APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO DO APELANTE INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXAME RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021012-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU, DEFERINDO-SE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072173-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO 911/67. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. PRELIMINARES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANEJADO NO PRAZO VENTILADO NO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS BASILARES QUE SUSTENTARAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. INTERESSE DE RECORRER EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO JUÍZO SINGULAR COM OS REPORTADOS NO RECLAMO EM VOGA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DELIMITAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL PARA ADMITIR SEU MANEJO. QUEBRA DE RITO PROCESSUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE PODE SER ORDENADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO ADMITIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSTENTA EXPLICITAMENTE OS PONTOS ATACADOS PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONTRA A QUAL NÃO OPERA PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUSÃO EM PREJUÍZO DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 529, DO CPC). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LITÍGIO COGNITIVO RESOLUTIVO POR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE VENTILOU EXPRESSAMENTE AS OBRIGAÇÕES E VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO QUEBRA DO RITO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE, EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, AJUSTOU-SE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DO USO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ARTS. 475-I; 461, §5º E 461-A, §2º; TODOS DO CPC). MÉRITO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, II, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ACORDO. NÃO OCORRÊNCIA. PACTO QUE PARCELOU APENAS OS PAGAMENTOS ATRASADOS E AS OBRIGAÇÕES VINCENDAS DE FEVEREIRO DE 2012 E QUE PREVIU A RETOMADA DO FEITO JUDICIAL EM CASO DO INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023457-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 574, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 11.689/08. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PASSOU A PREVER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022208-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014013-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA ASTREINTE A FIM DE COMPELIR O BANCO A NÃO INSERIR O NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015526-7, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA E CIÚME. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Havendo razoável apoio nos autos, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime foi praticado por vingança ou ciúme e se, no caso concreto, esses sentimentos configuram a qualificadora do motivo torpe. QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. DISPAROS PELAS COSTAS. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por disparos de inopino e pelas costas, sem que pudesse adotar qualquer meio de defesa. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088910-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE EVIDENCIADO. PREFACIAL SUPERADA. O interesse de agir deriva do binômio necessidade-utilidade que, no presente caso, está na necessidade de ingressar em juízo para obter os documentos necessários à ciência do encargos incidentes no contrato bancário entabulado entre as partes. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021296-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. MÉRITO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA E REVOGADA AQUELA DECISÃO, BEM COMO AFASTA AS ASTREINTES FIXADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, TAMPOUCO GERA DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO TRAZIDA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. É cediço que a decisão que antecipa os efeitos da tutela, fixando multa diária para a retirada do nome da parte de cadastro de restrição de crédito, não faz coisa julgada, tampouco gera direito adquirido, podendo ser modificada e/ou revogada a qualquer tempo, inclusive quando prolatado o ato compositivo da lide (CPC, art. 273, § 4º). Assim, quando o pedido principal é julgado improcedente, por consequência, tem-se a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, que pode ser expressa, como no presente caso, ou implícita, o que torna impossível juridicamente a pretensão de executar os valores advindos desta decisão interlocutória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEDUZIDO CONTRA PREVISÃO LEGAL E COM O INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. EVIDENTE PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPÚDIO À CONDUTA NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CPC QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Litiga de má-fé, porquanto afronta à dignidade da Justiça, aquele que busca execução milionária de astreintes edificada em decisão de antecipação de tutela revogada na sentença transitada em julgado, devendo a conduta ser repudiada na forma prevista no artigo 18 da Lei Processual. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045632-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência do acolhimento do pedido exordial. Determinação que não configura decisão extra petita. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado nesse ponto. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Diploma legal, ademais, inaplicável à espécie. Contrarrazões. Pleito de condenação do autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. Apelo do estabelecimento financeiro provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012643-5, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL COM DOCUMENTOS REFERENTES À NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ASSINANTE QUE APRESENTA NOS AUTOS FATURA TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011040-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL PREENCHIDA ERRONEAMENTE COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DO ORA EM APREÇO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção do recurso, ante a falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057979-4, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019472-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. INTERESSE QUE É VERIFICADO NO MOMENTO EM QUE O AUTOR PLEITEIA A EXCLUSÃO DA MANUTENÇÃO DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE INADIMPLENTE, SOB PENA DE OBSTACULARIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PREJUDICADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. Recurso principal improvido. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017750-0, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CORRESPONDENTE A CADA DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS CONTRATOS E OBSTAM O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027552-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO AUTOR PARA QUE SE REALIZASSEM DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM SUA CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Não é abusiva e, pois, não pode ser revogada unilateralmente, a cláusula contratual que prevê o débito em conta corrente do valor referente às parcelas mensais de contratos de mútuo, exceto se ficar demonstrado que o procedimento compromete a subsistência digna do devedor, a situação que os autos não retratam. (AC n. 2011.064849-5, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-3-2014) INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS INOCORRENTE. DÉBITO INADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC/02). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALÉM DO MAIS, EXISTENTE INSCRIÇÃO PRECEDENTE DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITARIA A INDENIZAÇÃO (SÚMULA. N. 385 DO STJ). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017543-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NO SERVIÇO DO BANCO. COMPENSAÇÃO REPETIDA DO MESMO CHEQUE E DEVOLUÇÃO DESTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, EMBORA NÃO ULTRAPASSADO O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ATO ILÍCITO PERPETRADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC, QUE NÃO REFOGE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. AUTOR QUE RESTOU TOTALMENTE VENCEDOR NA AÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013468-9, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE COMO PROVA DA PROPRIEDADE, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL SE PROCEDE MEDIANTE A TRADIÇÃO. ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CPC. VEÍCULO QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO, FUNCIONANDO ESSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO LAVRADAS CONTRA O EXECUTADO, QUE É IRMÃO DO EMBARGANTE. OUTROSSIM, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EMBARGANTE EM QUE NÃO FOI DECLARADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O EMBARGANTE NÃO DETINHA A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ART. 17, II, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090890-2, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXEQUÍVEL CONSOANTE O ART. 585, INC. II, DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, A FIM DE SE APURAR O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO E ATESTAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXEQUENDO. CASA BANCÁRIA, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. NECESSÁRIA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJAM ACOSTADOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000028-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I, ART. 147 E ART. 329. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESES QUE ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o magistrado, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa atingir a integridade física da vítima e das testemunhas, bem como intervir no bom andamento da colheita da prova oral em juízo, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027595-4, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MOTIM DE PRESOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025559-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).