSA QUESTÃO, INCIDENTALMENTE, FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR UM DOS REFERIDOS SÓCIOS (O OUTRO É SEU CÔNJUGE), POR FORÇA DE PENHORA DE IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. TOGADO DA ÉPOCA, ENTRETANTO, QUE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CESSÃO IMPUGNADA, ACOLHEU A IRRESIGNAÇÃO, DECLARANDO A INEFICÁCIA DO ATO CONSTRITIVO, SENTENÇA ESSA MANTIDA EM GRAU RECURSAL, TRANSITANDO EM JULGADO. PARTICULARIDADE DO FEITO QUE OBSTA A RENOVAÇÃO DA QUAESTIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RES IUDICATAE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE, INCLUSIVE, PODEM DESBORDAR DO DECISUM. Como se vê, pretende-se renovar a discussão quanto à liceidade ou não da cessão de cotas. Nesse diapasão, e muito embora essa questão não fosse o objeto principal da demanda (mas, sim, como visto, a ineficácia da penhora levado a termo na execução), revestindo-se de natureza incidental, o fato é que sua reiteração certamente viola a coisa julgada material. De fato, a partir do momento em que se busca um novo pronunciamento sobre essa quaestio, por via oblíqua, aquele julgamento anterior não só é descaracterizado, mas verdadeiramente infirmado, acarretando insegurança jurídica. É justamente isto, no entanto, que a coisa julgada visa a assegurar: o prestígio das decisões judiciais. Do contrário, no "mundo jurídico", como se diz metaforicamente, coexistiram, não sem contradição, duas proposições inconciliáveis, por qualquer ângulo lógico, quais sejam: a legalidade (conforme o primeiro julgamento) e, concomitantemente, a iliceidade da cessão de cotas (com o eventual sucesso da nova demanda). Nesse passo, indo mais além, cabe ter presente que o art. 469 do Código Buzaid deve ser lido com reservas, porque não explica o fenômeno jurídico dos "limites objetivos da coisa julgada" em toda sua complexidade. Por vezes, ela pode, sim, encontrar-se além do decisum - o dispositivo ou comando final em que se acolhe ou rejeita a pretensão -, justamente para resguardar a incolumidade do primeiro julgamento acobertado pela res iudicatae. ADEMAIS, INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, VEDANDO QUE OS LITIGANTES, EM DEMANDAS FUTURAS, UTILIZEM-SE DE ALEGAÇÕES OU EXCEÇÕES QUE NÃO FORAM VEICULADAS NA OPORTUNIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO, ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE NÃO BASTASSE, EFETIVAMENTE, NO MÉRITO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO COMO UM MEIO, E NÃO UM FIM EM SI MESMO, PRIVILEGIANDO-SE O EFETIVO E DEFINITIVO JULGAMENTO DA LIDE. NESSE PASSO, CESSÃO DE COTAS QUE REMONTA AO ANO DE 1985, ENQUANTO A DEMANDA SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2005. ATO IMPUGNADO QUE, EM TESE, ENCONTRA ENQUADRAMENTO COMO FRAUDE CONTRA CREDORES, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE NULIDADE RELATIVA, LOGO ANULÁVEL. VÍCIO ABSOLUTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DO ART. 106 COMBINADO COM O ART. 147, II, AMBOS DO CÓDIGO BEVILÁQUA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO MESMO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDISCUTIVELMENTE CONSUMADA, AFASTANDO, DE QUALQUER MODO, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS ENTÃO SÓCIOS-CEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. PENALIDADE QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (CONDUTA ANTIJURÍDICA) E OBJETIVO (DANO PROCESSUAL). APELO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004083-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ADEMAIS, PRESENÇA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE PAGAMENTOS QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017166-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO É CARACTERIZADO PELA CARTULARIDADE NEM ESTÁ SUJEITO À CIRCULARIDADE POR ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060225-1, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ASSEGURAR A POSSE DO BEM À AUTORA E DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS, ADEMAIS, QUE DEVERÁ SER FEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA PACTUADA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004244-1, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023529-7, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).