MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ERRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. (Apelação Cível n. 2013.027533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.07.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010450-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. HIPÓTESE EM QUE, AINDA ASSIM, A QUANTIA PAGA NA SEARA EXTRAJUDICIAL SUPLANTA O VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. Na hipótese, contudo, ainda que o recurso mereça provimento parcial para fazer incidir sobre o benefício securitário a citada atualização, o numerário pago na seara administrativa mostra-se suficiente à extinção da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081185-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO PARA SÃO BENTO DO SUL. ATO DISCRICIONÁRIO DO COMANDANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL QUE NÃO GOZA DA INAMOVIBILIDADE. ORDEM NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. O policial militar não goza de inamovabilidade, sujeitando-se ao interesse da Administração Pública. A transferência funcional, aliás, insere-se entre aqueles atos em que se confere certa competência discricionária (muitas vezes impropriamente taxados atos discricionários), cuja validade deve obrigatoriamente fundamentar-se no interesse público. No caso, conquanto alegue o recorrente não ter sido submetido a rigoroso contraditório na via administrativa, destacando, inclusive, que a decisão não teria fundamento, a prova juntada aos autos demonstra que a transferência se deu em decorrência de processo judicial, que visava à apuração de ilícito penal-militar, contexto em que se evidenciou, insofismavelmente, o conflito existente entre subordinados e o recorrente, então responsável pelo comando de determinada unidade policial, ambiente, ademais, onde fora propiciada a ampla defesa do recorrente. A medida, profilática, visou à resguardar a coesão e a eficiência daquela unidade policial, não se evidenciando, em princípio, sobretudo para concessão de mandado de segurança, desvio de finalidade ou abuso de poder. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.049908-8, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 31.03.2009) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013298-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. ALEGAÇÃO DE NÚMERO AMALDIÇOADO (666). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGISTRO QUE ACOMPANHA O AUTOMÓVEL ATÉ A BAIXA DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA NO ART. 115, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010419-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. VEDAÇÃO TEMPORAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM (ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 12.016/09). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.074285-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO NOTARIAL REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER A BAIXA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de protesto regular, incumbe ao devedor diligenciar à obtenção da carta de anuência do credor, e, munido deste documento, ou mesmo do comprovante de quitação, proceder à baixa do protesto, porque foi o causador da restrição e, por razões lógicas, segue como o maior interessado em seu cancelamento. Não agindo dessa forma, torna-se inviável pleitear indenização por danos morais, visto que a manutenção do protesto ocorreu por inércia do próprio devedor. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082380-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027627-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021753-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESES RECHAÇADAS. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03), por ser crime de mera conduta, prescinde de perícia para demonstrar a potencialidade lesiva da arma. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO. É descabida a exacerbação da pena-base se as circunstâncias do crime não se afastam da linha da normalidade e nem extrapolam o tipo penal. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068304-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL A RESPEITO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO INEXISTENTE. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016553-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTOANTES DO PEDIDO. DECOTE DO EXCESSO REFERENTE À MULTA E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. - É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide nos tópicos incompatíveis (capitalização mensal de juros; INPC; multa de 2%; cobrança da comissão de permanência; e, juros moratórios) com a pretensão deduzida. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A CINCO CONTRATOS ENTABULADOS NOS IDOS DE 1979 E 1980. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177 DO CC/16 ESCOADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR A TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. RENOVAÇÃO AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FORMA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, §1º, DO CTN) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS APENAS AO AUTOR. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do requerido e desprovido o do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058977-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE E DUPLICATA. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E A TERMO. MORA AUTOMÁTICA (EX RE), QUE INDEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080691-4, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. CASA BANCÁRIA, APESAR DE INSTADA, DEIXA DE CARREAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12%. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA A FIM DE EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC/IBGE. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022352-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito e no depósito incidental de valores incontroversos. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações da ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080050-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CHEQUE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÕES QUE FORAM AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 473 DO CPC. MÉRITO. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL, DESLIGADO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À SUA EMISSÃO. POR OUTRO LADO, CONSISTE EM ORDEM INCONDICIONAL DE PAGAMENTO, DO QUE DEFLUI SER EXIGÍVEL POR AQUELE QUE O PORTAR DE FORMA LEGÍTIMA. TÍTULO DOTADO DAS CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DERRUIR A REFERIDA PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CÁRTULA E DO CRÉDITO POR ELA REPRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023233-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II E ART. 121, IV E V, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. TIROS EFETUADOS DE INOPINO. SUPRESA. VÍTIMAS ALVEJADAS SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. QUALIFICADORA COM RAZOÁVEL APOIO NOS AUTOS. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando as vítimas são atingidas de surpresa por disparos de arma de fogo, sem que possam adotar qualquer meio de defesa. QUALIFICADORA. ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo substrato probatório nos autos, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime foi praticado para assegurar a ocultação e impunidade de outro delito. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Se houver um mínimo de dúvida para definir se os acusados atuaram sem o intuito de tirar a vida das vítimas, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSOS NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064092-1, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CUPONS FISCAIS. CONTESTAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS. EMBARGADO QUE, INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INFORMA O DESINTERESSE PELA SUA PRODUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGADO QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333 DO CPC. ASSERTIVA QUE NÃO PROCEDE. À LUZ DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO INCISO II DO ART. 389 DO CPC, UMA VEZ CONTESTADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA O ÔNUS DE SUA COMPROVAÇÃO RECAI SOBRE A PARTE QUE TROUXE O DOCUMENTO AOS AUTOS. REGRA ESPECIAL DO ART. 389, II, CPC QUE SE SOBREPÕE À REGRA GERAL DO ART. 333 DA MESMA LEI. REGRA DE JULGAMENTO DIRIGIDA AO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade" (REsp 908728/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064890-3, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE DADO QUE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO QUINZENAL QUE, A RIGOR, INICIARIA DA DATA DO PETICIONAMENTO NA EXECUCIONAL. AUTOS DO PROCESSO QUE, PORÉM, POR CARGA, ESTAVAM EM PODER DO ADVOGADO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O EXECUTADO TOMAR CIÊNCIA, PARA EFEITO DE OPOSIÇÃO DE DEFESA, DOS EXATOS CONTORNOS DE FATO E DE DIREITO DA EXECUCIONAL. PRAZO QUINZENAL CUJA FLUÊNCIA SÓ SE DARÁ A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO. EMBARGOS QUE, POR ISTO, REVELAM-SE TEMPESTIVOS. (CPC, ARTS. 180, 214, § 1º, E 738, CAPUT). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se, espontaneamente, ao comparecer em juízo e se dar por citada, a parte demandada fica impedida de levar os autos consigo para a formulação da pertinente resposta porque, proverbialmente, em carga com o advogado adverso, o prazo para o ato defensivo consequente só será contado a partir do dia útil seguinte à devolução do caderno processual ao cartório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028513-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. VARIAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E SEGURO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PEDIDOS PREJUDICADOS. TARIFA NOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS", LEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, QUE É O CASO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. DESPESAS DE REGISTRO E GRAVAMES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DAS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚM. 306, STJ). Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014664-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência da rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado nesse ponto. Apelo do estabelecimento financeiro provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001283-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).